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Aquaman:
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Oficio n”. 196/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,06 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, os inclusos Projetos de Leis:
Projeto de Lei Complementar n° 04, de 06 de junho de 2017, que “Autoriza o Município
de Limeira do Oeste a deixar de cobrar judicialmente, através de execução fiscal, dívidas de
tributos municipais inferiores ao valor de 60 UFM ~UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE -MINAS GERAIS ou inferiores aos custos da cobrança judicial
dar baixa nos créditos prescritos e nos processos de execução fiscal em andamento nos casos
que especifica e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar n° O5, de 06 de junho de 2017, que “Estabelece
Normas para a Instauração, Desenvolvimento e Conclusão de Processo Disciplinar relativo
aos Servidores do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”.
Projeto de Lei Ordinária n° 12 , de 06 dejunho de 2017, que ““Cria o Programa
“Limeira o Programa “Limeira Cidadã” e dá outras providências.”
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno .limeiradooestem . ov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LlMElglê › 'e oo os r
CNPJ 26.042.556/0001-34 WHWW-
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/06/08104
Número / Ano 104 / 2017
Data / Horário 08/06/2017 - 11:38:48
Assunto ENVIA PLC 04 E 05 E PLO 12.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
MBR MWM Bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
DO OESTE
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Mensagem ao Proieto ge Lei n° 1g_2_017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssigos Sergiores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°. 12, de O6 de junho de 2017, que: “CRIA O PROGRAMA
“LIMEIRA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto tem o objetivo de promover o bem estar da comunidade, valorizar o
cidadão e desenvolver atividades na área social, a fim de despertar o espirito comunitário e fazer
com que o cidadão participe como voluntário dos projetos de melhorias das condições de vida de
sua comunidade, bem como que tenha capacitação para o mercado de trabalho.
Desde já coloco essa administração à disposição desta Casa Legislativa, para
quaisquer outros esclarecimentos que julgar necessário.
Elevamos a Vossa Excelência e a seus Pares, votos de elevada estima e distinta
consideração.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto solicitamos a
sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura de Limeira do e :te-MG, O6 de junho de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NA [MENTO
Prefeito Municip l
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno ,'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE e LIMEIRA
* no OESTE
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PROJETO DE LEI 12, DE 06 DE JUNHO 2017
“CRIA o PROGRAMA “LIMEIRA
CIDADÔ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste-MG, no
uso de suas atribuições legais, com suporte no Art. 77, inciso I, da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Município de Limeira do Oeste o Programa
“Limeira Cidadã”, vinculado a Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 2° -O Programa Municipal “Limeira Cidadã” visa promover o bem estar da
comunidade e a valorização da cidadania, desenvolvendo ações da Secretaria Municipal de
Promoção Social em parceria com outras Secretarias Municipais, como a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos e em parcerias com as associações de bairro e outras que desenvolva
atividades na área social, a fim de despertar o espirito comunitário e fazer com que o cidadão
participe como voluntário dos projetos de melhorias das condições de vida de sua comunidade, bem
como que tenha capacitação para o mercado de trabalho.
Art. 3° -A Secretaria Municipal de Promoção Social irá providenciar os cadastros
dos voluntários ao programa “Limeira Cidadã”, bem como definirá, em conjunto com o Poder
Executivo do Município e ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social, os critérios de
seleção dos voluntários, a serem estabelecidos em decreto municipal, os quais devem estar em
consonância com os critérios que regulamentam os programas sociais do Município para população
de baixa renda.
Art. 4° - No âmbito do Programa “Limeira Cidadã” os selecionados serão
encaminhados pela Secretaria Municipal de Promoção Social às Secretarias Municipais para
aderirem a um dos serviços voluntários a serem previamente disponibilizados.
www. limeirado0este.mg.gov.br E-mail: secretariad overno ,limeiradooestean . ov.br/
ENEM MWM Bi
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
I -Os voluntários farão jus ao recebimento de um incentivo financeiro de ate' 1/3 do
salário mínimo vigente pelo total de 40 (quarenta) horas mensais, a ser desempenhadas de segunda
a domingo ou em conformidade a necessidade do serviço de trabalho voluntário de que trata o caput
deste artigo, bem como de participação em no minimo 05 (cinco) horas mensais de cursos, palestras
e treinamentos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social em temáticas voltadas
á capacitação para o mercado de trabalho.
H -Os voluntários somente poderão receber um incentivo financeiro por mês.
III -Os incentivos financeiros poderão ser pagos de forma fracionada, conforme
relatório de ñscalização e prestação de contas da Secretaria Municipal de Promoção Social em
conjunto com a respectiva Secretaria Municipal.
IV - No âmbito da parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, serão disponibilizados serviços de capina, limpeza, varrição, pedreiro, recuperação de
calçadas, pintura de prédios públicos entre outros que poderão ser ñxados por decreto municipal.
Art. 5° -Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social a fiscalização do
cumprimento do serviço voluntário, conforme informações repassadas pelas Secretarias Municipais,
bem como fiscalização com relação ao cumprimento dos critérios e pelo pagamento do incentivo
financeiro.
Art. 6° - Farão face às despesas desta Lei, recursos do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Promoção Social, autorizada desde já a suplementação e a abertura de
créditos adicionais especiais e suplementares, caso necessário.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo sua regulamentação mediante decreto do Poder Executivo.
L' e Va do Oeste/MG, aos O6 de junho de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariadggoverno@limeiradooeste.mgâovâ 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LlâllElãA
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