materia nº 5/2013

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
LIMEIRA DO OESTE/MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Vereador Marcio Queiroz Valente, com amparo no art. 56, da
Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu com amparo no inciso I, do artigo 171 e VII
do art. 77 da lei Orgânica Municipal – LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos
Funcionários e Servidores Municipais de Limeira do Oeste/MG com sede
na Rua São Paulo, 790, Centro, na cidade de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, CEP: 38.295-000, com o CNPJ sob o nº 06.197.857/0001-
20 e com seu estatuto devidamente registrado no Serviço Registral Civil
das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama - MG sob o registro nº.
1754 do livro A’2 de fls.20 em 11 de Novembro de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 14 de outubro de 2013. 
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Vereador Autor
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTOR: Poder Legislativo.
ASSUNTO: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LIMEIRA
DO OESTE/MG”.
VOTAÇÃO: Maioria Simples.
DATA DE RECEBIMENTO: 04/12/2013 HORÁRIO: 10h00min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___/___/2013,
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.....................................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: 
Legislação, Justiça e Redação Final em: ____/____/2013.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em: ____/____/2013.
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................................
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Ordinária em 05 / 12 / 2013 ........................................
 Reunião: / / ........................................
 Reunião: / / ........................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
DENOMINAÇÃO: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LIMEIRA
DO OESTE/MG”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O Projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos
aspectos formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e
regimentais. Vale esclarecer ainda, que o presente projeto tem como objetivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS
E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LIMEIRA DO OESTE/MG;
Isto posta cumpriu dizer que foram observadas as exigências e técnica legislativa e o
projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após a
apreciação e estudo do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2013, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, resolveu dar parecer pela aprovação do referido
projeto como está redigido.
Sala das sessões, 05 de dezembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Presidente
MAURICIO DA SILVA
Vice Presidente
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Relator