| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE. |
| native_id | 156 |
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PROJETO DE LEI Nº. 62, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei fixa e normatiza a concessão de diárias de viagens aos agentes políticos, assessores e servidores, do Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste, visando definir os valores de aporte financeiro necessário para realização de viagens a serviço do município.
§ 1º Exclui-se da presente lei as diárias de motoristas e servidores da área da saúde acompanhantes de pacientes que deverá ter regulamentação própria.
Art. 2º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação e hospedagem, quando de deslocamento de sua sede em razão de representação do Município de Limeira do Oeste, em eventos, para a participação em cursos, seminários, congressos e treinamentos ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.
§ 1º Nos valores de diárias não compreendem as despesas com combustíveis, pedágios, passagens intermunicipais de ônibus ou aéreas, locomoção urbana – táxi -, quando necessários serão suportadas mediante adiantamento ou reembolso, mediante justificativas fundamentadas.
§ 2º Nos casos de profissionais e/ou empresas contratados para prestação de serviços ao município, serão concedidas diárias e reembolso de despesas, observando quanto às diárias os valores fixados aos Secretários.
§ 3º Caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem ele delegar, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros.
§ 4º A concessão de diárias e/ou adiantamento de numerário para despesas de viagem fica condicionada ao deferimento da autoridade competente e será sempre precedido de empenho prévio na dotação própria de cada órgão.
§ 5º Se necessário aquisição passagens aéreas tal procedimento fica condicionado à aprovação exclusiva do Prefeito, mediante requerimento fundamentado e justificado, considerando a distancia, carência de outros meios de transportes e a urgência do deslocamento.
§ 6º Quando necessário, pela urgência ou conveniência, devidamente justificadas, poderá o Chefe do Executivo, exclusivamente ele, autorizar a aquisição de passagens aéreas, sempre mediante pesquisa de preços.
§ 7º Quando o servidor deslocar-se em companhia do Chefe do Executivo e cujas despesas forem por ele arcadas, não será concedida diária.
Art. 3º O pedido de diárias e/ou adiantamento, será requerido em formulário próprio constante do Anexo I, que integra esta lei, com antecedência suficiente a proceder ao empenho.
Art. 4º As diárias iniciam no dia de deslocamento, sendo que no dia de retorno conceder-se-á meia (1/2) diária.
§ 1º Conceder-se-á meia (1/2) diária nos seguintes casos:
– quando o deslocamento não exigir pernoite;
b) – quando haja fornecimento de alojamento ou alimentação por órgão ou entidade de outra administração.
§ 2º Quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou contiguas à sede do município, será concedido antecipação de despesas conforme o caso exigir;
§ 3º O beneficiário de diária e/ou adiantamento de numerário para despesas de viagem, fica obrigado a promover a prestação de contas dos valores recebidos, dentro do prazo de cinco (5) dias úteis, após realizada a viagem, apresentando o anexo III, comprovantes de participação do evento, bem como, relatório e as notas fiscais, recibos, cupons fiscais, referente ao reembolso ou comprovação do adiantamento, observando as normas contidas no Decreto 957 dispõe sobre prestação de contas de adiantamento, quando for o caso.
§ 4º A falta de prestação de contas no prazo estipulado no Parágrafo anterior, o beneficiário sujeitar-se-á ao desconto do valor da diária e/ou da importância em adiantamento, ou reembolso das despesas feitas, no seu vencimento ou do contrato de prestação de serviço.
§ 5º Será concedido aos servidores, vale alimentação no valor de R$. 15,00 (quinze reais), por dia em que estejam a serviço do município na zona rural, mediante apontamento mensal, devidamente abonado pelo respectivo chefe, inserindo o valor na folha de pagamento.
Art. 5º Fica vedada a liberação de novas diárias, a quem da anterior não haja prestado contas apresentado o relatório de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As diárias de que trata esta lei, não poderão ultrapassar ao número de 5 (cinco) diárias consecutivas, salvo motivo justificado.
Art. 6º. Os valores das diárias constantes do anexo II serão reajustados anualmente, por Decreto, pela aplicação do INPC e/ou quando necessário, mediante exposição fundamentada.
Art. 7º Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de diárias, deverá ser devolvido ao Município através de depósito bancário em conta a ser indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, mediante justificativa aceita pelo chefe do Executivo, ou por pessoa para esse fim designada, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem.
Art. 8º. No caso de não haver possibilidade de usar veiculo do patrimônio público, deverá o servidor requerer justificadamente ao Chefe do Executivo outro meio de transporte, o qual deverá autorizar o deslocamento mediante locação e/ou excepcionalmente permitir o uso de veículo particular do servidor, sendo-lhe reembolsadas as despesas com combustíveis e pequenos reparos, quando for o caso, mediante despacho fundamentado.
Parágrafo único. É vedada a contratação de serviço de taxi, para viagens intermunicipais de longa distancia, salvo mediante autorização expressa do chefe do Executivo, devidamente justificada.
Art. 9º. Esta lei será regulamentada por Decreto quanto às normas a serem observadas, bem como, as localidades que se fizerem necessária à concessão de diárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 12 de dezembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Mensagem nº 62/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº. 62 que: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
A aprovação de Lei regulamentando a concessão de diárias e despesas de viagens aos agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários e demais servidores que deslocarem para outras cidades à serviço e interesse do município, é matéria que se faz necessário para atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Tem-se que a adoção do sistema de diárias de viagens é o melhor procedimento, pois dispensa a apresentação de notas e outros comprovantes de despesas com hospedagem, alimentação etc., que normalmente traz dissabores àqueles que viajam a serviço do município, especialmente quanto a definição do documento a ser apresentado.
Quando for concedido adiantamento de numerário para cobrir despesas com combustíveis, pedágios, estacionamentos de veículos, passagens, etc. haverá a apresentação dos respectivos comprovantes necessários à comprovação e a devida prestação de contas.
Patente a necessidade e o interesse público de regulariza a situação, inclusive daqueles que já foram agraciados com lotes para construção de suas casas. espero que esta Casa de Leis o aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, com urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
ANEXO I.
PROPOSTA DE VIAGEM
SERVIDOR
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
SÍMBOLO OU NÍVEL
SERVIÇO A EXECUTAR E PERÍODO
RELATÓRIO DE VIAGEM
LOCALIDADES
Nº DE DIAS
PROPONENTE
ASSIANTURA E CARIMBO DA CHEFIA
AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
AUTORIZO A VIAGEM E CONCEDO A(S) DIÁRIA(S)
______/________/_______ __________________________________________
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE
RECIBO
Recebi a importância de R$ ___________(____________________________________
______________________________________________________________).
DATA
ASSINATURA DO PROPOSTO
CPF/RG
ANEXO II
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal...................................................R$ 1.000,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes ............................................ R$ 500,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ...........................................R$ 300,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)......................R$ -------
VICE - PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal ..................................................R$ 800,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes ...............................................R$ 350,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ............................................R$ 250,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).....................R$ -------
SECRETÁRIOS E ASSESSORES
Brasília, DF .......................................................................................R$ 350,00
Capitais de Estados ............................................................................R$ 250,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes................................................R$ 180,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ............................................R$ 120,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).....................R$ 50,00
SC-02 e NÍVEL XIII
Brasília, DF .......................................................................................R$ 350,00
Capitais de Estados .............................................................................R$ 250,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes................................................R$ 180,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ............................................R$ 120,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).....................R$ 50,00
SC-03, NÍVEIS XI e XII
Brasília, DF .......................................................................................R$ 250,00
Capitais de Estados .............................................................................R$ 200,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes................................................R$ 150,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ............................................R$ 100,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).....................R$ 50,00
SC-04, SC-05, SC-08, NÍVEIS IX, X e XIV
Brasília, DF .......................................................................................R$ 250,00
Capitais de Estados .............................................................................R$ 150,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes................................................R$ 100,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ............................................R$ 80,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).....................R$ 50,00
SC-06, SC-07, NÍVEIS I, II, III, IV, V, VI VII, VIII
Brasília, DF .......................................................................................R$ 200,00
Capitais de Estados .............................................................................R$ 150,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes................................................R$ 80,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes .............................................R$ 70,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)......................R$ 50,00
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Autoriza o reembolso das despesas do(a) funcionário(a):
__________________________________________ Cargo: __________________
Relativo a viagem à ___________________________________.abaixo relacionada:
DATA
DOC. Nº
MOTIVO
VALOR
TOTAL
Limeira do Oeste, ______ de ____________________ de ____
Funcionário: ________________________________________
____________________________________________
- Prefeito Municipal-
_____________________________________________
- Controlador Interno -