PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE; erre
CNPJ 26.042.556/0001-34 pardais
Adm. 2047/2020
Rua Pernambuco, 780 — Centro — Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713 — CEP 38295-000
Oficio nº. 082/2017-GP
Limeira do Oeste — MG.,14 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 06, DECLARA DE UTILIADADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO PARANAÍBA
FAZENDA RESERVA LIMEIRA DO OESTE-A. A.F.R. P”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosame
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p....
F/£CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/02/1520
OFICIO 082/2016-GP, PROJETO DE LEI 06/2016. DECLARA
UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
DO RIO PARANAÍBA.
Natureza
1de1 15/02/2017 08:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Pernami 780 — Centro — Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713 — CEP 38295-000
Mensagem nº06/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 06 que: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO PARANAÍBA FAZENDA RESERVA LIMEIRA
DO OESTE- A.A.F.R.P.”.
O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública a
mencionada associação, haja vista os relevantes serviços que tem prestado
principalmente para as pequenas famílias que trabalham com a agricultura neste
Município.
Diante do exposto, esperamos que esta Casa de Leis aprecie e
aprove o presente Projeto de Lei, em regimée urgência.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 — Centro — Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713 — CEP 38295-000
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO RIO PARANAÍBA
FAZENDA RESERVA LIMEIRA DO
OESTE- A.A.F.R.P.”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VIL, do art. 77, da Lei
Orgânica Municipal - LOM sancionou a presente Lei.
Art. 1º Fica Declarada como de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO PARANAÍBA FAZENDA RESERVA LIMEIRA DO
OESTE- A.A.F.R.P”, inscrita no CNPJ nº 23.773.521/0001-87, com sua sede no Lote 191, Zona
Rural, município de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com seu
estatuto devidamente registrado no Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Iturama sob o nº 2214, Pág.184, do livro A'16; protocolado sob nº 32842, em 07 de agosto de
2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 10 de fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
ESTATUTO
“ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO PARANAÍBA”
(A.A.F.R.P. DE LIMEIRA DO OESTE)
CAPÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1º A Associação da Agricultura Familiar do Rio Paranaíba, também designada
pela sigla, A.A.F.R.P. de Limeira do Oeste, fundada em 01 de julho de 2015, sem
fins econômicos, terá duração por tempo indeterminada, com sede localizada no
«lote 191, Zona Rural, PA — Reserva, CEP: 38.295-000, Contato: (34) 9682-0106, no
municipio de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais
Art. 2º A associação tem por finalidade administrar e coordenar as atividades
econômicas e sociais, ofertando melhores condições de vida aos seus associados
e dependentes, promovendo o bem estar social, o lazer, o esporte, a educação e a
saúde:
|- Os serviços prestados pela associação a coletividade são gratuitos. Pá
Il - No desenvolvimento de “suas atividades, a Associação não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 3º A associação é constituida por número ilimitado de associados, que em
pleno gozo dos direitos sociais poderá votar e ser votado nas eleições para a
composição da diretoria.
$ único Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas a qualquer titulo pela Associação, nem terão participação em Pd
resultados financeiros obtidos por ela.
Art. 4º Aos associados é garantido livre acesso aos documentos da associação,
nas dependências de sua sede.
Art. 5º Os associados devem:
| - Comparecer às reuniões e assembleias convocadas pela associação e acatar
suas decisões;
1 - Bem desempenhar seu papel no trabalho comunitário;
HI - Pagar pontualmente as taxas estabelecidas em assembleias geral.
Art. 6º O associado é considerado em pleno gozo de seus direitos sociais, quando:
| — Proprietário e/ou titular de lote oriundo da área do assentamento reserva do
município de Limeira do Oeste;
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Il — Os direitos sociais estende se ao cônjuge do proprietário e/ou titular.
CAPÍTULO Ill - DAS PENALIDADES
Art. 7º Qualquer associado que por ventura venha a infringir qualquer norma
estabelecida neste estatuto ou venha a desacatar qualquer decisão tomada em
assembleia geral, estarão sujeitas as seguintes penalidade:
| - Perda do direito de se pronunciar nas reuniões e assembleias durante um
período de até 2 (dois) meses a contar da data da punição;
Il - Perda do direito de votar e ser votado nas eleições subsequentes à falta
cometida;
“HI - Se houver caso de abandono de lote num período de 90 (noventa) dias, será
advertido um responsável, o mesmo não retornando ao lote, será comunicado ao
INCRA; .
IV - Caso haja algum desrespeito como violência, trafico e danos ao meio ambiente
o responsável (titular) poderá ser penalizado.
Art. 8º Nos casos referidos no artigo anterior a Assembleia Geral apreciará a falta
cometida pelo associado e poderá decidir pela aplicação ou não da pena, ao qual
ficará registrada em ata,
Parágrafo Único - É garantia do associado penalizado o contraditório e ampla
defesa.
Art. 9º - Aos membros da diretoria, será facultada prestação de serviços para
A.A.F.R.P. de segunda à sexta, ficando os fins de semana e os feriados livres,
assegurado por derradeiro aos mesmos, 31 dias livres de trabalhos ao ano,
podendo ser utilizados de uma só vez ou parcialmente.
Art. 10 Os membros da diretoria não será remunerados. é
CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 São órgãos da associação:
|- a Assembleia Geral;
H — a Diretoria;
Il - o Conselho Fiscal; e
IV — um representante das Relações Sociais.
CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 12 A assembleia Geral é órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 13 Compete
Estatuto A.A.F.R,P
a Página 2 de 6
| — eleger e destituir membro da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Il — auxiliar a diretoria e conselho fiscal:
HI — decidir sobre reformas do Estatuto;
IV — decidir sobre a extinção da entidade;
V — aprovar as contas anualmente; e
VI — Apreciar quaisquer assuntos em pauta;
Art. 14 A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:
I- pelo Presidente da Diretoria;
1 - pela Diretoria;
H - pelo Conselho Fiscal; e
“IV - a qualquer associado que apresentar requerimento de no mínimo 20% (vinte
por cento) dos sócios regulares. ,
Art. 15 A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência minima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único — Qualquer assembleia instalar-se-á em primeira convocação com
a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não
exigindo a lei quórum especial.
Art. 16 As assembleias gerais são soberanas nas suas resoluções e suas
deliberações, que devem ser apreciadas por maioria simples dos votos dos
associados presentes.
Parágrafo único — Maioria simples é 50% mais um.
CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA
Art. 17 A diretoria é composta por 4 (quatro) membros efetivos com a função de
encaminhar as decisões das assembleias gerais e administrar todos os interesses
dos associados.
Parágrafo Único — O mandato da diretoria será de 3 (três) anos.
Art. 18 Os membros efetivos da diretoria serão denominados: Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 19 Ao presidente compete:
| - convocar e presidir as assembleias e reuniões da diretoria;
Il - representar a associação judicial e extrajudicialmente; e
Estatuto
o Oeste-MG Página 3 de 6
Il - cuidar conjuntamente com o tesoureiro da gestão financeira da associação,
para isso, assinar cheques, ordens de pagamentos e titulos que representem
obrigações financeiras da associação;
Art. 20 Ao vice-presidente compete:
|- substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 21 Ao secretario compete:
. 1 - manter organizado a documentação e arquivo da associação;
Il - cuidar do fichário e quaisquer controle da associação; e
HI - organizar e secretariar as reuniões e assembleias e redigir as atas.
Art. 22 Ao tesoureiro compete:
| - manter sob sua guarda o patrimônio da associação;
Il - cuidar conjuntamente com o Presidente da gestão financeira e econômica da
associação; e
HI — assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamentos e titulos
que representem obrigações financeiras da associação.
Art. 23 O Presidente, Vice-Presidente, Secretario e Tesoureiro terão seus
respectivos suplentes eleitos na mesma chapa que atuarão em conjunto com os
efetivos quando convocados ou substituirão se for o caso.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
Art. 24 O Conselho Fiscal será constituido por 3 (três) membros, e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, junto com a Diretoria.
Parágrafo único Os membros suplentes do Conselho Fiscal substituirão os
membros efetivos pela ordem de colocação na chapa.
Art. 25 O conselho fiscal será presidido pelo membro mais idoso.
Art. 26 Cabe ao conselho fiscalizar acompanhar a gestão financeira da associação
dando parecer sobre contas e sobre o balanço patrimonial.
Art. 27 Os pareceres do conselho fiscal serão submetidos à apreciação da
assembleia geral, convocada especificamente para aprovação ou rejeição das
contas e do balanço patrimonial anualmente.
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e ad),
PedO,
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Art. 28 As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro,
gratificação, bonificação ou vantagens.
CAPÍTULO VIII - DAS RELAÇÕES SOCIAIS
Art. 29 Será eleito na mesma chapa 1 (um) membro efetivo de relações sociais,
com a finalidade de promover o bem estar social nas áreas de saúde, esporte,
educação, lazer e outros campos sociais do assentamento.
CAPÍTULO IX - DAS ELEIÇÕES
Art. 30 As eleições serão realizadas num periodo de 03 (três) anos.»
|- O Presidente e o secretario atual realizara uma assembleia geral 15 (quinze)
dias antes do termino de seu mandato, para que os associados apresentem suas
chapas: após 10 (dez) dias será realizado outra assembleia geral para que os
associados em pleno gozo possam votar;
Il - As eleições não serão por aclamação quando os associados apresentarem mais
de 1 (uma) chapa, sendo assim feito por votos secretos.
Hi - As chapas apresentaram seus membros para que a assembleia possa apreciar
e votar.
CAPÍTULO X — DO PATRIMÔNIO, FONTES DE RECURSOS.
Art. 31 - O patrimônio da AA.F RP. será constituído por:
- Taxas e outras contribuições dos sócios
Il - Benfeitorias, terrenos e construções que vierem a ser feitas ou adquiridas;
HI - Máquinas, implementos agricolas e outros equipamentos que forem adquiridos;
IV - Auxílios, doações subvenções provenientes de qualquer entidade publica ou
particular;
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 A associação será extinta por decisão da assembleia geral, com maioria
absoluta dos votos de seus membros,
Parágrafo Único - O patrimônio será destinado a outra entidade sem fins Z
lucrativos, estabelecida na assembleia geral de desconstituição.
Art. 33 As pessoas que tiverem a intenção de aderir a associação (A.A.F.R.P.)
deverão primeiro passar pelo Serviço de Análise de Associados (SAA):
| — Sendo aprovado, será encaminhado à assembleia geral, aprovado em
assembleia imediatamente entrará para o quadro de associados; e
Il - Sendo rejeitado, poderá tentar associar-se novamente, após 60 (dias) da data
da rejeição, assim, sucessivamente.
Estatuto A.A.F.R.P. de Limeira do Oeste-MG Página 5 de 6
" 450.901
OA gado
Art. 34 O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral especialmente convocada
para esse fim, em primeira convocação, ou com menos de 1/3 (um terço nas
convocações seguintes, dos presentes, e entrará em vigor na data de seu registro
em cartório
Art. 35 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Art. 36 O presente estatuto foi aprovado em assembleia geral realizada no dia 1 de
julho de 2015.
“a, Limeira do Oeste-MG, 1º de julho de 2015.
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Estatuto A.A.F.R.P. de Limeira do Oeste-MG Página 6 de 6
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Cartório de RTDPJ de Iturama/
CNPJ: 20.039,046/0001-27
Av. Belo Horizonte, nº 1297 - CENTRO
Fone: (3ej34 150488
Bernardos :
EDITAL
ASSEMBLÉIA GERAL DE APROVAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL,
CONSTITUIÇÃO E DE FUNDAÇÃO —
Os abaixo assinados, no intuito de constituir e fundar uma entidade privada em forma de
associação de fins não econômicos (sem fins lucrativos) para trabalhar as questões ligadas à
defesa de direitos sociais, à defesa da cultura e da arte; e outras atividades não especificadas
anteriormente, vêm CONVIDAR pessoas físicas maiores e capazes para comparecerem e
participar da Assembléia Geral de Constituição, Aprovação de Estatuto Social e de Fundação
dessa Entidade, a realizar-se no dia 01 de julho de 2015, às 09h00min no endereço sede da
Associação da Agricultura Familiar do Rio Paranaiba (A.A.F.R.P. de Limeira do Oeste),
Minas Gerais - Brasil, em Primeira e única Assembléia Geral para cumprimento da seguinte:
ORDEM DO DIA — 1) Apresentação da minuta de Estatuto Social, procedendo-se a leitura de
artigo por artigo de referido documento para efeito aprovação desse Estatuto Social, de
Constituição, e Fundação da Associação da Agricultura Familiar do Rio Paranaíba
(A.A.F.R.P. de Limeira do Oeste). — 2) Montagem de Chapa para eleição e posse imediata dos
membros da Administração da referida Entidade, composto de sete (07) cargos, a saber:
Diretoria Executiva Efetivos; Presidente; Vice-Presidente; Secretário e Tesoureiro, para um
mandato de 01 de julho de 2015 a 30 de junho de 2018. — 3) Montagem de Chapa para
eleição e posse imediata dos membros do Conselho Fiscal composto de três (03) membros,
sendo todos Efetivos, para um mandato de 01 de julho de 2015 a 30 de junho de 2018. 4)
raro para abertura de conta(s) corrente(s) conjunta(s) dessa pessoa jurídica junto. a
ções financeiras, públicas e privadas, na Praça de Limeira do Oeste (MG)
OBSERVAÇÃO: o quorum mínimo de instalação e de deliberação é de 08 (oito) pessoas
físicas, todas brasileiras natas maiores e capazes e que possam dispor de si e de seus bens e
fora dela. brasileiras natas maiores e capazes e que possam dispor de si e de seus bens.
Limeira do Oeste (MG), 01 de junho de 2015
/| José'Marcos Diniz
/ COORDENADOR
CNPJ: 20.039.046/0001-21
Av. Belo Horizonte, nº 1297 - CENTRO
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Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
1º Ofício Cartório de RTDPJ de. MG: oo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 — Centro — Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713 — CEP 38295-000
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que a Associação da Agricultura
Familiar do Rio Paranaíba- A.A.F.R.P. de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 23.773.521/0001-87, localizada à Fazenda PA
Reserva Lote 191, Zona Rural, está em pleno e regular funcionamento, há um ano,
cumprindo as suas finalidades estatutárias, sendo a sua diretoria eleita para o
período 2015/2018, constituída de pessoas idôneas a saber:
Presidente: José Marcos Diniz;
Vice-Presidente: João Ronaldo Jesus da Costa;
Secretário: Marcio Soares Moreno de Queiroz
Tesoureiro: Francisco Dilvan de Araújo;
Conselho Fiscal:
Wanderlei Castro Souza
Marcelo Silêncio Ribeiro
Rodrigo de Souza Silva
Atesto, outrossim que a referida entidade não possui fins
lucrativos, não remunera os membros de sua diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações a seus diretores, associados e mantenedores sob
nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento
gratuito de suas finalidades estatutárias.
Prefeitura Municipal de Limeir G, 06 de fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO/NASCIMENTO
Prefeito
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERODENSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATADE ABERTURA
MAR ORA SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO PARANAIBA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
A.A.F.R.P. DE LIMEIRA DO OESTE
DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
FAZ PA RESERVA LOTE 191
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
38.295-000 ZONA RURAL LIMEIRA DO OESTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ESC.AVANTEGNETSITE.COM.BR 34) 3453-1082
I ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
asa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/08/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
centrais etc
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 13/02/2017 às 15:38:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 13/02/2017
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 23.773.521/0001-87
NOME EMPRESARIAL; ASSOCIACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO
PARANAIBA
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: JOSE MARCOS DINIZ
|
|
| Qualificação: 16Presidente
Para Informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 13/02/2017 às 15:40 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 13/02/2017