materia nº 18/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
INDICAÇÃO Nº CM 015/2017
O Vereador que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência a presente
indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Projeto de Lei
que Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Limeira do Oeste —
MG.
“JUSTIFICATIVA”
A presente indicação tem por objetivo atender os contribuintes que se
encontram inadimplentes para com o Município, e que têm encontrado dificuldade financeira
para saldar seus débitos que, aliás, correspondem a vários exercícios.
É grande a quantidade de munícipes que procuram a Divisão de Receitas
postulando desconto e/ou isenção do pagamento de seus débitos para com o Município,
principalmente em razão das dificuldades financeiras vividas por eles.
Assim, a Instituição do Programa de Regularização Fiscal não importa em
renúncia de receita, uma vez que o valor orçado no atual exercício e o previsto para o
exercício próximo não são objeto de remissão.
É oportuno, esclarecer que os descontos incidiram, exclusivamente, no
valor das multas, juros e não sobre o débito principal.
Ademais, o próprio Poder Judiciário local por diversas vezes encaminhou
ofícios a Prefeitura Municipal solicitando a adoção de medidas que viessem a corroborar
com a agilização do tramite das diversas Ações de Execução Fiscal em andamento na
comarca.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO POLICARPO GARCIA
Vereador
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR
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