materia nº 110/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°.4 110/2017 -VCM
Limeira do Oeste -MG, 27 de junho de 2017.
Protocolado sob n° 
Ao Excelentíssimo Senhor
Pedro Socorro do Nascimento Em ,gfig5_¡__4_á_as__n__m¡n.
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG _
Roberta Fonseca da Costa
Supervisora de Divisão de
Expediente e Registro
Matricula. 30051
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, apresentar as considerações necessárias ao
projeto de Lei Ordinária n° 12, de 06 de junho de 2017, encaminhado a esta Casa de
Leis pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Pedro Socorro do Nascimento.
CONSIDERANDO que, a Lei Federal n° 9.608/98, trata do Trabalho ou
Serviço voluntário;
CONSIDERANDO que, o art. 1° desta Lei conceitua como "atividade
não remunerada; prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que
CONSIDERANDO que, as Organizações das Nações Unidas (ONU)
definem o termo voluntariado como sendo "o jovem ou o adulto que, devido ao
seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem
remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não de
bem estar social ou outros campos":
CONSIDERANDO que, atividades cívicas estão intrinsecamente
ligadas a atividades relativas ao desenvolvimento da pátria; culturais, científicas e
educacionais, que permitam a implantação de valores intelectuais, artísticos e
filosóficos; recreativas e de assistência social, portanto, o servidor voluntário poderá
proceder com atividades externas, sendo elas de relevante interesse social e, que
principalmente não sirva de disfarçadas relações de trabalho, sendo necessário a
elaboração de projetos específicos, no qual o voluntário será enquadrado;
CONSIDERANDO que, no projeto de Lei, item IV prevê que os
serviços serão de "capina, limpeza, varrição, pedreiro, recuperação de
calçadas, pintura de prédios públicos, entre outros que poderão ser fixados
AV. COPACABANA, 630 .row¡ (34) 3453-1029 / 3453.1300 / 3453-1244 - cer 33295000 - LIMEIRA Do OESTE-MG
e-moíl: secretorío@limeirodooeste.com.mg.gov. 
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por decreto municipal", os quais vão na contramão da Lei Federal n° 9.608/98, vez
que são atividades que requer contratação medicante concurso público;
CONSIDERANDO que, o art. 2° da Lei dispõe que o instrumento a ser
utilizado é o ,estando nele discriminado o
objeto e condições do exercício do trabalho;
CONSIDERANDO que, no projeto de Lei não especifica a forma de
instrumento que será estabelecida entre o Município e o voluntário;
CONSIDERANDO que, o art. 3° prevê o ressarcimento de despesas
(alimentação. transporte e afins)
sendo que a Lei impede estipulação mensal fixa para " " dos
trabalhadores que aderirem ao trabalho ou serviço voluntário, portanto, não basta o
preenchimento de todas as formalidades, se a intenção, se o anima:: na contratação
for a retribuição econômica, vez que e ainda,
caracterizará remuneração;
CONSIDERANDO que, uma vez havendo a descaracterização do
trabalho voluntário e ainda, a caracterização da remuneração, inclusive com valor
fixo previsto no projeto, restará caracterizada a inconstitucionalidade do PL N° 12,
DE 06/06/2017, vez que o provimento para cargos públicos se dá mediante
CONCURSO PÚBLICO;
CONSIDERANDO que, no projeto de Lei em discussão não há
previsão de responsabilidade nos casos de acidente e morte do trabalhador
voluntário;
CONSIDERANDO que, a necessidade de atender aos cidadãos mais
necessitados de nosso município, dos quais se inclui os cidadãos desempregados e
ainda, os que por motivos de doenças não podem laborar;
Portanto, feitas estas considerações, o projeto de Lei está fadado a
denúncias, ações judiciais e prejuízos de toda monta à sociedade de Limeira do
Oeste e, como representante do povo. tenho a obrigação precípua de zelar pelo
cumprimento, em nosso Município, das Leis vigentes no País.
Posto isto, requer seja encaminhada ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, consulta sobre a possibilidade de regulamentação da
prestação de serviço voluntário na forma estabelecida no projeto de Lei n° 12 de 06
de junho de 2017, da lavra do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Pedro
Socorro do Nascimento.
Reitero os protestos da mais alta estiva e distinta consideração.
AILTO DE M CAVALCANTE
V reador
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