materia nº 22/2017

A Sua Excelência o Senhor.
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
ELIZO ALBERTO NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor publico,
nascido em 13/11/1970, filho de Jovino Nunes da Silva e Gloria Aparecida da Silva,
portador RG n° M-4.107.202 SSP/MG e inscrito no CPF n° 024.172.366-30, NIT:
1.706.870.823-2, residente e domiciliado na Avenida Bahia, n° 309, Bairro Centro, na
cidade de Limeira do Oeste/MG e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP
38295 000. Fone: (34) 99631-7105 CTBC, servidor deste Município, abaixo-assinado,
através de sua advogada vem respeitosamente requerer de V. Exa o pagamento do
décimo terceiro salário salário referente aos anos de 2009 a 2012 não pagos.
"A propósito, Alcimar Lobato da Silva leciona que: O que ñca claro, pela simples leitura do dispositivo
constitucional [art. 7", VIII, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os “trabalhadores” e servidores públicos civis, lato sensu, alcançando desta forma os
A agentes políticos, até porque a leitura dos direitos fundamentais deve ser ampliatíva e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampliatíva da
expressão "trabalhadores", prevista no caput do art. 7°da CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
salário deverá ser concedido aos agentes políticos. Acrescenta, ainda, que o dispositivo constitucional
não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes públicos, entre os agentes políticos e os
servidores públicos (titulares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 30 de novembro de 2016.
ELIZO ALBERTO NUNES DA SILVA
Eleusa Maria Queiroz Santos -OAB/ MG 93.648
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento particular de substabelecimento a advogada
Dra. ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, portadora do CPF n°
266.692.346-00, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob
n° 93.648, com escritório nesta cidade na Av. Seis Irmãos n° 1515, centro CEP 38.280 000,
substabelece, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por ELIZIO ALBERTO
DA SILVA, na pessoa da advogada Dra. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E
COVIZZI, brasileira, casada, portadora do CPF n° 032.371.516-88, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob n° 167.766, com escritório nesta cidade
na Rua Brasil n° 780, centro CEP 38.295 000, devendo a advogada substabelecida ser
intimada dos atos processuais. sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 28 de novembro de 2016.
Eleusa Maria Queiroz Santos
Advogada OAB/MG 93.648
1
Rua Frutal 671, Centro - Iturama-MG CEP 38280-000
Telefones: (34) 341 1-0049Celu1ar (34) 99953-0049 e 99171 5549 - e-mail eleusa@netsite.com.br