materia nº 23/2017

A Sua Excelência o Senhor.
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
PAULO CESAR CORTEZ, brasileiro, divorciado, agente político, nascido em
23/05/1976, ñlho de Irineu Cortez e Aparecida Carmona Cortez, portador RG n°
33.708.800-7 SSP/SP e inscrito no CPF n° 004.970.056-11, NIT: 125.5683I.I7.2,
residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 775, Bairro Centro, na cidade de Limeira
do Oeste/MG e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP 38295 000. Fone:
(34) 9997-7696 CTBC., servidor deste Município, abaixo-assinado, através de sua
advogada Dra Lucineide Antunes Savazi e Covizzi, vem respeitosamente requerer de V.
Exa o pagamento do décimo terceiro salário referente aos anos de 2009 a 2016 não
pagos.
"A propósito, Alcimar Lobato da Silva leciona que: 0 que fica claro, pela simples leitura do dispositivo
constitucional [art. 7°, VIII, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os "trabalhadores" e servidores públicos civis, lato sensu, alcançando desta forma os
agentes políticos, até porque a leitura dos direitos fundamentais deve ser ampliativa e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampliativa da
expressão "trabalhadores prevista no caput do art. 7° da CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
salário deverá ser concedido aos agentes políticos. Acrescenta, ainda, que o dispositivo constitucional
não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes públicos, entre os agentes políticos e os
servidores públicos (titulares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 30 de novembro de 2016.
&ÚÉH
PAULO CESAR CORTEZ
Eleusa Maria Queiroz Santos -OAB/ MG 93.648
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento particular de substabelecimento a advogada
Dra. ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, portadora do CPF n°
266.692.346-00, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob
n° 93.648, com escritório nesta cidade na Av. Seis Irmãos n° 1515, centro CEP 38.280 000,
substabelece, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por PAULO CESAR
CORTEZ, na pessoa da advogada Dra. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI,
brasileira, casada, portadora do CPF n° 032.371.516-88, inscrita na Ordem dos Advogados
do Brasil, Secção de Minas Gerais sob n° 167.766, com escritório nesta cidade na Rua
Brasil n° 780, centro CEP 38.295 O00, devendo a advogada substabelecida ser intimada
dos atos processuais, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 28 de novembro de 2016.
@Elmo
Eleusa Maria Queiroz Santos
Advogada OAB/MG 93.648
1
Rua Frutal 671, Centro - Iturama-MG CEP 38280-000
Telefones: (34) 341 1-O049Celu1ar (34) 99953-0049 e 99171 5549 - e-mail eleusa@netsite.com.br