materia nº 43/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75 _ -
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
REF. INDICAÇÃO N° CM 043/2017
A Vereadora que esta subscreve, ouvida a Casa, apresenta a Vossa
Excelência, a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que
verifique a possibilidade de readaptar o calendário da Creche, de forma que ele não
acompanhe o calendário escolar, pois há várias reclamações de pais e mães que não tem
com quem deixar seus filhos durante as férias e recesso escolares.
"JUSTIFICATIVA"
A creche é um direito previsto pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto há de se ter
consciência que esse direito abrange não só o atendimento à criança, mas também a seus
pais que, por ter seus filhos na creche tem a possibilidade de trabalhar.
As famílias de trabalhadores, cujos filhos utilizam dos serviços públicos
educacionais como as creches, em períodos de férias e de recesso escolares se vêem
perdidos porque não contam com nenhum outro lugar para deixar seus filhos.
Por se tratar de um serviço essencial imprescindível às famílias, e que não
tenham condições, no recesso e nas férias, de cuidar dos filhos menores, ante a razão de
trabalhar, solicito que seja feito um reexame dos períodos destinados a férias e a recesso.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2017.
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TALITA HELENA FERRARI
Vereadora-autora
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