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Aquaman:
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Oficio n”. 196/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,06 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, os inclusos Projetos de Leis:
Projeto de Lei Complementar n° 04, de 06 de junho de 2017, que “Autoriza o Município
de Limeira do Oeste a deixar de cobrar judicialmente, através de execução fiscal, dívidas de
tributos municipais inferiores ao valor de 60 UFM ~UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE -MINAS GERAIS ou inferiores aos custos da cobrança judicial
dar baixa nos créditos prescritos e nos processos de execução fiscal em andamento nos casos
que especifica e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar n° O5, de 06 de junho de 2017, que “Estabelece
Normas para a Instauração, Desenvolvimento e Conclusão de Processo Disciplinar relativo
aos Servidores do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”.
Projeto de Lei Ordinária n° 12 , de 06 dejunho de 2017, que ““Cria o Programa
“Limeira o Programa “Limeira Cidadã” e dá outras providências.”
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
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www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno .limeiradooestem . ov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34 WHWW-
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/06/08104
Número / Ano 104 / 2017
Data / Horário 08/06/2017 - 11:38:48
Assunto ENVIA PLC 04 E 05 E PLO 12.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
&VERNWHMÍPME
. LIMEIRA
' DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Proieto de Lei 3° 04/2317
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “Autoriza o Município de Limeira
do Oeste a deixar de cobrar judicialmente, através de execução fiscal, dívidas de tributos
municipais inferiores ao valor de 60 UFM -UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE -MINAS GERAIS ou inferiores aos custos da cobrança judicial
dar baixa nos créditos prescritos e nos processos de execução fiscal em andamento nos
casos que especifica e dá outras providências.”.
A não cobrança judicial, todavia, não implica na extinção do débito lançado, nem
em sua exclusão do cadastro de dívida ativa do município. Dessa forma, o contribuinte
continuará devendo até a caducidade do débito, que se dá após cinco anos de seu vencimento.
A fixação do valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é
justificada pelo alto valor das custas judiciais destas ações, não compensando financeiramente a
cobrança judicial de dívidas inferiores a 60 UFM -UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE ~MINAS GERAIS ou inferiores às custas de cobrançajudicial.
Ademais, necessário também autorizar a baixa dos processos de Execução Fiscal
em andamento em que não foi possível localizar o devedor pela inexistência de dados no
cadastro imobiliário após a efetiva constatação pelo setor juridico da prefeitura municipal,
mediante manifestação nos autos do respectivo processo judicial.
Ademais, visa o presente projeto autorizar ainda a baixa de créditos prescritos.
Assim, vê-se que o projeto de lei em questão é imprescindível, de modo que conto
com a colaboração dos nobres edis para aprovação em caráter de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Prefeitura Municipal de eira do Oeste-MG., O1 de junho de 2017.
PEDRO SOCORRO D NASCHWENTO
Prefeito M lClpal ' '
www. limeiradooeste.gov.br E-mail: secretariadegoverno@limeiradooeságâggowbr/
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 04/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Municipio de Limeira do Oeste a deixar
de cobrar judicialmente, através de execução fiscal,
dívidas de tributos municipais inferiores ao valor de
60 UFM -UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE -MINAS GERAIS ou
inferiores aos custos da cobrança judicial dar baixa
nos créditos prescritos e nos processos de execução
fiscal em andamento nos casos que especifica e dá
outras providências”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste autorizado a
deixar de ajuizar ações judiciais de execução fiscal de dívidas oriundas de tributos municipais
em valores inferiores a 60 UFM -UNIDADES FISCAIS D0 MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE ~ IVHNAS GERAIS ou inferiores aos custos de cobrança judicial.
Art. 2° -A não cobrança judicial não implica na extinção do débito lançado, nem
em sua exclusão do cadastro de dívida ativa do Municipio, o qual poderá utilizar de outros meios
jurídicos cabíveis para cobrança.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa nos processos de
Execução Fiscal em andamento em que não foi possível localizar o devedor pela inexistência de
dados no cadastro imobiliário, após a efetiva constatação pelo setor jurídico da prefeitura
municipal, mediante manifestação nos autos do respectivo processo judicial.
Art. 4° -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa na dívida ativa dos
créditos tributários prescritos, ajuizados ou não.
www. limeiradooeste.gov.br E-mail: secretariad overno
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ummais¡ , LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 °° "ESTE WMMBÊMSÀEM
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Art. 5° -O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua
aplicação, mediante Decreto.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei
Prefeito Munic pal
www. limeiradooestegowbr E-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
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