materia nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OES' % fggüfgfglg
CNPJ 26.042.556/0001-34 i33,33% ¡ul-u!mu!!!
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Oficio n". 125f2017-GP
Limeira do Oeste -MG., 16 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 30, § 4°, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o art. 130, inciso II do Regimento Interno, solicitamos
a Vossa Excelência a realização de uma Reunião Extraordinária dessa Casa, para a
apreciação do Projeto de Lei n” 08 o qua] necessita ser votado em caráter de
urgência.
Na oportunidade reiteramos manifestações de estima e
consideração.
Atencio ente,
PEDRO SOCORRO DO NA
Prefeito
[MENTO
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE -MG
Zas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no 01.2:: V L_ME_RA
CNPJ 26.042.556/0001-34 O &ÊÊIQÊ Ann-anormal
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Oficio n". 129/20lT-GP
Limeira do Oeste -MG.,l7 de março de 2017_
Excelentíssimo Sen hor Presidente,
Cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei n°08:
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N”.
608, DE 20 DE ABRIL DE 2012 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DESAFETAR ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE D0 MUNICIPIO DE
LIMEIRA DO OESTEIMG E PERMUTAR REFERIDA ÁREA COM A
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosam
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do OestefMG
Zas
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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 261142556000164
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
MENSAGEM N** 0812017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encamínhamos o Projeto de Projeto de Lei n”. 08, que prorroga o prazo constante do
art. 4° da Lei Municipal n”. 608, de 20 de abril de 2012 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar
área urbana de propriedade do Município de Limeira do OestefMG e permutar referida área com a
Igreja Assembleia de Deus e dá outras providencias”.
0 citado projeto o tem a finalidade de prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2017, o
prazo para a outorga das escrituras definitivas dos imóveis pennutados entre este Municipio e a
Igreja Assembleia de Deus, Cujas escrituras até a presente data não foram outorgadas, as quais
necessitam ser feitas urgentemente.
Isto porque na data de ontem a Prefeitura recebeu um comunicado do Gabinete do
Deputado Federal Aelton Freitas, informando que o Município foi contemplado com a Emenda
Parlamentar n°. 20180005, no valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados a
construção de um Centro de Convivência do Idoso, necessitando para isso que seja encaminhado a
Certidão de Propriedade do Imóvel onde será construido o aludido centro.
Sem sombra de duvida a aprovação do projeto trará grandes beneficios para a nossa
comunidade, por isso solicitamos a sua apreciação em caráter de urgência.
o deLim
b
PEDRO SOCORRO DO N- SCIMENTO
-Prefeito Munici :
Prefeitura Munici = do Oeste MG, 16 de março de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LHWEIRA DO OESTE “MHRA
" DO OESTE
CNPJ 26414155610001-34 ::minimum
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 08, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
PRORROGA o PRAZO CONSTANTE DO
ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N”. 50s, DE zu
m; ABRIL DE 2012 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESAFETAR
ÁREA [IRBANA DE PROPRIEDADE no
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG
E PERMUTAR REFERIDA ÁREA COM .ç
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS E DA
OIITRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2.017, o prazo constante do art.
4° da Lei n”. 608, de 20 de abril de 2.012.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito