materia nº 25/2017

A Sua Excelência o Senhor.
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
JOSÉ EURIPEDES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, nascido em
23/12/1953, filho de Sebastião Messias da Silva e Natalina Abadia da Silva, portador
RG n° MG-3.424.856 SSP/MG e inscrito no CPF n° 212.323.776-00, NIT:
1.900.290.910-4, residente e domiciliado na Fazenda Barreiro Lote 15 - INCRA, no
município de Limeira do Oeste/MG e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais,
CEP 38295 000. Fone: (34) 99674-8988 CTBC, ex-servidor deste Município, abaixo￾assinado, através de sua advogada Dr. Lucineide Antunes Savazi e Covizzi, vem
respeitosamente requerer de V. Exa o pagamento do décimo terceiro salário referente
aos anos de 1997 a 2012 não pagos.
"A propósito, Alcimar Lobato da Silva leciona que: O que fica claro, pela simples leitura do dispositivo
constitucional [art. 7", VIII, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os “trabalhadores” e servidores públicos civis, lato sensu, alcançando desta forma os
agentes políticos, até porque a leitura dos direitos fundamentais deve ser ampliativa e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampliativa da
expressão "trabalhadores prevista no caput do art. 7Dda CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
salário deverá ser concedido aos agentes políticos. Acrescenta, ainda, que o dispositivo constitucional
não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes públicos, entre os agentes políticos e os
servidores públicos (titulares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
Pede deferimento.
Limeira do OesteHVIG, 30 de novembro de 2016.
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JOSÉ EURIPEDES DA SILVA
Eleusa Maria Queiroz Santos -OAB/MG 93.648
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento particular de substabelecimento a advogada
Dra. ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, portadora do CPF n°
266.692.346-00, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob
n° 93.648, com escritório nesta cidade na Av. Seis Irmãos n° 1515, centro CEP 38.280 000,
substabelece, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por JOSÉ EURIPEDES
DA SILVA, na pessoa da advogada Dra. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E
COVIZZI, brasileira, casada, portadora do CPF n° 032.371.516-88, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob n° 167.766, com escritório nesta cidade
na Rua Brasil n° 780, centro CEP 38.295 000, devendo a advogada substabelecida ser
intimada dos atos processuais, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 28 de novembro de 2016.
Eleusa Maria ueiroz Santos
Advogada OAB/MG 93.648
1
Rua Frutal 671, Centro - Iturama-MG CEP 38280-000
Telefones: (34) 341 1-O049Celular (34) 99953-0049 e 99171 5549 - e-mail eleusa@netsite.com.br