materia nº 99/2017

e e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 099/2017 -GPC
Limeira do Oeste -MG. 20 de junho de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG
Senhor Prefeito,
Encaminha abaixo relacionado o expediente aprovado na 11a Reunião
Ordinária realizada no dia 19 de junho do corrente ano:
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 20 DE
JUNHO DE 2017, que: "Autoriza o Município de Limeira do Oeste a
deixar de cobrar judicialmente, através de execução fiscal, dívidas de
tributos municipais inferiores ao valor de 60 UFM -UNIDADES FISCAIS
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MINAS GERAIS ou inferiores
aos custos da cobrança judicial dar baixa nos créditos prescritos e nos
processos de execução fiscal em andamento nos casos que especifica
e dá outras providências", e;
Requerimento n° 01612017, de autoria do Vereador José
Rodrigues Barbosa.
Atenciosamente,
Protocolado S00 "CJ ?g
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PAULO CESAR CORTEZ
?barra Fonseca da com Presidente
“Pewisora de Divisão .j. Expediente e negam
Matricula 3
AV. COPAOÊÍÊANA, 53o -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 -CEP 38295-000 - LIMEIRA oo OESTE-MG
e-mail: secretoric@limeiradooeste.com.mg.gov.br