materia nº 109/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 109I2017-VCM
Limeira do Oeste -MG, 27 de junho de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Lopes
Deputado Federal
Belo Horizonte-MG
Senhor Deputado,
Acusamos o recebimento do Ofício s/n.- GRL/BH-Urgente que se refere a
"Lei Kandir a solução da crise dos Estados e Municípios".
Assim, nós, Vereadores desta Casa, representantes do povo de Limeira
do Oeste. manifestamos nosso apoio ao Projeto de Lei Complementar -PLP 362/2017,
que propõe a regulamentação sobre a compensação devida pela União aos Estados e
Municípios, bem como a proposta de criação de um fundo de desenvolvimento
federativo, instrumento fundamental, que fará um encontro de contas amplo, no qual a
União poderá descontar as dívidas dos Estados e Municípios das compensações que
não foram feitas outrora.
Sem mais, esperando que o referido Projeto seja aprovado, elevamos
nossos votos de estim - onsideraçao.
AILTO DE
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
e-Presidente
S (ÊARBOSA LEANDRO DE S ARVALHO
1° Secretário ereador
E_ -x
PAULO CESAR CORTEZ TALITA HELENA FERRARI
Presidente M Vereadora
WILLIAM OL ZZA
Vereador AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
v e-moíI:secretoria@limeirodooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA nos DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal REGINALDO LOPESlPT/MG
OFÍCIO: sm. -GRUBH - URGENTE
BELO HORIZONTE, 25 DE MAlO DE 2017
EXNIO (a) SR(a)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS EDIS
LIMEIRA DO OESTE MG
Assunto: LEI KANDIR A SOLUÇÃO DA CRISE DOS ESTADOS E MUNICIPIOS
BRASILEIROS
Senhor (a) Presidente (a) e demais Edis,
Venho através deste, informar a V. Ex'. que O Estado de Minas Gerais tem a
receber da União um montante de R$136 bilhões de reais provenientes dos créditos perdidos
por meio da LEI KANDIR, que desonerou as exportações de produtos primários e
semielaborados do pagamento do ICMS, sem que houvesse recompensas ao longo dos 21
anos, dos quais 25%, equivale a R$ 34 bilhões que serão destinados aos municípios,
sendo a única possibilidade de um redesenho de um novo pacto federativo no BRASIL.
O Supremo Tribunal Federal -STF, decidiu que a não regulamentação da
compensação das perdas da LEI KANDIR foi um ato de omissão lesiva da União para com os
Estados e Municipios. Após decisão do STF, apresentei Projeto de Lei Complementar-PLP
362/2017, que propõe a regulamentação sobre a compensação devida pela União aos Estados
e Municipios, bem como, a proposta de criação de um fundo de desenvolvimento federativo,
instrumento fundamental, que fará um encontro de contas amplo, no qual a União poderá
descontar a dívidas dos Estados e municípios das compensações que não foram feitas outrora.
Par que o Municipio LIMEIRA DO OESTE -MG seja ressarcido pela UNIÃO
com valor devido de R$ 42.961.607,14 é necessário aprovação e regulamentação da Lei
Complementar, portanto contamos com ggoio a esse movimento de l/.Exas.
encaminhando u "MO ÃO EM APOIO APROVA ÃO PLP 362/2017" em caráter de
5 E j.; C1 ' " 5 "M-O L1" Lil_ ' I ~ 11.41' à ' õ. -' d 'p'
Pais e esgcial do seu municígg'o.(aguardamos cópia da mesma para que seja apresentada à
acomissão, bem como à mesa diretora da Cámara dos Deputados). (segue anexo cópia do
projeto de Lei para conhecimento de V.Exas.).
Sendo o que se apresenta para o momento, agradeço desde já a atenção
dispensada e conto com a sua colaboração.
Atenciosamente,
53-M￾REGINALDO LOPES
Deputado Federal PT/MG
Gabinete Deputado Federal Reginaldo Lopes -Sede Belo Horizonte -RuaAraguan', 1685 -6° andar -Santo
Agostinho -Belo Horizonte -MG CEP: 30190-1 ll - telefone : 31. 2514.7506 email:
institucional.rgginaldolopegwgmail.com ou: dep.reg¡naldologsrâcamaragovbr -Site: wwxvreginaldolopesszombr
6/14/2017 Comprovante de Protocolo
ÂMARA MUNlClPAL DE LlMElRA DO OESTE - MG
COMPROWXNTE DE PRO1OCOLO
l Autenticação: 02017/06/14110
Número I Ano 110 / 2017 A
Data I Horário 14/06/2017 -11:11:58
Assumo LEI KAND|R. A SOLUÇÃO DA CRISE DOS ESÂDOS E MUNICÍPIOS
BRASILEIROS
lnteressado(s) Reginaldo Lopes -Deputado Federal L
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas | 7
comprovante emitido por: He|en
httpz//saptlimeiradooeste.mg.leg.br/consultas/protocolo/comprovante_protocoIo_mostrar_proc?num__protocolo=110&ano_protoc... 1/1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 362 DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, que
trata sobre a compensação devida pela União aos
Estados e ao Distrito Federal pela desoneração
tributária das exportações de produtos primários e
semielaborados.
Autor: Deputado REGINALDO LOPES
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Para fins do disposto no art. 91 e parágrafos, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, fica estabelecido que os valores devidos pela União, decorrentes da
isenção do lmposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente
sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, será calculada pela diferença entre
o valor real repassado anualmente pela União aos estados entre 2004 e 2016, e o valor que seria
efetivamente arrecadado pelo Estado ou DF, caso estivessem vigentes as alíquotas vigentes por
ocasião da promulgação da lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, corrigido pela
taxa Selic capitalizada, a partir do exercício de 2004 até a publicação desta lei.
§1° Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento
pertencem ao próprio Estado e vinte e cinco por cento aos seus Municipios, distribuidos segundo
os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição.
§2° O montante devido aos Estados e ao Distrito Federal, e o montante devido aos
municípios deverão ser utilizados integralmente, mediante encontro de contas, para quitar dívidas
com a União.
§3° O saldo disponível, após o disposto no parágrafo 2°, deverá ser utilizado
integralmente para quitar dividas com os respectivos fundos dos regimes proprios de previdência
dos servidores públicos e com o regime geral da Previdência Pública.
§4° Os recursos mencionados no caput deverão ser repassados pela União aos Estados
e seus respectivos Municipios em até 36 parcelas mensais, sendo a primeira delas paga em até
60 dias após a provação desta lei.
Art. 2° Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O governador Pimentel, em defesa dos interesses de Minas Gerais, tem insistido com o
governo Temer em favor de encontro de contas no plano estadual e federal para equacionar a
dramática situação económica do estado em face de prejuizos acumulados, principalmente,
pela Lei Kandir, que desonera as exportações de produtos primários e semielaborados do
pagamento do ICMS, sem receber compensações devidas ao longo dos últimos 21 anos.
No debate sobre o tema, na Cámara, estamos apresentando proposta para enfrentar o
impasse, em que fica estabelecido que os valores devidos pela União aos Estados serão
calculados pela diferença entre o valor real repassado anualmente pela União aos estados
entre 2004 e 2016, e o valor que seria efetivamente arrecadado , caso estivessem vigentes as
alíquotas em vigor por ocasião da lei Kandir, em 1996, corrigidas pela taxa de juro Selic
capitalizada a partir do exercicio de 2004 até aprovação de tal proposição.
Com essa providência, garantimos aos cofres de Minas R$ 136 bilhões, dos quais 25%, R$ 37
bilhões, serão destinados aos municípios.
O momento é dramático para as finanças estaduais, cuja superação se impõe como
necessidade reclamada pela sociedade, afogada em dividas, desemprego, perspectiva de
miséria, em meio ao arrocho fiscal e as reformas da Previdencia e trabalhista que o governo
golpista neoliberal impõe a todos os brasileiros, para atender demanda do mercado financeiro.
O governo Temer, ilegltimo e impopular, como demonstram as pesquisas, a cada semana,
está, com um ajuste fiscal irracional que congela os gastos primários por vinte anos,
aprofundando a bancarrota financeira das economias estaduais, ao resistir colocar em prática o
que o Congresso, democraticamente, aprovou: renegociação das dívidas impagáveis e
carência de três anos para iniciar o pagamento.
Por que não caminhar para ampla renegociação, enquanto acumula créditos dos estados e
municípios pela não compensação tributária devida a eles, durante mais de duas décadas,
graças a uma legislação desastrosa?
A renegociação por esse periodo, junto com a regularização das compensações devidas,
representaria solução razoável para estados e municípios respirarem dos prejuizos que vêm
acumulando desde a Era FHC, quando, em 1996, por pressão dos credores externos,
coordenados pelo Consenso de Washington, foi aprovada a Lei Complementar n° 87(Lei
Kandir).
É bom lembrar, antes de mais nada, que o economista neoliberal Antônio Kandir havia sido um
dos pais do, também, desastroso Plano Collor, que sequestrou a poupança dos brasileiros.
No segundo mandado do Governo FHC, obtido mediante compra de votos, no Congresso,
Kandir sugeriu ao presidente tucano privatista, responsável por quebrar o Brasil três vezes,
levando-o ao socorro do FMI, o que os banqueiros recomendaram, ou seja, uma legislação que
isentasse do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados.
Tirava-se, assim, a renda principal dos estados e municípios para beneficiar grandes grupos
econômicos, enquanto eram obrigados a contrair empréstimos para pagar dívidas ao tesouro a
juros exorbitantes, de modo a favorecer os credores internacionais. Eis o resultado daquela
política económica antinacional fernandista, apoiada em sobreavalorização cambial, cujas
consequências, como se sabe, foram desindustrializaçâo, triplicação da dívida pública,
desemprego, novas pressões inflacionárias e dilapidação completa das reservas
internacionais. O governo prometia aos estados e municípios que a perda de receita que eles
teriam com a maldita Lei Kandir seria compensada por outros meios, algo que jamais
aconteceu, satisfatoriamente.
De cada R$ 1 perdido em arrecadação, para atender os grandes exportadores de produtos
primários e semi-elaborados, em sua maioria corporações internacionais, que dominam o
comércio exterior brasileiro, menos de R$ O, 30, chegavam aos cofres dos governos estaduais
e municipais.
A Lei Kandir virou pesadelo para a vida do sistema federativo, transformando-se num dos
principais responsáveis pelo déficit público brasileiro, que o governo Temer aprofunda para a
casa dos R$ 200 bilhões, depois de conseguir, no Congresso, aprovar ajuste fiscal que joga a
economia na era glacial, em nome de quimérica estabilidade económica.
O avanço do desemprego, da desorganização econômica e da crescente insatisfação social,
que se avoluma nas ruas, em todo o país, comprova o caminho equivocado que os golpistas
adotaram, destruindo o consumo nacional, sem o qual a renda dos trabalhadores evapora e,
com ela, a arrecadação do governo, sem a qual não há investimentos, apenas,
aprofundamento da recessão.
A descompensação financeira dos estados e municípios com a Lei Kandir produziu, de um
lado, aumento das dividas estaduais, dada necessidade de levantar empréstimos cujo custo se
tornou crescente em um contexto dominado pelo mercado financeiro na base da agiotagem.
De outro, produziu desajuste tributário, por conta das perdas de receitas, que levaram
governadores, ao longo desse período histórico recente, às chamadas guerras fiscais, que
seriam melhor caracterizadas como desesperada busca de competitividade fiscal, expressa em
desonerações adicionais do ICMS para atrair, às fronteiras estaduais, novos investimentos.
Ou seja, a Lei Kandir iniciou a bancarrota federativa, mediante isenção da cobrança do ICMS,
que destruiu finanças estaduais. Para tentar minimizar essa tragédia econômica neoliberal, os
governos estaduais tiveram que continuar perdendo receitas como estratégia para atrair
investidores. O caos tributário decorrente dessa guerra fiscal jamais foi superado.
Vários estados da federação, em especial o Estado do Pará, e os Estados do sul e sudeste,
reagiram, indo ao Supremo Tribunal Federal, reclamaram, em vez de irem à raiz do problema,
vale dizer, os prejuizos totais para o sistema federativo produzido pela Lei Kandir.
Decisões do STF, evidentemente, jamais foram implementadas, porque razões políticas
supervenientes emergiram no Congresso por parte das forças politicas representativas dos
estados mais pobres, do Norte, Nordeste e Centro Oeste.
Em resposta, o Supremo Tribunal Federal determinou regulamentação da Lei Completar 87,
Lei Kandir, para acelerar as compensações devidas aos Estados.
Essa providência, porém, não conseguiu emplacar até hoje, dadas as controvérsias
levantadas, de um lado e de outro, pelos governadores, mobilizando bancadas no Legislativo.
Minas Gerais, um dos estados mais prejudicados pela Lei Kandir, por ser grande exportador de
minérios e produtos semielaborados, resiste às pressões do governo federal.
O governador Pimentel tenta, com sua proposta nacionalista de encontro de contas, resolver
os impasses.
Recebeu, em troca, resposta negativa, acompanhada de ameaças, que seriam expressas em
suspensão de repasses dos recursos do Fundo Constitucional dos Estados (FPE) e Fundo
Constitucional dos Municipios (FPM).
Caso isso ocorra, haverá aprofundamento do caos financeiro estadual.
O impasse está à vista, no momento, em que, com suas finanças em frangalhos, os executivos
estaduais estão sob pressão do governo Temer para impor às populações, nos estados,
arrocho fiscal como pré-condição para renegociarem suas dividas ao custo de juros e
amortizações exorbitantes.
Eis porque apresentamos proposta legislativa para defender Minas e o Brasil, propondo
um encontro de contas amplo e irrestrito da União com todos os Estados e também
diretamente com os Municipios devedores da União. Apresentamos em anexo, a tabela
dos créditos e débitos dos entes federados com a união.
Não podemos ficar de braços cruzados.
Sala das Sessões,
Dep. Reginaldo Lopes
PTIMG
O -PUBLICADO JORNAL O TEMPO
Link : httpz//wwwnotenlpoxombr/hotsites/aparle/projelo-quer-transformar-d%C3°A¡ADvida-de-minas-com-a￾uni°/o(f3°/o.-\3o-em-cr%C3°A›A9dito-de-r-7~bilh%C3*VoBSes-l.1478802
Projeto quer transformar divida de Minas com a União em crédito de RS 7 bilhões
Em meio ao caos politico que assola o pais, deputados federais mineiros e de outras bancadas articulam na
Cámara um movimento nacional pelo acerto de contas da União com os Estados e municípios. A ideia dos
parlamentares é que a grave situação econômica vlvida por boa parte dos entes federados seja minimizada
com os créditos perdidos por meio da Lei Kandir, que desonerou as exportações de produtos primários e
semielaborados do pagamento do ICMS, sem que houvesse recompensas ao longo dos últimos 21 anos.
Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 362, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT), os valores
devidos pela União decorrentes da isenção do ICMS seriam calculados pela diferença entre o valor real
repassado aos Estados, entre 2004 e 2016, e o valor que seria efetivamente arrecadado pelos entes federados
se estivessem vigentes as alíquotas adotadas por ocasião da Lei Kandir, corrigidas pela taxa Selic capitalizada,
a partir de 2004 até promulgação da nova lei.
Atualmente, Minas Gerais paga cerca de R$ 250 milhões mensais à União por uma divida estimada em R$ 94
bilhões, que, segundo a proposta, poderia ser abatida dos R$ 101 bilhões que deixou de arrecadar nos últimos
21 anos pela Lei Kandir.
Os municípios mineiros também teriam recursos a receber por compensações da legislação que isentou o
ICMS no passado: RS 34 bilhões.
Além de Minas Gerais, outros Estados em situação critica também abraçaram o movimento, como é o caso do
Rio Grande do Sul. Os gaúchos têm divida estimada com a União de R$ 56 bilhões, que poderia ser amortizada
com o crédito pendente de R$ 53 bilhões. No total, os Estados e o Distrito Federal têm a receber RS 794,7
bilhões, enquanto possuem débitos de R5 603,5 bilhões com a União.
Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma ação ajuizada pelos Estados,
fixando prazo de 12 meses para que o Congresso editasse lei complementar regulamentando os repasses de
recursos da União para os entes federados em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a
matéria quando tiver esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e
calcular as cotas de cada um dos Estados interessados. (Wallace Graciano)
NIINIENIREVISTA
Reginaldo Lopes. deputado federal pelo PT de Minas Gerais
Reginaldo Lopes apresentou projeto para garantir encontro de contas sobre dividas
Em que se baseia o projeto?
A Lei Kandir trouxe um desajuste tributário, levando Estados à guerra fiscal, uma busca desesperada dos
entes para atrair empresas e investimentos. Por isso, temos a certeza de que, após a decisão do STF,
conseguiremos fazer um grande pacto federativo para equalizar as perdas e reequilibrar o desenvolvimento.
Camo sc daria cssc pacto? Quais entes Tedcralivos já o apoiam?
Temos a proposta de criação de um fundo de desenvolvimento federativo, que faria um encontro de contas
amplo, no qual a União pudesse descontar a dividas de Estados e municípios das compensações que não
foram feitas outrora. Não podemos pagar pela conta, sendo que ainda temos crédito a receber. Tenho apoio do
governo do Pará, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, e consultas com outros governadores.
IC quais beneficios osso pacto traria?
Se continuar como está, essa lógica vai levar a um "apertamento". Daqui a três anos vamos ter que pagar a
divida com juros. Se jogamos essa oportunidade fora, vamos acabar com a reforma tributária e aumentar a
guerra fiscal. Com esses recursos, conseguiremos retomar a indústria secundária. O ente federado mais forte
poderá investir em desenvolvimento econômico e social.