materia nº 123/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIIIICECIRAMDVIIAQÓIÍÉSTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 123/2017 -GPC
Limeira do Oeste -MG, 25 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA
Promotor de Justiça da 2a Promotoria da Comarca de
ITURAMA-MG -Av. Campina Verde, n° 1.395, Centro (Fundos)
CEP: 38.280-000 -FoneIFax: (34) 3411-2285 I 3411-0750
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Excelentíssimo Senhor Promotor, 0!*
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Acuso o recebimento do Ofício n° 184I2017I2° PJ, Ref: Procedimento
Administrativo n° MPMG-0344.17.000179-8, e como representante da CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ
n°: 26.042.598/0001-75,.venho, respeitosamente, informar e encaminhar o requerido
no Ofício supra citado, conforme segue:
1. DAS ESPECIFICAÇÕES A PROMOTORIA DE JUSTIÇA:
1.1 - Existência de legislação municipal que regulamente a
transparência pública no âmbito do Poder Legislativo, com envio de cópia do texto
normativo se existente.
Resp.: A Câmara Municipal seguia as normativas da Lei Federal n°
12.527/2011.
Com as especificações do Ministério Público Estadual através do
Ofício n° 18412017!? PJ, o Poder Legislativo Municipal, através de seus
vereadores
AV. COPACABANA, 630
aprovou,
- FONE (34)
em
3453-1029
sessão
/ 3453.1300
extraordinária,
/ 3453.1244 -cer 33295-000
a ,
- LIMEIRA oo OESTE-MG
e-moil: secretorio@limeiradooeste.com.mg.gov.br
'Tí-'4a
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
regulamentando assim norma própria em relação a Lei de Acesso a
Informação, principalmente o &su;
1.2 -Existência do Portal da Transparência nos moldes exigidos no
arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8° da Lei de Acesso à
Informação.
Resp.: A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, desde agosto de
2013, vem cumprindo a legislação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e de Acesso a Informação.
A LRF é cumprida através do ENVIO MENSAL dos balancetes,
execução orçamentária e financeira, resumo de licitações e contratos e Folha de
Pagamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do SICOM -
.
Sistema Informatizado de Contas Municipais. no portal:
no qual as informações podem ser
acessadas por qualquer cidadão no link:
conforme imagem abaixo:
& | ¡Icousutu ..............
Xanrmidnnu:
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Com relação a Lei de Acesso a Informação, o Poder Legislativo
Municipal, desde 2013, firmou uma parceria com o INTERLEGIS, conforme
ofícios n°s: 166, 167, 168 e 169/2013-GPC, no qual hospeda seu Portal, através do
domínio: imagem anexa e também mantêm o SAPL
Av. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453.1244 - CEP 33295-000 . LIMEIRA oo OESTE-MG
, e-moil: secretorio@limeirodooeste.com.mg.gov.br _____:%
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.508/0001-75
-Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no qual todas as legislações em
vigor são mantidas para consulta e impressão, conforme imagem anexa.
u Câmara Municipal de Limeira do Oeste LhàJUOoQ-lü
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Isto posto, o Poder Legislativo do município de Limeira do Oeste,
desde 2013, vem cumprido as exigências impostas pela LRF e Lei de Acesso a
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
, _E e-moil: secretorio@limeirodooesie.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Informação, mantendo seu Portal nos moldes do Congresso Nacional, através
do INTERLEGIS.
2. DAS MÍDIAS DIGITAIS
Encaminho anexo CD-R, contendo os seguintes arquivos:
2.1 -Resposta ao Oficio do MP n° 184-2017; Formato: DOC.
2.2 -Resolução n° 164/2017; Formato: DOC.
2.3 -Ofícios n°s: 166 167 168 169-2013-GPC ao INTERLEGIS;
Formato: PDF;
2.4 -Pasta de Imagens anexas; Formato: PNG.
2.5 -Oficio n° 184/2017/23* PJ; Ref. PA n° MPMG-0344.17.000179-8;
Formato: PDF.
Sem mais para o momento e esperando ter atendido a melhor forma à
Vossa solicitação, renovo protestos de consideração e estima.
Respeitosamente,
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secreIorio@|imeirodooesie.com.mg.gov.br