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LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 23235,?,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n°. 262/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,23 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordíais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Excelência,
para apreciação e aprovação o Projeto de Lei n°16, de 15 de agosto de 2017, que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A PROMOVER A DOAÇÃO
DE UM IMOVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS -EMATER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. e
Projeto de Lei n° 17, de 22 de agosto de 2017, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -BDMG, OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade envio para Vossa Excelência a Lei Complementar n° 055, de 21 de
agosto de 2017, que “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
www. limeiradooeste.mg.gov.hr E-mail: secretariadggoverno@limeirado0este.mg.gov.br/
Comprovante de Protocolo httpz//sapllimeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p..z
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Iumngggnm Autenticação: 02017/08/23146
I Número I Ano 146 / 2017
Data¡ Horário O ' 23/08/2017 -09:49:49
Assunto ENCAMINHA PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA N° 16 E 17 E LEI
COMPLEMENTAR N° 055/2017.
| Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
O Tipo Documento | OFC Oficio
Número _Páginas I 1 í
Comprovante emitido por: Helen
1 de 1 23/08/2017 09:50
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Mensagem ao Projeto n° 17/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária n° 17 que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A -BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A aprovação deste Projeto tem como objetivo autorizar o
Município a firmar contrato de crédito no valor de R$. 1.500.000,00 (Hum milhões
e quinhentos mil reais), com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG - relativo ao Programa BDMG URBANIZA, destinado à implantação de
obra de infraestrutura urbana em nossa cidade.
A implantação de infraestrutura urbana tem como finalidade
proporcionar melhores condições de vida aos munícipes, uma vez que o município
está necessitando ampliar a malha asfáltica, meio fio, rede água pluvial e rede de
energia elétrica, o que proporcionará possibilidade de mais investimentos em
construções de moradias e comércio.
Além de propiciar melhorias na cidade, a infraestrutura urbana
trará grande beneficio na área de saúde.
Deve-se esclarecer que o Municipio atende aos critérios de
endividamento preconizado pela Legislação Federal pertinente, sendo que o prazo
total do financiamento é de 72 (setenta e dois) meses, com 12 (doze) meses de
carência, com juros anuais de 6% (oito por cento), tendo como índice de
atualização monetária o SELIC, sendo que no período de carência o juro será pago
mensalmente.
www. limeiradooatamggovbr E-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.b /
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O município em garantia poderá oferecer crédito de
transferência de FPM ou ICMS, dos quais serão descontadas pelo BDMG, as
parcelas mensalmente.
A aprovação do presente Projeto de Lei demonstra-se vantajoso
para o desenvolvimento do município, azão pela qual espera-se que seja
examinado, votado e aprovado no regím e urgência, visto que a adesão do
Programa tem o prazo de até 20 de tembr rrente 3110.
PEDRO SOCO O DO ASCIMENTO
-Prefeito Mun¡ 'palwww. límeiradooestemggowbr E-mail: secretariad overn limeiradooeste.m . ov.br/
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PROJETO DE LEI N” 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A -BDMG, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso
I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito até o montante de
RS 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais),destinadas ao financiamento de
obras de infraestrutura urbana observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n° 101 de O4 de maio de 2000.
Art. 2° -Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
www. límeiradooestemggombr E-mail: secretariad overno limeiradooeste.m . ov.br/ j/
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DO OESTE
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Parágrafo Único -As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3° -O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG como seu mandatário, com
poderes írrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° -Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
ñnanciamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
COHÍIBÍO.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariad overno limeiradooestem . ov.br/
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295000
Art. 5° -Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lime do Oeste-MG, 22 de Agosto de 2017.
PEDRO SOCORR DO N SCIMENTO
Prefeito Municip
www. limeiradooestemggombr E-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/