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no OESTE ' IIMIIIIBSÀEHITL
AÚILÉCTIí Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício n° 095/2017-GP
Limeira do Oeste -MG, 21 de Fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiaís cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei:
Projeto de Lei n° 07, de 21 de fevereiro de 2017 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Encaminhamos ainda, para fins de conhecimento de Vossa Excelência as
seguintesLeis;
Lei n° 782, de 2o de fevereiro de 2017, ALTERA Os ARTIGOS 3°, 5°, 6°, 3°, 12 E 14 E
REVOGAM Os ATIGOS 4° E 9° DA LEI N° 086, DE 12 DE ABRIL DE 1994 QUE: “CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE LIMEIRA no OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Lei n° 783, de 2o de fevereiro de 2017 “AUTORIZA O MUNICIPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para outros
de consideração.
PEDRO SOCORRO DO NASCIIVI 3 O
esclarecimtos que se fizerem necessários e renovamos os
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste -MG
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Comprovante de Protocolo
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httpz//sapllimeiradooeste.mgJegbr/consultas/p...
› ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG
P» - ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/02/2223
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Número I Ano "El 2017
Data¡ Horário 22/02/2017 -09:56:53
Assumo "OF|C|O'095/2017-GP, ENCAMINHA PROJETO DE LEI 07, LEI
ORDlNARIA 782. LEI ORDINARIA 783.
lnteressado(s) Pedro Socorro do Nascimento
Natureza 'Hacumento Administrativo
Tupo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
22/02/2017 09:57
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE amamentar LnwE¡RA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco 780 -Centro -Fone: 34 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem 07/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n° O7 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público -MCASP -5° Edição, com definição sobre, categorias, grupos,
modalidade e elemento de despesa, determina o elemento 31 (Premiações
Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras) para as despesas
orçamentárias com aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus etc.,
bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrestes de
sorteios lotéricos.
Ademais, podemos afirmar que essas alterações são necessárias e
refletem pura e simplesmente as adequações de natureza contábeis, buscando
assim, o aperfeiçoamento da Gestão Pública.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a
pertinência do projeto, principalmente pela relevante adequação contábil,
aguarda o Poder Executivo, venha esse Colendo Legislativo acolher e aprovar o
incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais breve possível.
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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE LÍNÍEÍRA DO ÔESTE __
UVEIDIHWMBE lJnnE'RA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: 134¡ 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Valho-me do ensejo para enviar a ssa Excelência e demais
componentes desse Sodalícío, meus prot levado apreço e distinta
consideração.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
.PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE UVEIIIIHWÀIH Luv¡E¡RA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco 780 -Centro -Fone: 34 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N.” 07 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou
a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao orçamento vigente do
Município de Limeira do Oeste -MG, para a cobertura das despesas
decorrentes do “Programa Sorteio de Prêmios que Incentiva O Recolhimento do
IPTU em Prorrogação no Aumento do VAF”, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.16.00 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 23.69l.0Ol4.2.0055- Promoção e
Desenvolvimento Sustentável
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.3100 -Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
VALOR..................................................................................... ..R$ 7.000,00
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_PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE ÚVEIIUIIIBÍHLM L'MElRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 2° Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de
que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.06.00 -Secretaria Municipal de Fazenda
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 99.999.9999.9.9999
NATUREZA DA DESPESA: 9.9.99.99.99 - Reserva de
Contingência
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 96
VALOR.................................................................... ..RS 7.000,00
Art. 3° Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser
suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual vigente do município.
Art. 4° As Fontes de Recursos serão informadas no momento da
efetiva abertura dos Créditos Especiais, de que trata esta Lei, que se dará por
meio da Publicação de Decreto Municipal.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na ata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do G, 21 de fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
Publicada por añxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A CIDA DOS SANTOS
Secretária
PREFEITURA MUNICIPN. DE UMEIRA DO OESTE BMI L¡32ml:
CNPJ 26.042.556/0001-34 33.33% Aboamna::
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700
PROMOÇÃO SORTEIO DE PRÊMIOS QUE INCENTIVA O
RECOLHIMENTO DO IPTU EM PROPORÇAO NO AUMENTO
DO VAF
Arlete Pereira de Alencar
SEC. He lnãusfrua e COMEÍCIO
Janeiro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700
1- Justificativa
A Prefeitura de Limeira do Oeste -MG deu início ao regulamento de sorteio de
prêmios que dava incentivo à população para o recolhimento do IPTU e também sua
proporção no aumento da receita por meio do VAF (valor adicional fiscal) realizada na
gestão do ano de 2007.
Na época a conclusão dessa matéria foi um sucesso, a população sentiu-se motivada
com o incentivo; e a mesma percebeu que os índices de arrecadação dos impostos
aumentaram.
Considerando, a Secretaria de Indústria e Comércio e o Poder Executivo com
base dessa iniciativa, volta a desenvolver este mesmo trabalho com pequenas
modificações.
O consumidor através de suas compras ou serviços gerados no município irá
passar a exigir sua nota fiscal e também efetuar os pagamentos do IPTU para ter
participação no Sorteio. Por meio deste, poderão procurar a sede da Prefeitura
Municipal -Secretaria de Indústria e Comercio e adquirir seu ticket. A promoção do
sorteio será admitida notas e cupons fiscais emitidos no município a partir do dia 19 de
janeiro de 2017 ao dia 30 de Dezembro de 2017, assim o sorteio será efetuado na
Praça José Candido de Lima.
2- Objetivo
A intenção de Concluir essa matéria é buscar beneficio para o municipio, a cada
compra que fazemos ao emitir nota fiscal o imposto é recolhido. Neste trabalho a
Prefeitura fortalece o aumento de suas receitas por meio do VAF.
Defini-se a motivação dos contribuintes:
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700
1- Otimizar os contribuintes para aumento da arrecadação tributária do próprio
municipio, em especial do imposto sobre propriedade predial e territorial
Urbana (IPTU), o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), taxa de
licença para localização e funcionamento ou exercicios de atividades (alvará de
licença) e taxa de alvará sanitário;
2- Aumentar o índice de participação do município na arrecadação do ICMS.
3- Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem ou utilizarem
serviços no município de Limeira do Oeste- MG, os contribuintes preencherão
devidamente os tickets recebidos mediante a apresentação das Notas fiscais,
Carnês e Guias (comprovante do pagamento do IPTU).
4- Para obtenção do Ticket para participar do Sorteio será exigido à apresentação
de:
- cupons fiscais de maquinas registradas e autorizadas pela fiscalização do
ICMS, ou Notas fiscais emitidas; a partir do dia 19 de janeiro de 2017 ao dia 30
de Dezembro de 2017, todas oriundas do comercio e indústrias prestadoras de
serviço do município de Limeira do Oeste -MG.
- comprovante de carnês ou Guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, Alvará de
licença, ou seja, dívida ativa quitada a partir da data citada acima.
3 - Métodos criados para Promoção
Os tickets valerão para os sorteios que serão realizados no decorrer deste ano
de 2017. Dessa forma somente serão aceitos tickets originais, preenchido
corretamente e depositados na urna até a data do dia 30 de Dezembro de 2017. Serão
desclassificados os cupons que não forem originais ou sem o claro e completo
preenchimento dos dados solicitados.
A Secretaria de Indústria e Comercio segue os seguintes procedimentos de segurança
necessária e suficientes para garantir a lisura do sorteio:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 ›../
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700
Cada RS 50,00 (cem reais) e/ou fração em Notas fiscais ou cupons fiscais;
Carnês equivalerão a um ticket; e para cada contribuinte do IPTU cujos valores (R5
100,00: 1 tickets, RS 200,00: 2 tickets, R$300,00: 3 tickets, RS 400,00: 4, RS 500,00:
5 tickets e acima dos valores citados receberão oito tickets do sorteio; O consumidor
participante preencherá seu(s) tickets com dados pessoais (nome, RG, CPF, endereço)
e o(s) depositará em uma urna localizada no átrio da Prefeitura Municipal.
Os sorteios serão realizados no dia 31 de Dezembro de 2017 às 09:00 hrs, na
Praça José Candido de Lima, no espaço da Cobertura da Feira Livre Alípio Soares
Barbosa, contando com a presença de um representante independente e um
representante da Secretaria de Indústria e Comercio, sendo aberto ao público em
geral. Para o recebimento do prêmio, os contemplados deverão apresentar o
Documento de Identidade, CPF e um comprovante de residência.
4 -Descrições da Premiação
o Serão sorteados os prêmios abaixo Relacionados:
1° PREMIO 01TV LED 42"
2° PREMIO 01 GELADEIRA
3° PREMIO 01 TV LED 32"
4° PREMIO 01 FOGÃO 4 BOCAS
5° PREMIO O1 BICICLETA
6° PREMIO 01 MICROONDAS 20 Its
7° PREMIO 01 TANQUINHO DE LAVAR 4 kg
8° PREMIO 01 COLCHÃO DE CASAL
9° PREMIO 01 VENTILADOR
10° PREMIO 01 LIQUIDIFICADOR
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MVEIIIIIIIIIIBIPIIM
LIMEIRA
DO OESTE
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