materia nº 3/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n° 187/2017-GP
Limeira do Oeste/MG, 25 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilmos. Senhores. Vereadores,
Cordiais cumprimentos. Apresento o Projeto de Lei Complementar n” 03/2017 em
epígrafe que “Altera a Lei Municipal n° 115/1995 que “Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Limeira do Oeste -MG."
A alteração se faz necessária uma vez que existem determinadas atividades que
necessitam de regulação especial, tal como o caso das feiras itinerantes, que por vezes requerem
licença um dia antes da realização do evento, e geram situações que não se pode controlar, como a
questão de conferencia de documentação e projetos de segurança, razão pela qual em virtude da
grande movimentação de pessoas, necessário analisar com antecedência.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, com urgência.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA [MENTO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Presidente- Paulo Cesar Cortez
Ilmos Senhores Vereadores -Ailto de Moraes Calvante, Talita Helena Ferrari, Eder Teixeira de
Aguiar, William Oliveira Bozza, Jose Rodrigues Barbosa, Clayton Tomaz de Queiroz, Antonio
Policarpo García e Leandro de Souza Carvalho.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG
www. limeiradooestemg.gov.br E-mail: secretariade overno limeiradooeste.m . ov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “WWW” p; LIMEIRA v »- x, ' e* DOOESTE ;Q3379 xi. CNPJ 26.042.556/0001-34 mmnpumüm
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Temos a honra de submeter à apreciação da egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que versa sobre o seguinte assunto que “Altera a Lei Municipal n° 115/1995 que
“Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira do Oeste -MG."
A alteração se faz necessária uma vez que existem determinadas atividades que
necessitam de regulação especial, tal como o caso das feiras itinerantes, que por vezes requerem
licença um dia antes da realização do evento, e geram situações que não se pode controlar, como
a questão de conferencia de documentação e projetos de segurança, razão pela qual em virtude
da grande movimentação de pessoas, necessário analisar com antecedência.
Conto com a costumeira colaboração dos nobres Edis na aprovação do presente, em
caráter de unanimidade.
Atenciosamente,
ira do Oeste/MG, 19 de maio de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
www. limeiradooeste.gov.br E-maíl: secretariadggoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
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Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N” 115/1995 "QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Ficam incluídos os art. 28-A e 28-B, na Lei Municipal n° 115/1995 que
"Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira do Oeste -MG. passando a
viger com a seguinte redação:
"Art. 28-A - A realização de feiras itinerantes, exposições e similares no
Municipio de Limeira do Oeste, além de satisfazer as obrigações tributárias de que o código
tributário municipal e licenças ambientais pertinentes, fica condicionada a autorização especial
concedida pelo Municipio.
§ 1 ” ~Considera-se feira itinerante a reunião de 3 (três) ou mais comerciantes
ou vendedores aglomerados em espaço_físico.
§ 2” - A autorização especial deverá ser concedida individualmente aos
participantes.
§ 3" -Tratando-se a feira apenas de expositores', ou de feira cuja realização se
der em espaços públicos, ficam estes dispensados de solicitar a autorização especial, desde que
hígido o interesse público na sua realização, manifestado expressamente pelo Chefe do Poder
Executivo, autorizando a sua realização.
§4” -C7oncedida a autorização asfeiras .somente poderãofuncionar das 09:00 as'
19:00 horas.
§5” -Ficam dispensados da autorização especial de que trata este artigo asfeiras
de comercialização de produtos hortifutigranjeiros. denominadas 'feira livre
Art. 28-B. As autorizações constantes do artigo anterior deverão ser requeridas
com, no mínimo, 30 dias de antecedência, mediante protocolo e será analisado, previamente,
www. limeiradooeste.gov.br E-mail: secretariade overno limeiradooestem . ov.br/
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Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
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por uma comissão composta por seis membros, sendo dois representantes da Administração
Pública, dois representantes dos comerciantes e dois representantes dos consumidores e
deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
I) - Quitações Fazendários Municipal, Estadual e Federal em nome dos
participantes;
II) -Croqui de localização dos boxes, _ñrmadosporprofissional competente;
III) -Comprovante de destinação de espaço destinado ao PROCON municipal ou
(Írgão de proteção ao consumidor;
IV) -Laudo de aprovação das instalações, quanto à segurança, expedido pelo
Corpo de Bombeiros;
ÍÔ -Laudo de atendimento às condições de higiene e saúde, emitido pela
Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
VI) -Termo de vistoria e fiscalização municipal, emitido pela Secretaria
Municipal da Administração e Fazenda , de quefoi realizada a inspeção no local a ser realizado
o evento, certifcando:
a) viabilidade urbana, mediante a verificação de que o empreendimento guarda
harmonia com o meio ambiente e os aspectos urbanísticas;
b) a existência de espaço de estacionamento compatível com a afluência de
veículos ao local, bem como de instalações' sanitárias adequadas e suficientes;
c) o oferecimento de serviços de bares, restaurantes e similares, em local
apropriado.
§1” ~Obtido parecer favorável pela comissão, o pedido será colocado sob
apreciação do Chefe do Poder Executivo, ou a quem nomeado para tal, o qual, motivadamente,
deferirá ou indeferirá o pedido.
§2" - Da decisão proferida no requerimento de realização de feira não caberá
ÍCCUFSU.
§3” -A autorização concedida tem caráter precário e poderá ser revista a
qualquer tempo, caso seja constatado o descumprimento dos requisitos descritos em Lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ira do Oeste/MG, 19 de maio de 2017.
Prefeito Municí a1
www. limeiradooastagowbr E-mail: secretariade overno limeirado0este.m . ov.br/