PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LEE
CNPJ 26.042.556/0001-34 cida
Rua Pernambuco, 780 — Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 — CEP 38295-000
Oficio nº. 138/2017-GP
Limeira do Oeste - MG.,04 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação c aprovação, os inclusos Projetos de Leis nº09 e 010:
Projeto de Lei nº 09, de 04 de abril de 2017, que “DESAFETA,
ALTERA DESTINAÇÃO E AFETA IMÓVEL PUBLICO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Projeto de Lei nº 10, de 04 de abril de 2017, que “AUTORIZA O DESDOBRO E
ABERTURA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
=,
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Zas
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariadegoverno(a)limeiradooeste.mg.gov.br/
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/04/0449
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
DO OESTE
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MENSAGEM Nº 10/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação Projeto de Lei nº. 10/2017 que “Autoriza o
desdobro e abertura de matrícula do imóvel que menciona e dá outras providências”.
A Lei Municipal nº. 109/94, que definiu as normas para o parcelamento do
solo urbano de nosso município limitou em 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados)
a área mínima para a aprovação de loteamentos.
Tendo em vista que a Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, deixou
assegurado aos municípios a possibilidade da criação de leis municipais visando definir as
áreas mínimas e máximas dos lotes e o coeficiente de seus aproveitamentos para
parcelamento e ocupação do solo, é que encaminhamos o presente projeto de lei.
O reconhecimento da competência para os municípios legalizar os
parcelamentos urbanos dentro de seus territórios, inserido pela Lei 6.766/79, trouxe grandes
benefícios no sentido de facilitar a legalização dos parcelamentos feitos ilegalmente (art. 40
e 41) e ainda a possibilidade de se fazer loteamentos especiais para a população de baixa
renda (art. 4º, II, in fine).
A admissão de tamanhos de lotes diferenciados para loteamentos de interesse
social representou um avanço, na medida em que possibilitou a regularização, pelo
Município, de casas populares construídas em parcelamentos informais.
Neste sentido vale mencionar os incisos I e VIII do Artigo 30, da Constituição
Federal atribuiu competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local e
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Assim, a competência exclusiva do Município não se refere apenas à edição de
normas para aprovação do loteamento urbano, mas também às regras para regularizá-lo,
porque se trata de um assunto de predominante interesse local.
Desta forma, diante da importância do presente projeto, requer a sua
apreciação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeir: G, 04 de abril de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO Quo)
- Prefeito Municipal -
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DO OESTE
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mem sorrmoso
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PROJETO DE LEI Nº. 10, de 04 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA O DESDOBRO E
ABERTURA DE MATRÍCULA DO
IMOVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar o Senhor Antônio Nilton
Martins de Oliveira proceder o desdobo e abertura de matrícula da área de
remanescente de 47,53 mº?, (6,27 x 7,58m) formada por parte do lote 07 da quadra 09,
objeto da Matrícula 13.884 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de
Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Tem início a 6,42m
(seis metros e quarenta e dois centímetros) da esquina da Rua Brasil com a Avenida
Sergipe, com 7,58m (sete metros e cinquenta e oito centimetros) de frente para a Rua
Brasil, igual medida de fundo com parte do mesmo lote 7; 6,27m (seis metros e vinte
e sete centímetros) de um lado com parte do mesmo lote 7 e igual medida do outro
lado com parte do lote 6, tudo da mesma quadra 09, centro de Limeira do
Oeste/MG”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do) Oeste/MG, 04 de abril de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N4
- Prefeito Municipg
Projeto de Desmembramento ||
Parte do lote 7 - Quadra 09 - Centro | FOLHA 12 |
Limeira do Oeste-MG, 03 de maio de 2.006 |
] | | Ra e mm rem am bmmsanõão
| RUA BRASIL |
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| 1400 | 1200 | 1200 | 1200 | 1200 | 12.00 | 14.00 |
E RUA PERNAMBUCO
LEGENDA :
| Esc. 1:1.000
[O] ÁREA ADESMEMBRAR — 16247M?
[7] AREA REMANESCENTE 4753M? |
| OBSERVAÇÕES [ARTN sots1782 |
Alate feed”
Wagrer Silxa Lima
Engº Civil - CREA 113000 - 4RMG
|
=
|
|
|
|
| Ántônio Nilton Martins de Oliveira
STS
Projeto de Desmembramento |
Parte do lote 7 - Quadra 09 - Centro |
Limeira do Oeste-MG. 03 de maio de 2.006
ÁREA A DESMEMBRAR 162,47M *
Esquina da Rua Brasil com a Avenida Sergipe, com 15,00M
(quinze metros) de frente para Avenida Sergipe, daí à direita por
14,00M (catorze metros) dividindo com parte do mesmo lote 7 (se-
te): daí à direita por 8,73M (oito metros e setenta e treis centime-
tros) dividindo com parte do lote 6 (seis); daí novamente à direita
por 7,58M (sete metros e cincoenta e oito centímetros) dividindo
com parte do mesmo lote 7 (sete); daí à esquerda por 6,27M (seis
metros e vinte e sete centímetros) dividindo com parte do mesmo
lote 7 (sete), e finalmente à direita por 6,42M (seis metros e quare n
ta e dois centímetros), dividindo com a Rua Brasil, até o ponto de
início; tudo da mesma quadra 09 (nove), Centro, Limeira do Oes-
te -MG.
ÁREA REMANESCENTE 47,53M Ê
Tem início a 6,42M (seis metros e quarenta e dois centímetros) da
esquina da Rua Brasil com Avenida Sergipe, com 7,58M (sete me-
tros e cincoenta e oito centímetros) de frente para Rua Brasil, igual
medida de fundo com parte do mesmo lote 7(sete); 6,27M (seism e
tros e vinte e sete centimetros) de um lado com parte do mesmo
lote 7 (sete) e igual medida da outro lado com parte do lote 6 (seis),
tudo da mesma quadra 09 (nove), Centro, Limeira do Oeste - MG.
OBSERVAÇÕES
[ARTN 50131782
FOLHA 2/2
< x
| PAGO fee A /
| Wagnér Silvã Lima
| Engé Civil- CREA 11300D- PRMG
MARTINANO NAVES NETO
Eng.º Civil “CREA 196159/0
Ê. |
|
|
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓ
— MATRICULA FICH DE . COMARCA DE ITURAMA - M,6.
13.884 E = 01 = ) 7 de Outubro do 19 94
M V E L :- Uma propriedade URBANA com a ea de 210 m?., formada de Parte do Lote nº 07 da Quadra nº
75. situada na sede do Distrito e Municipio de Limeira D'Oeste, desta Comarca de Iturama-MG., dentro das
divisas seguintes:- "Inicia-se no cruzamento da Rua Brasil com a Avenida Sergipe, medindo 14 metros de *
frente com a Rua Brasil; igual medida nos fundos com parte do mesmo lote 07; por um lado com a Av.Sergipe
medindo 15 metros; igual medida do outro lado com o lote 06. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula nº 10.077 por
ivro Registro Geral nº 02 deste Imobiliário. PROPRIETÁRIOS:- JOSÉ FERNANDES NETO, CIRG-M-274. 87
pR,122.671.046-87, comerciante, e sua Mr. Dirce Fernandes Pereira, CIRG-M-3.758.497-SSP/MG.
do lar, brasileiros; casados sob o Regime de Separação de Bens, anterior a Lei 6.515
A Nomidiliados na Cidade de Paranaíba-MS., à Rua Wladislau Garcia Gomes, 1.576. Dou Fê. ..
da E ohcas be Rondo aéio Assis dos Santos, Escrevente e Substituto, datilografei e subscrevi....
R.1AL3.884:- Feito em 17 de Outubro de 1.994, em virtude do qual, Jose Fernandes Neto e sua Mr.Dirce Fer -
nandes Pereira, supra qualificados, neste ato representados por seu procurador bastante, Amintas Pereira '!
Martins, CIRG-M-274.879-SSP/MG., e CPF.107.801.066-87, brasileiro, casado, escriturário, residente e domi-
ciliado nesta Cidade de Iturama-MG., à Avenida Dona Francisca, nº 325, Vila Madalena, nos termos da procu-
ração lavrada às fls. 136-Verso, livro 28-P, do Cartório do 2º Ofício desta Comarca, de 24/01/1.994, TRANS
MITEM a totalidade do Imóvel objeto desta Matricula, a: ANTONIO NILTON MARTINS DE OLIVEIRA, CIRG-M-4.814 .
268-SSP/MG., e CPF. nº 769.953.726-20, brasileiro, solteiro, comerciante, maior e capaz, residente e domi-
ciliado à Av. Argentina, 1.910, em Limeira D'oeste-MG., no valor real de CR$.150.000,00, sem condições, e
a 950. Constam do Titulo documentos do que trata o decreto 93.240/86. Tudo "
e-Compra lavrada às fls. 39 a 40-verso, livro nº 34-N do Cartório de
deste Municipio e Comarca de Iturama-MG., em data de 18 de Março *
Acácio Assis dos Santos, Escrevente e Substituto, dtilografei e
Av.2/13.884:- Feita aos 06 de junho de 2007 (protocolo nº 82.335), nos termos da Autorização constante da Escritura
Pública de Compra e Venda, lavrada as fls. 048 do Livro 06 do Cartório de Registro Civil e Notas de Limeira do
Oeste - MG., de 23 de abril de 2007 e da cópia da certidão de casamento, extraída as fls.124, do livro 02-B., sob
nº 424, do Cartório de Registro Civil de Limeira do Oeste — MG., apresentada nesta serventia, devidamente
arquivada, averba-se que o proprietário ANTONIO NILTON MARTINS DE OLIVEIRA traiu núpcias com JOSIMAR BERTOLINA
FREITAS, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, por ato realizado aos ro de 1995, e em virtude ao
casamento a nubente passou a assinar JOSIMAR FREITAS OLIVEIRA. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos
Santos, oficial registradora....... SGAN ES ENOS ST DER E o diIa aà CLGALTSO PLSTIS CIO EUNORE TETE arena nara crrao e mreaio
Av.3/13.884:- Aos 06 de junho de 2007 (Protocolo nº 82.335), nos termos da Autorização constante da Escritura
Pública de Compra e Venda, descrita na Av.2 e das cópias do Cadastro de Pessoas Físicas e da Carteira de
Identidade, apresentadas nesta serventia, devidamente arquivadas, averba-se que JOSI EITAS OLIVEIRA é inscrita
no CPF/MF sob nº 071.351.566-09 e titular da CIRG. MG-10.766.927-SSP/MG. Dou Fé / Virma Morimotta
Assis dos Santos, oficial registradora..........cccccnccusseacanacacascocacar cercou sanadeceso ce rerce care rarcaccens
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Registradora
José Acácio Assis dos Santos
* Adriana Númes Barbosa
“Fernando urinar Morimotta
Escrevente
NOTA DE DEVOLUÇÃO
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