materia nº 26/2017

A Sua Excelência o Senhor.
EDER AGUIAR TEIXEIRA /
Presidente da Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
MARCIO QUEIROZ VALENTE, brasileiro, solteiro, agente político, nascido
em 06/11/1971, filho de Wanderlei José Valente e Áurea Soares Queiroz Valente,
portador RG n° MG-10.337.968 SSP/MG e inscrito no CPF n° 74343793672, NIT:
127.03399.40-7, residente e domiciliado na Avenida Sergipe, n° 856, Bairro Centro, na
cidade de Limeira do Oeste/MG e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP
38295 O00. Fone: (34) 99997-8363 CTBC., servidor deste Município, abaixo-assinado,
através de sua advogada Dra Lucineide Antunes Savazi e Covizzi, vem respeitosamente
requerer de V. Exa o pagamento do décimo terceiro salário referente aos anos de 2005 a
2016, não pagos.
"A propósito, Alcimar Lobato da Silva leciona que: O que fica claro, pela simples leitura do dispositivo
constitucional [art. 7", VIII, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os "trabalhadores" e servidores públicos civis, lato sensu, alcançando desta forma os
agentes politicos, até porque a leitura dos direitos fundamentais deve ser ampliativa e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampliativa da
expressão "trabalhadores", prevista no caput do art. 7 da CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
salário deverá ser concedido aos agentes políticos. Acrescenta, ainda, que o dispositivo constitucional
não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes públicos, entre os agentes políticos e os
servidores públicos (titulares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 30 de novembro de 2016.
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MARCIO QUEIROZ VALENTE
Eleusa Maria Queiroz Santos -OAB/ MG 93.648
SUBSTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento particular de substabelecimento a advogada
Dra. ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, portadora do CPF n°
266.692.346-00, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob
n° 93.648, com escritório nesta cidade na Av. Seis Irmãos n° 1515, centro CEP 38.280 O00,
substabelece, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por MARCIO
QUEIROZ VALENTE, na pessoa da advogada Dra. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI
E COVIZZI, brasileira, casada, portadora do CPF n° 032.371.516-88, inscrita na Ordem
dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais sob n° 167.766, com escritório nesta
cidade na Rua Brasil n° 780, centro CEP 38.295 000, devendo a advogada substabelecida
ser intimada dos atos processuais, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Limeira do Oeste/MG, 28 de novembro de 2016.
Eleusa Maria Queiroz Santos
Advogada OAB/MG 93.648
1
Rua Frutal 671, Centro - Iturama-MG CEP 38280-000
Telefones: (34) 341 1-0049Ce1u1ar (34) 99953-0049 e 99171 5549 - e-mail eleusa@netsite.com.br