materia nº 96/2017

CNPJ: 26.042.59Bf0001-75
› CÂMARA MUNlclPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Ofício n” 09612017 -GPC
Limeira do Oeste-MG. 13 de junho de 201?.
À Senhora
DRA. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI
Procuradora de José Antônio Bezerra
LIMEIRA DO OESTE-MG
Prezada Senhora,
0 Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. no uso de suas
atribuições legais, após análise do requerimento do Sr. .JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA,
protocolado em 09f06l2017. soh o n” 1081201?, neste ato representado por Vossa
Senhoria. conforme instrumento particular encaminhado em anexo. verificou-se a
falta de poderes, na representação. pois, os poderes outorgados na procuração são
somente
COBRANÇg
para
gm
" 
faça do MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG".
Isto posto, Certifico para os devidos fins de direito. que devido à falta de
,
outorga de poderes junto a Câmara Municipal de Limeira do Oeste 53g Ig¡ deferido
sendo o pedido arquivado provisoriamente, sem resolução.
Ressalta-se que a Câmara Municipal é um poder independente na esfera
municipal. tendo seu gestor responsabilidade própria em atos administrativos.
PAULO CE-SÍAR CORTEZ
____ JA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE [34] 3453-1029 f 3453-1300 z' 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moíl: secreloriofêjilimeirodooesfexorn.mg.ov.br
A Sua Excelência o Senhor.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câtnara Municipal
LINIEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
JOSÉ ANTONIO BEZERRA, brasileiro, casado, segurança, Data de
Nascimento: 13/03f1979, filho de Terezinha Mamedio Dantas, portador RG n” M￾8.907.197 SSP/MG e inscrito no CPF n° 049.386.336-20, NIT: 12793248985, residente
e domiciliado na Rua Amazonas 1358, Bairro Centro na cidade de Limeira do
OestefMG e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP 38295 000. Fone: (34)
99994-6379 CTBC., ex servidor deste município, abaixo-assinado, através de sua
advogada Dra Lucineide Antunes Savazi e Covizzi, vem respeitosamente requerer de V.
Exa o pagamento do décimo terceiro salário referente aos anos de 2013, 2014, 2015 E
2016 não pagos.
"A propósito. Aicimar Lobato da Silva leciona que: O que fica claro, peia simples leitura do dispositivo
constitucionai [art 7", VIH, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os "trabalhadores" e servidores ptíbiicos civis, lato sensu. aicançando destaforma os
agentes poiiticos, até porque a leitura dos direitos _títndatnentais deve ser ampiiativa e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampiiotiva da
expressão "trabalhadores ". prevista no caput do art. 7nd:: CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
saiário deverá ser concedido aos agentes politicos. Acrescenta, ainda, que o dispositivo constitucional
não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes púbiicos, entre os agentes politicos e os
servidorest publicos (tituiares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
Pede deferimento. Ch “M” h hqhi” 1° 'if- KGS Pai
!Giant/És JIJ 054k? h.?
Limeira do OestefMG, 08 de junho de 2017. . _b -"“'*-›--__ j Pau” cám
M5211
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
'êfiííâifénasa .r
r-""'"_3-""›----
Poder LBÊHÕÚP
Eleusa Maria Queiroz Santos
OAB] MG 93 648
Lucineide Antunes Savazi e Covizzi
OAB/MG 167.766
PROCURACÃO "AD JUDIC "
OUTORGANTE: JOSÉ ANTONIO BEZERRA, brasileiro, casado, segurança, Data de
Nascimento: 13403/1979, filho de Terezinha Mamedio Dantas, portador RG n° M-8.907.197
SSPfMG e inscrito no CPF n° 049.386.336-20, NIT: 12793248985, residente e domiciliado na
Rua Amazonas 1358, Bairro Centro na cidade de Limeira do OestefMG e Comarca de
Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP 38295 000. Fone: (34) 99994-6379 CTBC.
OUTORGADA: ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, Advogada,
inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB - Seção de Minas Gerais, sob. n° 93.648
inscrita no CPF n” 266.692.346-00, com escritório profissional localizado à Av. Seis Irmãos
n°. 1515, centro, na Cidade de Iturama/MG, e LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E
COVIZZI, brasileira, casada, inscrita na Ordem dos advogados do Brasil -OAB -Seção
de Minas Gerais, sob o n” 167.766, inscrita no CPF sob o n°. 032.371.516-88, com
escritório profissional localizado na Rua Brasil, n° 780, Bairro Centro, nesta cidade de
Limeira do OBSÍGÍMG.
PODERES: outorga todos os poderes da CLÁUSULA AD JUDICIA e, ainda, os poderes
para transigir, desistir, renunciar, arrolar, inquirir, contraditar e recusar testemunhas,
produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas dos mesmos, concordar com cálculos,
custas e contas processuais, efetuar levantamentos, requerer laudos, avaliações e perícias, bem
como arguír suspeição, falsidade e exceção, confessar, impugnar, firmar acordos e
compromissos, requerer alvará, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem
reservas, recorrer em qualquer instância ou tribunal, especialmente para propor AÇÃO de
COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEIMG.
DECLARA, ainda, a outorgante para fins de concessão de assistência iudicíáría RTGÍHÍICI, que
não possui condições financeiras para arcar com eventuais custas do processo, bem como
honorários advocatícios e verbas sucumbencíais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.
Limeira do Oeste, 08 de junho de 2017.
'Mauá lx.? 'A 5 t»
JÕSE ANTONIO a ZERRA
Avenida Seis Innãos n° 1515, Centro - Iturama-MG CEP 38280-000
Telefones: (34) 3411-0049 (34] 9974-3745 e 9953-0049 e-mail Eleusanadgfêggmailcom
Rua Brasil, n° 780 Bairro centro -Limeira do Oeste-MG CEP 38295-000
Telefones: [34] 3453-1082 (34) 99997-3895 email lucineidealegfghotmailcom