materia nº 101/2017

e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 101I2017 -GPC
Limeira do Oeste -MG, 20 de junho de 2017.
Ao Exce|entíssimo Senhor
Erick Anderson Caldeira Costa
Promotor de Justiça
lTURAMA-MG
Exce|entíssimo Senhor Promotor,
Acuso o recebimento do Ofício n° 158/2017/23 PJ, Ref: Procedimento
Administrativo n° MPMG-0344.17.000175-6 e encaminhe as informações e
documentação solicitada.
Esperando ter atendido da melhor forma, nos colocamos à disposição
para o que for necessário.
Atenciosamente,
PAlIJLO cEsÁá CORTEZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029/ 3453-1300 / 3453-1244 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moíl: secretorio@límeiradooestexom.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIME|RA DO OESTE
CNPJ N°: 26.042.598l0001-75
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 2¡
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE lTURAMA-MG
Processo Administrativo n92 MPMG-0344.17.000175-6
Assunto: Resposta Oficio n9 158/2017/29 PJ
CÂMARA MUNIC|PAL DE LlMElRA DO
OESTE, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ n9:
26.042.598/0001-75, neste ato representado pelo vereador Presidente
PAULO CESAR CORTEZ, vem, respeitosamente, informar e
encaminhar o requerido no oficio n9 158/2017/29 PJ, recebido via
correspondência (correios) em 08/06/2017.
1. DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS:
1.1 -Qual o regime de custeio de viagens de agentes públicos adotado
no âmbito da Câmara Municipal?
Resg.: A legislação em vlgor prevê as três formas -diária, adiantamento
e reembolso. Obs. O regime de diárias é o mais utilizado. pela Câmara
Municipal.
1.2 -Tal regime é previsto em lei (ou resolução legislativa) municipal
atualmente vigente? Em caso positivo, especificar o número da lei (ou
resolução legislativa) e respectivos artigos.
Sim previsto em lei; número 670; diária (art. 19) I adiantamento
(art. 69) e reembolso (519. do art. 19) todas da mencionada lei;
Assuma mxanssanmnmánkiansazano Em OBS-MG-CEP: ISK-il!)
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ N°: 26.042.598/0001-75
1.3 - Há alguma norma infralegal (decreto, resolução, portaria,
instrução normativa, etc...) regulamentando o regime de custeio de
viagens de agentes públicos? Em caso positivo, identifica-Ia.
.Eesz;Não
1.4 -O regime adotado em relação aos agentes políticos municipais é
o mesmo adotado em relação aos servidores públicos municipais? Em
caso negativo, especificar o regime adotado para cada categoria.
Rag.: É o mesmo regime (Lel n¡ 670/2013).
1.5 - Há limites de valores para o deferimento das indenizações
decorrentes de viagens de agentes públicos? Em caso positivo,
informá-Ios, inclusive indicando a norma que os disciplinam.
33252,; Sim, alíneas, parágrafos e caput do art. 39 da Lei n9 670/2013.
1.6 -Qual é o setor administrativo responsável por receber e analisar
as respectivas prestações de contas? Descrever também a dinâmica
administrativa empregada para a avaliação e aprovação da prestação
de contas.
Leça: O setor de Controle interno e/ou contabilidade da Câmara
Municipal (511, do art. 69, da Lei n9 670/2013). Manifestação por escrito
da diária (requerimento do autor/pedido do autor), geralmente incluso
no requerimento de uso do veiculo da Câmara Municipal, verificar saldos
orçamentários e disponibilidade de caixa. Presidente e tesoureiro
autoriza despesas, empenho prévio, confecção do cheque, entrega ao
requerente para viagem, após viagem o requerente preenche relatório
de viagem e junta os documentos (comprovantes) de despesas, o
controle interno analisa, coloca em ordem cronológica de data e
encaminha todos os procedimentos ao Presidente para aprovação ñnal
da prestação de contas, liquidação do empenho e arquivamento pelo
setor responsável. Observando que esse é os procedimentos padrões.
podendo ocorrer mudanças em decorrência de fatos Internos e externos.
1.7 -Sendo o regime adotado o de pagamento de diárias: a) este
regime está previsto em que lei (ou resolução legislativa) municipal?
Há algum dispositivo normativo infralegal regulamentando a fixação do
valor da diária? Em caso positivo, que ato seria este? Quais os valores
das diárias previstos atualmente para agentes políticos e servidores
públicos desta Casa de Leis? Quais os parâmetros utilizados para a
fixação de tais valores? Quais informações exige-se constar no relatório
de atividade (ou de viagem)? Tratando-se de viagem para participação
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em cursos/seminários de capacitação, exige-se comprovação de
frequência no mesmo, através da apresentação de certificado
fornecido pela organização do evento? Em caso negativo, como é feita
então a comprovação da frequência ao curso/seminário?
5:52; Sim Lei n9 670/2013; Não há dispositivos infralegal de fixação de
valores: Os valores previstos são os mesmo para agentes politicos e
servidores, Brasilia-DF R$ 450,00 - Capitais de Estados Rs 400,00 -
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 350,00 - Cidades com
menos de 200.000 habitantes R$ 300,00 - Cidades com menos de
100.000 habitantes R$ 200,00 - Cidades vizinhas Rs 150,00; Para
fixação dos valores foram utilizados três parâmetros: 19 capitais, 29
número de habitantes e 39 municípios limftrofes; As infomrações
mínimas exigidas para o relatório de viagem são: n9 da
requisição/requerimento: Data: Nome solicitante: Destino: Data de
Saida: Data de Chegada: Hora de Saida: Hora de Chegada: Motivo da
Viagem: n9 de diárias e valor: assinatura do solicitante e aprovação do
presidente.; sim, em participações de cursos/seminários exige-se o
certiñcado.
1.8 -Em que hipóteses e como se dá o requerimento de compra e
pagamento de passagens a agentes públicos? Há regulamentação no
âmbito municipal prevendo as hipóteses e forma de pagamento de
passagens? Em caso positivo, indicar a norma pertinente e o respectivo
artigo.
Geralmente quando não utilizado o veiculo de propriedade da
Câmara Municipal, o solicitante requer a compra (devendo infonnar um
orçamento/valor prévio), ao presidente da Câmara Municipal, que
solicita verificação de dotações orçamentarias e disponibilidade de
caixa, sendo positivo a resposta pelo setor competente, autoriza a
compra da passagem.
1.9 -Há regulamentação no âmbito municipal especificando a forma e
condições de como devem ser procedidos os pedidos de indenização
por gastos com transportes, quando utilizado veículo particular? Em
caso positivo, indicar a norma pertinente e o respectivo artigo, bem
como descrever o procedimento adotado.
Sim. (§§ 19 e 29, do art. 99, da Lei n9 670/2013). Solicitação por
escrito do interessado, com a devida justificativa, analise e deferimento
do presidente, verificar saldos orçamentários e disponibilidade de caixa,
presidente e tesoureiro autoriza despesas, empenho prévio, confecção
do cheque, entrega ao requerente para viagem, após viagem o
requerente preenche relatório de viagem e junta os documentos
(comprovantes) de despesas, o controle interno analisa, coloca em
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ordem cronológica de data e encaminha todos os procedimentos ao
presidente para aprovação final da prestação de contas, liquidação do
empenho e arquivamento dos comprovantes em pasta pelo setores
responsáveis. Observando que quando o solicitante viaja com terceiro.
a Câmara Municipal, não disponibiliza seguro, conforme tem em seu
veiculo próprio, no qual o solicitante confirma ciente. Observa ainda que
apesar de haver previsão legal, da vigência da presente nonna até o
presente momento, não houve solicitação nesse sentido de diárias elou
reembolso.
2. DAS MÍDIAS DIGITAIS
Encaminho anexo CD-R, contendo os seguintes arquivos:
2.1 -Lei 670-2013 regulamento de viagens; Formado: PDF;
Assinado Digitalmente;
2.2 -Lei 670-2016 regulamento de viagens; Formado: DOCX;
Editável;
2.3 - Resposta Of 158-2017 MPMG; Formato: PDF; Assinado
Digitalmente;
2.4 -Resposta Of 158-2017 MPMG; Formato: DOCX; Editável;
2.5 -Oficio 158-2017-2PJ MPMG; Formato: PDF;
2.6 -Mídia Digital CD-R.
Sem mais para o momento, renovo protestos de consideração e
apreço.
Respeitosa mente,
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA
Promotor de Justiça da 2? Promotoria da Comarca de
ITURAMA-MG -Av. Campina Verde, n9 1.395, Centro (Fundos)
CEP: 38.280-000 -Fone/Fax: (34) 3411-2285 / 3411-0750
Assinatura Digital
O Certificado pertence a:
PAULO CESAR CORTEZ -00497005611
AÉCWEKQÉQI- Fones: ¡3433463-131319421413453-!313
líibíhü-Wã-(É: SBK-IIX)
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