materia nº 61/2013

PROJETO DE LEI Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO 2013.

			

“REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012”.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



 			Art.1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº634 de 10 de dezembro de 2012, para atender ao projeto de execução do Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.



 			Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 	      Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 12 de dezembro de 2013.

 



 				ENEDINO PEREIRA FILHO 

 			   		      Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





 			             Priscila da Silva Santos

 			                       Secretária













Mensagem nº. 61/2013.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



 			Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 61, que: “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012”.

 			Tendo em vista a necessidade de viabilizar a construção de moradia popular em nosso município através do Programa Minha Casa, Minha Vida, é preciso revogar o mencionado artigo, pois uma das exigências para implantação do Conjunto Habitacional é a doação do terreno onde será erigido.

 			Sendo assim, necessário a revogação do texto legal que menciona, pois do contrário não há como viabilizar o projeto de grande alcance social para nosso povo, que a moradia própria.

 			Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.





 

 			             ENEDINO PEREIRA FILHO

 			                            Prefeito