materia nº 42/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75 _ '
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
REF. INDICAÇÃO N° CM 042/2017
A Vereadora que esta subscreve, ouvida a Casa, apresenta a Vossa
Excelência, a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal
que determine o pagamento em dobro das horas trabalhadas daqueles servidores
que estiverem no exercício de sua função durante os feriados.
"JUSTIFICATIVA"
Existe uma cobrança, especialmente por parte dos servidores do
Setor de Saúde para que seja pago o valor dobrado das horas trabalhadas em dias
de feriado.
No entanto, ainda não houve a regulamentação necessária para
que direito seja dado aos servidores.
Assim, solicito que seja determinada essa regulamentação para
que os servidores gozem desse direito que já é consolidado pela CLT.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2017.
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TALITA HELENA FERRARI
Vereadora-autor
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A Secretaria zzfâefarc arquivar.
Presidente cita Câmara'
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