materia nº 95/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE L|MEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598l0001-75
Ofício n” 095l2017 -GPC
Limeira do Oeste~MG, 13 de junho de 2017_
À Senhora
DRA. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI
Procuradora de Antônio Policarpo Garcia
LIMEIRA DO OESTE-MG
Prezada Senhora,
O Presidente cia Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, após análise do requerimento do Sr. ANTÔNIO POLICARPO
GARCIA, protocolado em 08i06¡20l7, sob o n° 1051201?, neste ato representado por
Vossa Senhoria, conforme instrumento particular encaminhado em anexo, verificou￾se a falta de poderes, na representação. pois. os poderes outorgados na procuração
são somente para "insúncia ou tribunal, especialmente para prgpgr AÇÃQ de
QDBRANÇA gm face g9 MuulçÍEIQ DE LIMEIRA DO OESTE-MG".
Isto posto. Certifico para os devidos fins de direito, que devido à falta de
outorga de poderes junto a Câmara Municipal de Limeira do Oeste não foi deferido
o rgguerimentg, sendo o pedido arquivado provisoriamente, sem resolução.
Ressalta-se que a Câmara Municipal é um poder independente na esfera
municipal, tendo seu gestor responsabilidade propria em atos administrativos.
--e "spxic°“.
Ema
a.?
PAULO CESAR CORTEZ imã-JM
Presidente [MEN
Ali'. COPACABANA, 630 ~ FONE l34]- 3453-1029 f 3453-1300 f 3453-1244 -CEP 38295-000 ~ LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moíl: secretorío@|imeirodooesie.com.mg.gov.br
A Sua Excelência o Senhor.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
ANTONIO POLICARPO GARCIA, brasileiro, casado, agente politico, Data
de Nascimento: 26.301!1962, filho de Divino José Garcia e Terezinha Olívio Garcia,
portador RG n” M-3.536.73l SSPIMG e inscrito no CPF n” 217.290.228-47, NIT:
16096727361, residente e domiciliado na Avenida Rua Alípio Pereira do Nascimento,
n° 581, Bairro Jardim Bela Vista, na cidade de Limeira do OestelMG e Comarca de
Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP 38295 000. Fone: (34) 99995-9528 CTBC.,
servidor deste Município, abaixo-assinado, atraves de sua advogada Dra Lucineide
Antunes Savazi e Covizzi, vem respeitosamente requerer de V. Exa o pagamento do
décimo terceiro salário referente aos anos de 2013; 2014; 2015 e 2016 não pagos.
"A propósito, Aicimar Lobato da Silva leciona que: O quefica claro, pela simples leitura do dispositivo
constitucional [art 7", Vlll, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os “trabalhadores " e servidores públicos civis, lato sensu, alcançando destaforma os
agentes politicos, ate' porque a leitura dos direitos fundamentais deve ser arnpliaiiva e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampliativa da
expressão "trabalhadores", prevista no caput do art. ?ado CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
salário deverá ser concedido aos agentes politicos. Acrescenta. ainda, que o dispositivo constitucional
não jíaz qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes públicos, entre os agentes politicos e os
servidores públicos (titulares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
Pede deferimento. C - vn T J
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DiÚOUELS CiÉ- O?! 'EJ-O ho O
Limeira do OestelMG, 30 de novembro de 2016. . _ D¡ g i 5.3*
...----¡__~_____
. Paulo
ANTONIO PDLICARPO GARCWW
Ill/DEFERIDO °°”° REQUER Em._Õc?/ ¡i§
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OC l
' """ú-oouuuu ou
PTBIHUWGdacQ-w¡ ltili.
Eleusa Maria Queiroz Santos
OAB/MG 93 648
Lucineide Antunes Savazi e Covizzi
OAB/MG 167.766
PROQURAÇÃO "AD @Luc "
OUTORGANTE: ANTONIO POLICARPO GARCIA, brasileiro, casado, agente politico,
Data de Nascimento: 2670171962, filho de Divino José Garcia e Terezinha Olívio Garcia,
portador RG n° M-3.536.731 SSPÍMG e inscrito no CPF n” 217.290.228-47, NIT:
16096727361, residente e domiciliado na Avenida Rua Alípio Pereira do Nascimento, n” 581,
Bairro Jardim Bela Vista, na cidade de Limeira do Oeste/MG e Comarca de Iturama, Estado
de Minas Gerais, CEP 38295 000. Fone: (34) 99995-9528 CTBC.
OUTORGADA: ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, Advogada,
inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -Seção de Minas Gerais, sob. n° 93.648
inscrita no CPF n” 266.692.346-00, com escritório profissional localizado à Av. Seis Innãos
n”. 1515, centro, na Cidade de IturamafMG, e LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E
COVIZZI, brasileira, casada, inscrita na Ordem dos advogados do Brasil- OAB -Seção
de Minas Gerais, sob o n” 167.766, inscrita no CPF sob o n”. 032.371.516-88, com
escritório profissional localizado na Rua Brasil, n° 780, Bairro Centro, nesta cidade de
Limeira do Oeste/MG.
PODERES: outorga todos os poderes da CLÁUSULA AD JUDICIA e, ainda, os poderes
para transigir, desistir, renunciar, arrolar, inquirir, contraditar e recusar testemunhas,
produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas dos mesmos, concordar com cálculos,
custas e contas processuais, efetuar levantamentos, requerer laudos, avaliações e perícias, bem
como arguir suspeição, falsidade e exceção, confessar, impugnar, firmar acordos e
compromissos, requerer alvará, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem
reservas, recorrer em qualquer insüncía ou tribunal, especialmente para propor AÇÃO de
COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEIMG.
DECLARA, ainda, a outorgante para ñns de concessão de assistência iudiciária gratuita, que
não possui condições financeiras para arcar com eventuais custas do processo, bem como
honorários advocatícios e verbas sucumbenciais, sem prejuizo do sustento próprio e familiar.
Limeira do Oeste, 08 de junho de 2017.
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Avenida Seis Irmãos n” 1515, Centro - Iturama-MG CEP 38280000
Telefones: [34] 3411-0049 [34] 9974-3745 e 9953-0049 e-mail Eleusaadjrjàggjgailcom
Rua Brasil, n° 780 Bairro centro -Limeira do Oeste-MG CEP 38295-000
Telefones: (34) 3453-1082 [34] 99997-3895 email lucineideal otmaiLcom