CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12017/04/1261
Número / Ano 61 / 2017
Data / Horário 12/04/2017 - 07:50:39
Ementa
OFICIO 142-2017-GP, PROJETO DE LEI 11, DE 10 DE ABRIL, DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2018. (LDO)
Autor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria OFI Ofícios
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV,
do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do Oeste
para o exercício financeiro de 2018 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes
gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as
obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos programas da
lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
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IX – dos gastos municipais;
X – dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades do Município por programas de governo são
as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I – mensagem;
II – projeto de lei orçamentária;
III – anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I – sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
II – sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III – sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV – quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 5º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II – rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
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IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6º. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais,
por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de
ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7º. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição
de bens de capital.
Art. 8º. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto
à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 conterá
autorização ao Executivo para:
I – realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender
a insuficiência de Caixa;
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada;
III – utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, o excesso de arrecadação, bem como, anular total ou parcialmente
dotações orçamentarias como recursos para abertura de créditos adicionais;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
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V – alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra,
dentro de uma mesma Dotação Orçamentária , sem onerar o limite disposto no inciso II,
deste artigo;
VI – criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular no último ano emitida no exercício de 2018 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria, de acordo com a Lei Municipal nº 362, de 24 de novembro de
2003.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em norma específica.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
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em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas
de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza
pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e
limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2018:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no
artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos
de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
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III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em
comissão;
VII – conceder, com autorização da Câmara, auxílio-alimentação aos
trabalhadores da administração municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2018 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base
as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem
como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo
Governo Federal.
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Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar
os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de
resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promoverse-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes
critérios:
I – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados
ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e
desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e
9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da
CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I – as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal.
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II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
III – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV – os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que
dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando
procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais
legislações pertinentes;
IV – recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas,
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação
de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à
melhoria da qualidade de vida da população;
V – o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da
Constituição Federal;
VI – recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas
como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
§ 1º. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
§ 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
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§ 3º. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 4º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I – caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto; e
III – seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de
aplicação, contendo:
I – fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de
receitas correntes e receitas de capital;
II – aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas
sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão
da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios, subvenções e recursos financeiros pelas
vias previstas na Lei Nº 13.019/2014 e suas alterações dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do
Município e que:
I – tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II – tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1º. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19
da Lei nº. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do
respectivo exercício.
§ 2º. . A atribuição de recursos financeiros para parcerias voluntarias
obedecerá ao disposto na nº Lei 13.019/2014 e suas alterações e no Decreto Municipal nº
5.365/2017, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo
exercício.
§ 3º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei 4320/64,
o orçamento para o exercício de 2018, não conterá contribuição destinada a atender a
manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de
utilidade pública pelo Município;
§ 4º. A liberação do recurso se dará mediante convênio, termos de fomento
colaboração e acordo de cooperação celebrado entre o Município e a entidade
beneficiária da subvenção, contribuição ou parceria voluntária.
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Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e
será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal,
obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos
custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2º. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16
da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu
valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou
congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2018, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
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Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equivalente
a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no exercício de 2018,
para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões
com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a
realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no
planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2018 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2017, e
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2017, de conformidade com a Emenda
Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo, incumbirá do seguinte:
I – estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
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II – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III – a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão
Fiscal;
IV – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V – o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o
inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2017,
de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Metas Anuais;
Anexo II – Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II.1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II.2 – Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do Resultado
Nominal;
Anexo II.2.1 – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Anexo II.2.2 – Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Anexo II.3 –Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II.3.1 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a
Alienação de Ativos;
Anexo III – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Anexo III.1 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuando;
Anexo IV – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 10 de abril de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito
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LDO - Metas Anuais 1 de 1
R$ 1
2015 2016 2017 2018 2019 2020
DESPESA CORRENTE (1) 20.068.279 24.981.749 24.809.053 26.933.419 28.818.759 30.836.072
Pessoal e encargos sociais 12.556.442 14.265.610 14.770.249 16.067.197 17.191.901 18.395.334
Juros e encargos da dívida (2) 240.016 326.068 350.050 366.222 391.858 419.288
Outras despesas correntes 7.271.821 10.390.071 9.688.754 10.500.000 11.235.000 12.021.450
DESPESA DE CAPITAL (3) 1.509.888 3.318.752 5.289.697 6.033.581 6.455.931 6.907.846
Investimentos 803.371 2.316.308 4.141.697 4.832.543 5.170.821 5.532.778
Inversões financeiras 0 0 0 0 0 0
Amortização financeira (4) 706.517 1.002.443 1.148.000 1.201.038 1.285.110 1.375.068
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) 0 0 23.250 33.000 35.310 37.782
Despesa Total (6=1+3+5) 21.578.167 28.300.501 30.122.000 33.000.000 35.310.000 37.781.700
Despesa Primária (7=6-2-4) 20.631.634 26.971.989 28.623.950 31.432.740 33.633.032 35.987.344
Projeção Despesa
Ano 2017 = 2016 x (1+PIB+IPCA)
Ano 2018 = 2017 x (1+PIB+IPCA)
Ano 2019 = 2018 x(1+PIB+IPCA)
NOTAS
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro.
Nota 2: A despesa do exercício de 2017 é a fixada atualizada da LOA 2017.
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2015 e 2016 é a realizada.
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Rafael Ribeiro de Lacerda
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
VARIÁVEL UTILIZADA
ANO DE 2018
ESTIMATIVAS DA DESPESA
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
LDO - Cumprimento das Metas 1 de 1
2018 R$ 1
(a) (b)
Metas Previstas em 2016 Metas Realizadas em 2016 Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 28.179.106 0,0069 29.956.978 0,0065 1.777.872 6,31
Receitas primárias (I) 28.057.606 0,0069 29.069.732 0,0063 1.012.126 3,61
Despesa Total 28.179.106 0,0069 28.300.501 0,0062 121.395 0,43
Despesas primárias (II) 27.685.217 0,0068 26.971.989 0,0059 -713.228 -2,58
Resultado Primário (I-II) 372.389 0,0001 2.097.743 0,0005 1.725.354 463,32
Resultado Nominal -297.048 -0,0001 1.091.378 0,0002 1.388.426 -467,41
Dívida Pública Consolidada 3.829.172 0,0009 7.871.182 0,0017 4.042.010 105,56
Dívida Consolidada Líquida 3.829.172 0,0009 6.006.842 0,0013 2.177.670 56,87
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 1
VALOR
409.600.000.000
458.042.000.000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
Fonte: Fundação João Pinheiro
ESPECIFICAÇÃO
PIB DE MG - 2016
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2018
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I)
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - LOA 2016
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2016
Variação
Previsto
Efetivo
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
% PIB % PIB
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LDO - Comparativo das Metas 1 de 1.
2018
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 25.209.972 29.956.978 18,83 30.122.000 0,55 33.000.000 9,55 35.310.000 7,00 37.781.700 7,00
Receitas primárias (I) 23.648.548 29.069.732 22,92 29.424.960 1,22 32.150.000 9,26 34.400.500 7,00 36.808.535 7,00
Despesa Total 21.578.167 28.300.501 31,15 30.122.000 6,44 33.000.000 9,55 35.310.000 7,00 37.781.700 7,00
Despesas primárias (II) 20.631.634 26.971.989 30,73 28.623.950 6,12 31.432.740 9,81 33.633.032 7,00 35.987.344 7,00
Resultado Primário (I-II) 3.016.914 2.097.743 -30,47 801.010 -62 717.260 -10,46 767.468 7,00 821.191 7,00
Resultado Nominal -375.685 1.091.378 -390,50 -594.668 -154,49 -519.103 -12,71 -1.004.497 93,51 -1.059.257 5,45
Dívida Pública Consolidada 4.620.122 6.006.842 30,01 4.903.830 -18,36 4.384.727 -10,59 3.380.229 -22,91 3.434.416 1,60
Dívida Consolidada Líquida 4.407.120 5.498.498 24,76 4.903.830 -10,82 4.384.727 -10,59 3.380.229 -22,91 2.320.972 -31,34
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 24.212.421 28.771.589 18,83 28.551.659 -0,76 31.694.200 11,01 32.452.434 2,39 33.228.808 2,39
Receitas primárias (I) 22.712.782 27.919.451 22,92 27.890.957 -0,10 30.877.834 10,71 31.616.538 2,39 32.372.914 2,39
Despesa Total 20.724.325 27.180.658 31,15 28.551.659 5,04 31.694.199 11,01 32.452.434 2,39 33.228.808 2,39
Despesas primárias (II) 19.815.246 25.904.715 30,73 27.131.706 4,74 30.188.956 11,27 30.911.179 2,39 31.650.681 2,39
Resultado Primário (I-II) 2.897.536 2.014.736 -30,47 759.251 -62 688.879 -9,27 705.359 2,39 722.234 2,39
Resultado Nominal -360.820 1.048.193 -390,50 -594.668 -156,73 -498.562 -16,16 -923.206 85,17 -931.612 0,91
Dívida Pública Consolidada 4.437.306 5.769.154 30,01 4.903.830 -15,00 5.783.850 17,95 4.385.843 -24,17 3.020.551 -31,13
Dívida Pública Líquida 4.232.732 5.280.924 24,76 4.903.830 -7,14 4.211.225 -14,12 3.106.675 -26,23 2.041.283 -34,29
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ANO (%)
2015 6,4100%
2016 10,7600%
2017 4,1200%
2018 4,5000%
2019 4,5000%
2020 4,5000%
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/?RELINF
IPCA-IBGE (%)
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Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
R$ 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2018
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
LDO - Metas Anuais 1 de 1
2015 2016 2017 2018 2019 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA 6.068.132 7.871.182 6.723.182 6.022.144 4.772.034 3.434.416
Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras dívidas 6.068.132 7.871.182 6.723.182 6.022.144 4.772.034 3.434.416
DEDUÇÕES 1.448.010 1.864.339 1.819.352 1.637.417 1.391.805 1.113.444
Ativo Disponível 28.283 12.180 11.389 10.250 8.712 6.970
Haveres financeiros 1.933.153 2.176.394 2.034.928 1.831.435 1.556.720 1.245.376
(-) Restos a pagar processados 513.426 324.235 226.964 204.268 173.628 138.902
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 4.620.122 6.006.842 4.903.830 4.384.727 3.380.229 2.320.972
R$ 1
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
2015 2016 2017 2018 2019 2020
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 6.068.132 7.871.182 6.723.182 6.022.144 4.772.034 3.434.416
2. DEDUÇÕES 1.448.010 1.864.339 1.819.352 1.637.417 1.391.805 1.113.444
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 4.620.122 6.006.842 4.903.830 4.384.727 3.380.229 2.320.972
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 0 0 0 0 0
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 213.002 508.344 0 0 0 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 4.407.120 5.498.498 4.903.830 4.384.727 3.380.229 2.320.972
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
-375.685 1.091.378 -594.668 -519.103 -1.004.497 -1.059.257
4.782.805
Fonte DCL 2014 - Siace LRF 31/12/2014
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
ANEXO DE METAS FISCAIS
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2014 (a) >>>>>>>>>>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
RESULTADO NOMINAL
(Redução/Acréscimo da Dívida)
ESPECIFICAÇÃO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2018
RESULTADO NOMINAL
MONTANTE DA DÍVIDA
NOTA
Nota 1: A letra 'a' se refere à DCL do exercício de 2014.
CRC MG 084486/O-5 OAB/MG 114.474
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
LDO - Origem e Aplicação do PL 1 de 1
R$ 1
(a) (d) (g)
2016 2015 2014
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 47.401 29.510 256.827
Alienação de bens móveis 37.400 29.510 256.827
Alienação de bens imóveis 10.001 0 0
(b) (e) (h)
2016 2015 2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 67.243 131.573 197.000
DESPESAS DE CAPITAL 67.243 131.573 197.000
Investimentos 67.243 131.573 197.000
Inversões financeiras 0 0 0
Amortização de dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência Social 0 0 0
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d - e) + (i) (i) = (g - h) + (j)
2016 2015 2014
27.596 47.438 149.501
R$ 89.674
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
CRC MG 084486/O-5 OAB/MG 114.474
Letra (j) se refere ao Saldo Financeiro do Exercício de 2013:
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
NOTAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2018
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
LDO - Evolução do PL - 1 de 1
2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00 6.978.337 100,00
TOTAL 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00 6.978.337 100,00
2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado 0 0 0
TOTAL
NOTAS
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FICAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
R$ 1
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2018
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
CRC MG 084486/O-5 OAB/MG 114.474
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura e Balanço Patrimonial
LDO - Despesas Obrigatórias 1 de 1
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) R$ 1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2018
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Pedro Socorro do Nascimento
ANEXO DE METAS FISCAIS
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OAB/MG 114.474
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/O-5
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2018
Notas
Prefeito Municipal
LDO - Renúncia de Receita 1 de 1
R$ 1,00
2018 2019 2020
CRC MG 084486/O-5 OAB/MG 114.474
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
FONTE:
TRIBUTO
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2018
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V)
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
LDO - Metas Anuais 1 de 2
R$ 1
(a) (b) (c) (d) (e) (f)
2015 2016 2017 2018 2019 2020
CORRENTE (1) 26.775.096,14 32.344.822,37 30.407.200,00 34.112.000 36.499.840 39.054.829
Receita Tributária 2.859.305,21 2.648.501,72 2.580.000,00 3.000.000 3.210.000 3.434.700
Receita de contribuições 295.419,50 315.257,58 330.000,00 350.000 374.500 400.715
Receita Patrimonial 150.463,20 685.972,90 197.040,00 252.000 269.640 288.515
Rendimentos de AF (2) 150.463,20 242.986,45 195.040,00 250.000 267.500 286.225
Demais receitas patr. 0,00 442.986,45 2.000,00 2.000 2.140 2.290
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Receita de Serviços 15.177,29 52.385,54 37.000,00 60.000 64.200 68.694
Transferências correntes 23.316.056,98 27.896.226,02 27.129.160,00 29.700.000 31.779.000 34.003.530
Cota FPM 7.364.286,86 8.553.688,37 8.520.000,00 8.900.000 9.523.000 10.189.610
Cota ICMS 9.513.279,57 10.677.835,95 10.500.000,00 11.500.000 12.305.000 13.166.350
Transf. do FNS 829.202,94 972.699,98 902.040,00 1.050.000 1.123.500 1.202.145
Transf. do FNDE 365.894,33 577.664,95 435.520,00 650.000 695.500 744.185
Transf. do FNAS 202.683,31 273.609,50 245.000,00 300.000 321.000 343.470
Transf. do FUNDEB 2.479.857,44 2.741.335,96 2.770.000,00 2.800.000 2.996.000 3.205.720
Transf. de Convênios 0,00 458.212,56 146.000,00 500.000 535.000 572.450
Demais Transferências 2.560.852,53 3.641.178,75 3.610.600,00 4.000.000 4.280.000 4.579.600
Outras receitas correntes 138.673,96 746.478,61 134.000,00 750.000 802.500 858.675
DE CAPITAL (3) 2.093.840,28 1.798.342,69 3.869.000,00 3.100.000 3.317.000 3.549.190
Operações de crédito (4) 1.381.450,28 596.858,69 0,00 500.000 535.000 572.450
Alienação de bens (5) 29.510,00 47.401,00 502.000,00 100.000 107.000 114.490
Amortização (6) 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Transferências Capital 682.880,00 1.154.083,00 3.367.000,00 2.500.000 2.675.000 2.862.250
Outras receitas capital 0,00 0,00 0,00 0 0 0
DEDUÇÃO FUNDEB 3.658.964,68 4.186.187,33 4.154.200,00 4.212.000 4.506.840 4.822.319
25.209.971,74 29.956.977,73 30.122.000,00 33.000.000 35.310.000 37.781.700
23.648.548,26 29.069.731,59 29.424.960,00 32.150.000 34.400.500 36.808.535
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
Especificação
Receita
Receita de 2017 = Receita de 2016 * (1+PIB+IPCA)
Receita de 2018 = Receita de 2017 * (1+PIB+IPCA)
Receita de 2019= Receita de 2018 * (1+PIB+IPCA)
Transferências de Capital:
Expectativas do Poder Executivo com relação à
assinatura de convênios com a União e o Estado.
Receita Total (7=1+3)
Receita Primária (8=7-2-4-5-6)
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
LDO - Metas Anuais 2 de 2
R$ 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
2017 2018 2019
############### ############### ###############
0,50 2,50 2,50 - - - - - 4,12 4,50 4,50
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
CRC MG 084486/O-5 OAB/MG 114.474
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
Nota 1: A receita dos exercícios de 2015 e 2016 é a realizada.
FONTE
Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
VARIÁVEIS
1. PIB de MG (R$ bilhões)
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
2. Inflação IPCA-IBGE (%) Boletim Focus(Banco Central)
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2016
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2017, 2018 e 2019 de acordo com Banco Central
Nota 6: A inflação 2017 foi obtida de acordo levantamento banco central.
Nota 2: A receita do exercício de 2017 é a estimativa atualizada da LOA 2017
NOTAS
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
2. PIB (Crescimento em % anual)
3. Taxa real de juro (média % anual)
Boletim Focus(Banco Central)
Não utilizado
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano) Não utilizado
LDO - Metas Anuais 1 de 1
R$ 1
(a)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
(b)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
(c)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total 33.000.000 31.694.200 0,007% 35.310.000 32.452.434 0,008% 37.781.700 33.228.808 0,008%
Receitas primárias (I) 32.150.000 30.877.834 0,007% 34.400.500 31.616.538 0,008% 36.808.535 32.372.914 0,008%
Despesa Total 33.000.000 31.694.199 0,007% 35.310.000 32.452.434 0,008% 37.781.700 33.228.808 0,008%
Despesas primárias (II) 31.432.740 30.188.956 0,007% 33.633.032 30.911.179 0,007% 35.987.344 31.650.681 0,008%
Resultado Primário (I-II) 717.260 688.879 0,000% 767.468 705.359 0,000% 821.191 722.234 0,000%
Resultado Nominal -519.103 -498.562 0,000% -1.004.497 -923.206 0,000% -1.059.257 -931.612 0,000%
Dívida Pública Consolidada 6.022.144 5.783.850 0,001% 4.772.034 4.385.843 0,001% 3.434.416 3.020.551 0,001%
Dívida Consolidada Líquida 4.384.727 4.211.225 0,001% 3.380.229 3.106.675 0,001% 2.320.972 2.041.283 0,001%
Receitas Primárias PPP (IV) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Despesas Primárias PPP (V) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
ANO DE 2018
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
CRC MG 084486/O-5 OAB/MG 114.474
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
NOTAS
Fonte:
Rafael Ribeiro de Lacerda
2020
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Pedro Socorro do Nascimento Raquel Maestrello de Paula
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019
Nota 1: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario.
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
LDO - Risco Fiscais 1 de 1
ANO DE 2018
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 330.000
Frustração da arrecadação 0
- Não realização de despesas destinadas à
realização de obras, cuja fonte de recurso seja
a transferência de convênios.
0
Subestimação de despesa -
- -
Situações de calamidade pública 100.000 -
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 230.000 -
- -
-
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento -
- -
Outros riscos de gestão de dívida -
-
TOTAL 330.000 TOTAL 330.000
OAB/MG 114.474
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/O-5
Rafael Ribeiro de Lacerda
Prefeito Municipal
RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Controlador Interno
PROVIDÊNCIAS
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Pedro Socorro do Nascimento
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
NOTAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS