materia nº 6/2017

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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Oficio n”. 251/2017-GP
Limeira do Oeste -MG., 10 de Agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, os inclusos Projetos de Leis:
Projeto de Lei n° 15, de 04 de agosto de 2017, que “Autoriza os
representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos
administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Limeira do
Oeste/MG, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem
interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências". e
Projeto de Lei Complementar n° 06, de 09 de agosto de 2017, que assunto “Dispõe
sobre cessão de servidores públicos Municipais nos casos que especifica e dá outras
providências.”
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosament
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez- Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Zas
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariadegovernoáblimeiradooeste.mg,gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/08/11141
Número / Ano 141 / 2017
Data / Horário 11/08/2017 - 08:20:00
Assunto ENCAMINHA PLO Nº 15 E PLC Nº 06.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
minimum
a LIMEIRA
e DOOESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 Adu-amazon
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2017
Temos a honra de submeter à apreciação da egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 06/2017, que versa sobre o seguinte assunto “Dispõe sobre
cessão de servidores públicos Municipais nos casos que especifica e dá outras
providências.”
A proposta ora apresentada tem por escopo propiciar que a administração pública
ñrme convênios de cessão de servidores quando solicitação, em especial, do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e do Poder Judiciário, mas também no âmbito de aplicação das
parcerias entre o Poder Público e o terceiro setor, para atendimento de finalidades de interesse
público.
Vê-se que o estatuto dos servidores públicos, Lei 313/2002, dispõe apenas de
forma genérica a possibilidade de cessão dos servidores, no capitulo atinente as remoções de
oficio ou a pedido. Ocorre que se faz necessária a presente Lei específica para regulamentar as
hipóteses e os requisitos necessários à cessão, ou seja, vinculação do ato administrativo ao
interesse público.
Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores, quanto
à aprovação do mencionado Projeto de Lei, desde já agradecemos nos colocando a disposição
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Prefeitura Munici ira do Oeste/MG, 09 de agosto de 2017.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito Mun cipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CASOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de
disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores públicos municipais, mediante as
seguintes situações:
I -Convênio firmado entre o Município de Limeira do Oeste e Pessoa Jurídica de
direito público, seja do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do
Ministério Público.
II -Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13019/2017, com
organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único -A parceria a ser firmada definirá as condições da cessão, se com
ou sem ônus ao Município e somente será firmada caso não ocasione prejuízo à continuidade do
serviço público.
Art. 2° -A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com
observância dos seguintes requisitos:
I- solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos;
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Il -celebração de convênio específico, com delimitação de início e término da
cessão, cujo tempo total não poderá ultrapassar O4 (quatro) anos, sendo facultada uma
prorrogação por igual período, salvo nos casos de acordo de cooperação com organizações da
sociedade civil, as quais seguem as regras da Lei 13.019/2014.
III -o servidor cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município;
IV -a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com a justificativa
técnica de escolha do servidor.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste G, 09 de agosto de 2017.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito Mun' ipal
www. limeiradooeste.gov.br E-mail: secretariadegovernoáblimeiradooeste.m2.gov.br/
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