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DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Oficio n”. 251/2017-GP
Limeira do Oeste -MG., 10 de Agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, os inclusos Projetos de Leis:
Projeto de Lei n° 15, de 04 de agosto de 2017, que “Autoriza os
representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos
administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Limeira do
Oeste/MG, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem
interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências". e
Projeto de Lei Complementar n° 06, de 09 de agosto de 2017, que assunto “Dispõe
sobre cessão de servidores públicos Municipais nos casos que especifica e dá outras
providências.”
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosament
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez- Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/08/11141
Número / Ano 141 / 2017
Data / Horário 11/08/2017 - 08:20:00
Assunto ENCAMINHA PLO Nº 15 E PLC Nº 06.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
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DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 15/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação o presente Projeto de Lei n° 15, que
“Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos
administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Limeira do
Oeste/MG, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem
interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências”.
Este Projeto de Lei busca a conciliação das partes, de forma respeitosa e responsável,
objetivando a redução dos processos e conflitos. Nota-se que por meio da conciliação, diversas
situações serão solucionadas com celeridade.
Assim, verifica-se que o referido projeto tem como escopo principal a atenuação de
novas demandas, de novos processos ou de novas frustrações que possam advir dos conflitos
sociais.
Insta salientar que o presente projeto de lei trata-se de uma sugestão do Conselho
Nacional de Justiça -CNJ por solicitação do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos
Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para dispor sobre a
conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, o qual é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Estado ou Municipio.
Nota-se a importância do projeto ora encaminhado, por isso solicitamos a sua
apreciação e consequente aprovação em caráter de urgênc'
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PROJETO DE LEI N° 15, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
“AUTORIZA os REPRESENTANTES DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO
EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E
TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM
QUE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG,
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU
TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE
DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Pedro Socorro do Nascimento, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal autorizados a
promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o
Município de Limeira do Oeste/MG, suas autarquias e fundações públicas forem interessados ou
partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes
ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho
meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor 60 (sessenta) salários mínimo
vigentes.
Parágrafo único -Os débitos inscritos em divida ativa poderão ser objeto de acordo no
âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar,
ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
Art. 2° -Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I -As ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II -Os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município,
autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais
benéficas para o patrimônio público;
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III -As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
§ 1° -Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e
demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público
primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da
proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2° - Nas ações populares somente se admitirá acordos nas hipóteses em que seja
possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer o vício do ato que causou lesão ao
patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação
do referido ato que gerou o dano.
§ 3° -Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para ñns de competência
do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais
parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1°, desta Lei.
§ 4° - Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam
pagamentos em dinheiro depen.derão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de
avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 5° -Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a
expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a
proposta financeira do acordo:
I -Orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela
Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio,
considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o
acordo financeiro;
II -Orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados
no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de
parâmetro para o acordo ñnanceiro.
Art. 3° - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da
Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e cl.ara
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vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa
e ainda os da moralidade, economicamente, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos
contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais,
ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento do Município, valendo~se
para tanto da anulação parcial ou total de dotação e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, O4 de agosto de 2017.
PEDRO SOCORRO DO
Prefeito Muni 'pal
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