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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.





“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. 





ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Com a finalidade de promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três (3) salários mínimos, selecionadas pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº. 10.088/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, 30 (trinta) lotes situados no Bairro Novo Horizonte, constantes da Matrícula nº. 31.464 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, cujas descrições encontram-se nos Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.   



§ 1º Os imóveis descritos no caput são oriundos da Matrícula nº. 31.464 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, os quais foram avaliados em R$. 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais), consoantes valores da pauta fiscal do município, são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais para todos os efeitos. 



§2º se tratar de doação destinada à edificação de moradias populares para pessoas de baixa renda fica dispensada nos termos do inciso I, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município, a licitação.



Art. 2° - Os imóveis constantes desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: 



I – não integram como ativo da CAIXA;

II – não respondem direta e indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA; 

III – não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 

                          IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;

                          V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser; 

VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

                           Art. 3° Os imóveis, objeto de doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos: 



 I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, enquanto permanecerem sob a propriedade do “FAR”; 

II - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do “FAR’’;

		

                 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

        

  Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 19 de dezembro de 2013.





ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito 





Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





Priscila da Silva Santos

Secretária

















































Mensagem nº 63/2013.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



			Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 63, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.



 			A aprovação de Lei promovendo a doação de lotes de terrenos urbanos ao FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, regido pela Lei Federal n. 10.188/2001, é uma exigência do governo federal para implantação de moradias destinadas à pessoas de baixa renda, compreendida para aquelas que percebam até 3 (três) salários mínimos mensal.



			Tem-se que a doação de 30 (trinta) lotes de terrenos de propriedade do município, localizados no Bairro Novo Horizonte, oriundos da Matrícula n. 31.464 do Serviço Registral de Imóveis da comarca, que foi desmembrado do Bairro Morumbi, conforme autorizado na Lei n. 634, de 10 de dezembro de 2.012, vem solucionar grave problema de moradias para diversas famílias de nossa cidade que não enquadram nas condições de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.



			Por se tratar de programa de interesse público e a doação destinar-se a organismo público e com finalidade de assistência social, fica, nos termos do inciso I, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município, dispensada licitação.



			Patente a necessidade e o interesse público de atender as pessoas menos favorecidas com o objetivo de oferecer segurança jurídica para construção de suas casas, esperamos que esta Casa de Leis aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, em regime de urgência, urgentíssima, tendo em vista o prazo estipulado pelo agente financeiro para este exercício.



ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito 







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