materia nº 97/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
CNPJ: 26.042.59BI'0001-75
Oficio n” 09712017 -GPC
Limeira do Oeste-MG, 13 de junho de 2017.
À Senhora
DRA. LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI
Procuradora de José Rodrigues Barbosa
LIMEIRA DO OESTE-MG
Prezada Senhora,
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, após análise do requerimento do Sr. .JOSÉ RODRIGUES
BARBOSA. protocolado em 091062017. sob o n° 10?i2017, neste ato representado
por Vossa Senhoria. conforme instrumento particular encaminhado em anexo,
verificou-se a falta de poderes, na representação. pois. os poderes outorgados na
procuração
AÇÃO de COEBAMÇA
são somente
em
para
face do MLJMIQÍPIQ DE LIMEIRA pg QESTE-MG".
Isto posto, Certifico para os devidos fins de direito. que devido à falta de
outorga de poderes junto a Câmara Municipal de Limeira do Oeste
g reguerimento. sendo o pedido arquivado provisoriamente. sem resolução.
Ressalta-se que a Câmara Municipal é um poder independente na esfera
municipal, tendo seu gestor responsabilidade própria em atos administrativos.
gw* PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
AV. COPACÀBANA, 630 - FONE [34] 3453-1029 / 3453-1300 f 3453-1244 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moii: secrefcriu@limoiradooesfe.com.mg.gov.br
A Sua Excelência o Senhor.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câmara Municipal
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Presidente,
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, brasileiro, casado, agente político, Data de
Nascimento: 04i07/ 1963, ñlho de Francisco Rodrigues Barbosa e Vicença ferreira da
Silva Barbosa, portador RG 11° MG-l1.756.902 SSP/MG e inscrito no CPF n”
125.351.908-00, NIT: 12339857424, residente e domiciliado na Avenida Equador, n°
865, Bairro Joarnário na cidade de Limeira do Oeste/MG e Comarca de Iturama, Estado
de Minas Gerais, CEP 38295 000. Fone: (34) 99686-3606 CTBC., servidor deste
Município, abaixo-assinado, através de sua advogada Dra Lucineide Antunes Savazi e
Covizzi, vem respeitosamente requerer de V. Exa o pagamento do décimo terceiro
salário referente aos anos de 2013; 2014; 2015 e 2016 não pagos.
"A propósito, Alcimar Lobato da Silva leciona que: 0 quefica claro. pela simples leitura do dispositivo
constitucional [art, 7", Vil!, da CR/88] que o direito a percepção da décima-terceira remuneração foi
concedido a todos os "trabalhadores" e servidores publicos civis, lato sensu, alcançando destaforma os
agentes politicos, ate' porque a leitura dos direitos _jãtndamentais deve ser ampliariva e não restritiva.
Entendo que o Estado Democrático de Direito sempre ensejará uma hermenêutica ampliativa da
expressão "trabalhadores", prevista no caput do art. 7 da CR/88; assim, defendo que o décimo terceiro
salário devera' ser concedido aos agentes politicos. Acrescenta. ainda, que o dispositivo constitucional
não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes publicos, entre os agentes politicos e os
servidores publicos (titulares de cargo ou ocupantes de emprego público). "
Termos em que.
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Pede deferimento.
Oqiiloss Limeira do Oeste/MG, 08 de junho de 2017. , _b
Paulo cair com.
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JOSE RODRIGUES BARBOSA
E INDEFERIDO:
Em M( !QÂIJÀL '"~e ¡-
Poder Legislativo
Eleusa Maria Queiroz Santos
OAB]MG 93 648
Lucineide Antunes Savazi e Covizzi
OAB/MG 167.766
PROCURACÃO "AD JUDICL-i "
OUTORGANTE: JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, brasileiro, casado, agente político,
Data de Nascimento: 04f07/1963, filho de Francisco Rodrigues Barbosa e Vicença ferreira da
Silva Barbosa, portador RG n° MG-11.756.902 SSPfMG e inscrito no CPF n° 125.351.908-00,
NIT: 12339857424, residente e domiciliado na Avenida Equador, n” 865, Bairro Joamário na
cidade de Limeira do OestefMG e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP 38295
000. Fone: (34) 996366606 CTBC.
OUTORGADA: ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, brasileira, casada, Advogada,
inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB -Seção de Minas Gerais, sob. n° 93.648
inscrita no CPF n° 266.692.346-00, com escritório profissional localizado à Av. Seis Irmãos
n°. 1515, centro, na Cidade de Iturama/MG, e LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E
COVIZZI, brasileira, casada, inscrita na Ordem dos advogados do Brasil- OAB -Seção
de Minas Gerais, sob o n° 167.766, inscrita no CPF sob o n”. 032.371.516-88, com
escritório profissional localizado na Rua Brasil, n° 780, Bairro Centro, nesta cidade de
Limeira do OestefMG.
PODERES: outorga todos os poderes da CLÁUSULA AD JUDICIA e, ainda, os poderes
para transigir, desistir, renunciar, arrolar, inquirir, contradítar e recusar testemunhas,
produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas dos mesmos, concordar com cálculos,
custas e contas processuais, efetuar levantamentos, requerer laudos, avaliações e perícias, bem
como arguir suspeição, falsidade e exceção, confessar, impugnar, firmar acordos e
compromissos, requerer alvará, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem
reservas, recorrer em qualquer instância ou tribunal, especialmente para propor AÇÃO de
COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEIMG.
DECLARA, ainda, a outorgante para ñns de concessão de assistência ,iudiciária gratuita, que
não possui condições financeiras para arcar com eventuais custas do processo, bem como
honorários advocatícios e verbas sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.
Limeira do Oeste, 08 de junho de 2017.
SÉ RODRIG s BARBOSA “
Avenida Seis Irmãos 11° 1515, Centro - Iturama-MG CEP 38280-000
Telefones: (34) 3411-0049 (34) 9974-3745 e 9953-0049 e-mail Eleusaadggàgrgailcom
Rua Brasil, n° 780 Bairro centro -Limeira do Oeste-MG CEP 38295-000
Telefones: (34) 3453-1082 (34) 99997-3895 email lucineicleal otmaiLcom