materia nº 20/2017

A Sua Excelência o Senhor.
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
Eu EDER AGUIAR TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, vereador, nascido em
23/03/ 19826, filho de Amauri de Deus Teixeira e Zilda Rosa de Aguiar Teixeira,
portador RG n° MG-ll. 295.095 SSP/MG e inscrito no CPF n° 041.840.346-59, NIT:
l.900.382.493-5, residente e domiciliado na Rua Idalina Menguine Teixeira de Melo, n°
206, Bairro Jardim Bela Vista, na cidade de Limeira do Oeste/MG e Comarca de
Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP 38295 000. Fone: (34) 99693-1185 CTBC,
servidor deste Município, abaixo-assinado, através de sua advogada Dra Lucineide
Antunes Savazi e Covizzi, inscrita na OAB/MG 167.766, venho respeitosamente
requerer de V. Exa o pagamento do décimo terceiro referente aos anos de 2009 a 2016
não pagos.
"A propósito, Alcimar Lobato da Silva leciona que: O que fica claro, pela simples leitura do dispositivo
constitucional [art. 7°, VIII, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os “trabalhadores” e servidores públicos civis, lato sensu, alcançando desta forma os
agentes políticos, ate' porque a leitura dos direitos fundamentais deve ser ampliativa e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampliativa da
expressão "trabalhadores", prevista no caput do art. 7°da CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
salário deverá ser concedido aos agentes políticos. Acrescenta, ainda, que o dispositivo constitucional
não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes públicos, entre os agentes políticos e os
servidores públicos (titulares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 30 de novembro de 2016.
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EDER AGUIAR TEIXEIRA
Eleusa Maria Queiroz Santos -OAB/ MG 93.648
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento particular de substabelecimento a advogada
Dra. ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, portadora do CPF n°
266.692.346-00, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob
n° 93.648, com escritório nesta cidade na Av. Seis Irmãos n° 1515, centro CEP 38.280 000,
substabelece, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por EDER AGUIAR
TEIXEIRA, na pessoa da advogada Dra. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E
COVIZZI, brasileira, casada, portadora do CPF n° 032.371.516-88, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob n° 167.766, com escritório nesta cidade
na Rua Brasil n° 780, centro CEP 38.295 000, devendo a advoJgada substabelecida ser
intimada dos atos processuais, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 28 de novembro de 2016.
@meu
Eleusa Maria Queiroz Santos
Advogada OAB/MG 93.648
Rua Frutal 671, Centro - Iturama-MG CEP 38280-000 1
Telefones: (34) 3411-O049Ce1u1ar (34) 99953-0049 e 99171 5549 - e-maíl e1eusa@netsíte.com.br