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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n°. 235/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,27 de Julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiaís cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a
Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os inclusos Projetos de
Leis n°13 e 14:
Projeto de Lei n° 13, de 27 de julho de 2017, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
ITURAMA/MG (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), PARA
PRESTAREM MÚTUA COOPERAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA,
BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE QUE ESPECÍFICA".
Projeto de Lei n° 14, de 27 de julho de 2017, que “INSTITUI O
PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES."
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho,
desde já agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . Iõgonãggê
CNPJ 26.042.556/0001-34 Wim""
7/28/2017 Comprovante de Protocolo
v_ ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
' ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/07/28131
Número l Ano 131 l 2017
Data! Horário 28/07/2017 -09:28:57
Assunto ENCAMINT-!A PLO 13 E 14.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documerlto Administrativo
TIPO Documento OFC Ofic-io
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: "Helen
httpv/sapl.Iimeiradooeste.mg.leg.br/consuItas/protocolo/comprovante_protocolo_mostrar_proc?num_protocolo=l31&ano_proto... 1/1
¡MIRIM!
LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 " 3.9.2.33:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n°13/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei n° 13/17, que:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
ITURAMA/MG (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), PARA PRESTAREM
MÚTUA COOPERAÇÃO A ENTIl)ADE QUE MENCIONA, BEM COMO AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE QUE ESPECÍFICA.
O mencionado projeto tem o objetivo de Obter autorização legislativa para que o
executivo municipal possa firmar um convênio com o Município de Iturama/MG (Fundo Municipal
de Assistência Social), para prestarem mútua cooperação à CASA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DE ITURAMA-MG, a qua] oferece serviços assistenciais a crianças e jovens em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos -
relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência,
dentre outras).
Deve-se observar que a cooperação pretendida é também uma exigência do
Ministério Público Estadual, conforme restou avençado em uma audiência pública realizada na
Câmara Municipal de Iturama, com a participação do referido órgão ministerial e dos municípios
dessa Comarca.
O convênio em tela facilitará o atendimento de nossa população, sendo esse mais
rápido e eñcaz.
Portanto, e importante o apoio e a aprovação do Poder Legislativo, para a realização
deste projeto.
Isto posto, pede-se aos senhores Vereadores que apreciem e aprovem em caráter de
urgência o Projeto de Lei em referência.
Prefeitura Municipal de Lime a o Oest
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI N° 13, DE 27 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG
(FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL),
PARA PRESTAREM MÚTUA COOPERAÇÃO A
ENTIDADE QUE MENCIONA, BEM COMO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE QUE ESPECÍFICA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com O Município de
Iturama/MG (Fundo Municipal de Assistência Social), inscrito no CNPJ n” 14.877.317/0001-15,
para prestarem mútua cooperação, no corrente exercício de 2017, à CASA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DR. PAULO HENRIQUE DELICOLI ALMEIDA DE ITURAMA-MG, a qual
desenvolve serviços no atendimento a crianças e jovens que se encontram em situação de
vulnerabilidade social.
Paragrafo Único- O Município de Limeira do Oeste repassará ao Município de
Iturama, no corrente exercicio, a quantia ñxa e mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando
no ano a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como o valor de R$40,00 (quarenta reais)
a título de diária por criança oujovem efetivamente internado e que sejam residentes e domiciliados
no primeiro Município acima indicado, para auxiliar no atendimento que é prestado pela Casa da
Infância e Juventude de Iturama aos seus internos.
Art. 2° - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento Vigente, para fazer face às despesas do mencionado convênio, com a Seguinte dotação:
02 -Poder Executivo
02.11 -Sec. Municipal de Promoção Social.
02.1 1.01 -Sec. de Assistência Social
08.122.0002.2020 ~Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.3.50.41.00-Contríbuições....................................................R$l0.000,00
100.000 -Recursos Ordinários
Art. 3° - Para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, ñca o
Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento do corrente
exercício financeiro.
www. limeiradooestemggombr E-mail: secretariad overn limeiradooestam . ov.br/
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LIMEIRA
J DO OESTE _AL UIIIINEIIL
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
02 -Poder Executivo
02.12 -Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos.
17.512.0011.1015 -Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00-Obra e Instalações........................................ ..R$l0.000,00
124-124- Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Li eíra do Oeste-MG, 27 de julho de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO ?Ú:a:
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