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Oficio n”. 196/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,06 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, os inclusos Projetos de Leis:
Projeto de Lei Complementar n° 04, de 06 de junho de 2017, que “Autoriza o Município
de Limeira do Oeste a deixar de cobrar judicialmente, através de execução fiscal, dívidas de
tributos municipais inferiores ao valor de 60 UFM ~UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE -MINAS GERAIS ou inferiores aos custos da cobrança judicial
dar baixa nos créditos prescritos e nos processos de execução fiscal em andamento nos casos
que especifica e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar n° O5, de 06 de junho de 2017, que “Estabelece
Normas para a Instauração, Desenvolvimento e Conclusão de Processo Disciplinar relativo
aos Servidores do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”.
Projeto de Lei Ordinária n° 12 , de 06 dejunho de 2017, que ““Cria o Programa
“Limeira o Programa “Limeira Cidadã” e dá outras providências.”
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/06/08104
Número / Ano 104 / 2017
Data / Horário 08/06/2017 - 11:38:48
Assunto ENVIA PLC 04 E 05 E PLO 12.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
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LIMEIRA
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 05, de 06 de
junho de 2017, que “Estabelece Normas para a Instauração, Desenvolvimento e Conclusão
de Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais”.
O projeto em pauta tem objetivo regulamentar de forma específica a instauração,
o trâmite e a conclusão dos processos administrativos disciplinares no âmbito do Município de
Limeira do Oeste, visando dar maior segurança juridica e legal aos referidos procedimentos.
Impõe-se ressaltar que o presente Projeto de Lei foi elaborado com observância
plena dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e ao contrario.
Dessa forma, se faz necessária a sua aprovação para maior proteção aos direitos
dos servidores e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Municipal.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Limeira do Oeste-MG, de 2017.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito do Munic¡ al
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTAURAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DO
PROCESSO DISCIPLINAR RELATIVO AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 0 inciso I, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor por infração praticada no exercicio de suas atribuições ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 2° O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante,
permanente ou especial, composta de três servidores estáveis, de nível hierárquico igual ou
superior do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
§ 1° -A comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu presidente,
podendo esta designação recair sobre OS outros membros da comissão.
§ 2° -Não poderá participar da Comissão Processante cônjuge, companheiro ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou
inimigo do indiciado.
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Art. 3° A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato, ou exigido pelo interesse da
Administração, bem como a ampla garantia no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único - Incorrerá em falta grave, passível de demissão, o servidor que,
por qualquer meio, obstar dolosamente o andamento dos trabalhos da Comissão Processante,
incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação aos seus membros ou tentar persuadi-los
em sua decisão.
Art. 4” O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, que compreende interrogatório, produção de provas, defesa e
relatórios; e
III - julgamento.
§ 1° -A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público
é obrigada a denuncia-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios Sumários ou mediante
processo administrativo, assegurada, em ambos os casos, ampla defesa do indiciado.
§ 2° - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo
os chefes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, no âmbito
de suas competências.
Art. 5° O processo disciplinar será iniciado no prazo máximo de O5 (cinco) dias,
contados do recebimento dos autos pela Comissão nomeada pelo Prefeito e concluído no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da citação do indiciado, admitida a sua prorrogação por igual
prazo, quando as circunstâncias o exigirem e mediante justificação fundamentada.
§ 1° - Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
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§ 2° -As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
§ 3° - Os serviços prestados pela comissão processante serão gratiñcados
conforme a Lei n° 743, de 20 de novembro de 2015 ou por outra Lei que venha a substitui-la.
§ 4° -A comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância, promover
levantamentos ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato, guardando o sigilo, sempre
que necessário.
§ 5° -Dentro de 72 (setenta e duas) horas do início do processo, a Comissão
transmitirá ao indiciado cópia da denúncia, citando-o para todos os atos do processo, sob pena de
revelia.
§ 6° - Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por
edital, com prazo de 15 (quinze) dias para sua apresentação, publicado no mural de avisos da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e em jornal de circulação local.
§ 7° -Feita a citação, dar-se-á ao indiciado como defensor, ate' que ele compareça,
um Servidor Municipal estável e que não esteja, na ocasião, ocupando cargo comissionado.
Art. 6° O processo disciplinar obedecerá ao principio do contraditório, sendo
garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
§ 1° -Da data da citação do indiciado, correrá o prazo de cinco (5) dias para seu
interrogatório e contados desse ato, o prazo de mais cinco (5) dias para a apresentação de sua
defesa prévia, na qual poderá contestar a acusação, requerer meios de prova, inclusive arrolando
suas testemunhas, as quais deverão sempre comparecer para depoimento, mediante intimação,
exceto se o indiciado em seu interrogatório e/ou em sua defesa prévia, assumir a obrigação de
trazê-las à audiência, independente de intimação pela comissão.
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§ 10 -O Servidor terá direito:
I -à contagem de tempo, relativo ao período que tenha estado suspenso
preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar ou quando esta se limitar à
repressão;
II - à contagem do período do afastamento que exceder o prazo da suspensão
disciplinar aplicada; e
III - à contagem do período de suspensão preventiva e o pagamento do
vencimento, quando não for provada sua responsabilidade.
Art. 7° Havendo prévia e necessária sindicância, na hipótese de o relatório
concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópias dos autos ao Ministério Púbico, independente da imediata instauração do processo
disciplinar.
Art. 8° No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo,
quando necessário, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 9° As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
Presidente da Comissão, devendo a segunda via, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único -Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia, hora
e local onde será prestado o depoimento.
Art. 10 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a tenno, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1° -As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° -Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se inñrmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes.
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Art. 11 No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias
será promovida a acareação entre eles.
Art. 12 O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facu1tando-selhe, porém, reinquiri-las através do presidente da Comissão.
Art. 13 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para a apresentação de defesa
prévia, será comum e de 10 (dez) dias.
Art. 14 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a Comissão
proporá à autoridade competente que o mesmo seja submetido a exame porjunta médica oficial,
da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em autos
apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 15 O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 16 Encerrada pela Comissão a fase de instrução será concedido prazo de 5
(cinco) dias para o oferecimento de razões finais de defesa.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo do “caput”, com ou sem as razões, a
Comissão lançará nos autos o seu relatório final e submeterá ao julgamento da autoridade
competente.
Art. 17 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
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§ 1° -A revelia será declarada por termo nos autos do processo.
§ 2° -Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou do mesmo nivel, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 18 Apreciadas a defesa, a instrução do processo e as razões finais, a
comissão elaborará relatório detalhado, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1° -O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
§ 2° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou o regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 19 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido ao
Prefeito Municipal, para julgamento.
Art. 20 Recebido o processo com relatório final, a autoridade competente
proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência,
quando se renovará o prazo para conclusão desta.
Parágrafo Único - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indicado
reassumirá automaticamente o exercicio do cargo, caso tenha sido suspenso e aguardará o
julgamento.
Art. 21 O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário
às provas nos autos.
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Parágrafo Único -Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos,
a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 22 Veriñcada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para
a instauração de um novo processo.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, o julgamento fora do prazo legal não
implicará na nulidade do processo.
Art. 23 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará
o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 24 Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
julgadora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova
dos autos.
Art. 25 A autoridade julgadora do processo, entendendo pela responsabilidade do
servidor em relação à infração desencadeada, conforme o relatório da Comissão ou de oficio,
determinará em sua decisão as penalidades que serão aplicadas no caso concreto.
Art. 26 As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito ou pelo
Presidente da Câmara, no âmbito de suas competências.
Art. 27 Quando a infração cometida pelo servidor estiver capitulada como crime,
a autoridade julgadora determinará a remessa de cópia dos autos do processo disciplinar à
autoridade policial e/ou judiciária, para a instauração do inquérito policial e ação penal, ficando
o original na repartição.
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Art. 28 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado,
a pedido, ou aposentado voluntariamente, com a conclusão do processo, caso seja inocentado, ou
após o cumprimento integral da penalidade acaso aplicada.
Art. 29 Da decisão final do processo disciplinar, poderá o servidor condenado
apresentar pedido de revisão, nos termos dos artigos seguintes desta Lei.
Art. 30 O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou
de oficio, quando se aduzírem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justiñcarem a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor
processado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° -Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respecti.vo curador.
Art. 31 No processo revisional, o ônus da prova caberá ao Requerente.
Art. 32 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 33 O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único - Defenda a petição, o dirigente do órgão ou entidade
providenciará a constituição de comissão na forma prevista no art. 2°, desta Lei.
Art. 34 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
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Parágrafo Único -Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 35 A comissão revisora terá até 60 (sessenta) días para a conclusão dos
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 36 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas
e os procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 37 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único -O prazo para julgamento será de até 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 38 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, reestabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo Único -Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
Art. 39 Os prazos previstos nesta Lei serão todos contados por dias corridos,
salvo exceções previstas em lei.
§ 1° - Salvo disposição em contrário, computam se os prazos, excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
§ 2° - Se o dia do vencimento cair em dia feriado, sábado, domingo ou ponto
facultativo, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 3° -Meado considera-se em qualquer mês, o seu 15° (décimo quinto) dia.
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§ 4° -Considera-se mês o periodo sucessivo de 30 (trinta) dias completos.
Art. 40 O Prefeito e o Presidente da Câmara baixarão por ato normativo próprio
os regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 41 Aplicam-se nos processos disciplinares relativos aos servidores deste
Município, subsidiariamente a esta Lei e naquilo que for pertinente, as disposições da Lei n”
8.112/90, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais e a Lei Federal 9784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente os dispositivos legais do Estatuto do Servidor Público
de Limeira do Oeste-MG que tratam do mesmo assunto.
Lime' do Oeste-MG-MG, 06 de Junho de 2017.
PEDRO SOCORRO DO
Prefeito do Mun¡ ipa!
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