materia nº 2/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Previsão orçamentária da Câmara
Municipal, exercício 2018, para ser
inserido na Lei Orçamentária Anual do
Município de Limeira do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, a ser inserida na Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira
do Oeste, no exercício de 2018, no valor de R$ 1.736.500,00 (Um milhão
setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da Constituição
Federal.
Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2018 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2018, será realizada de acordo com a programação estabelecida e
distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
I - POR ÓRGÃOS EM R$:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.736.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.736.500,00
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II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 702.000,00
01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 132.000,00
01.03 - ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 157.000,00
01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 745.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.736.500,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 1.736.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.736.500,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6º O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas na Resolução fixadora do subsídio para a 7ª Legislatura
2017/2020, nos termos do inciso X do art. 37 e §4 do art. 39 da CF.
Art. 7º As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
sendo a execução orçamentária consolidada com a Câmara de Vereadores,
formando o orçamento municipal, para 2018.
Art. 8º Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) - Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 28 de agosto de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vice-Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
Geral - Orçado - Anexo do art. 8° da Resolução
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.06 - SUBSIDIO DE VERADOR 1 476.000,00 0,00 476.000,00
3.1.90.11.10 - SUBSIDIO PRESIDENTE DA CAMARA 2 62.000,00 0,00 62.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 3 122.000,00 0,00 122.000,00
Totais da Classificação: 660.000,00 0,00 660.000,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4 33.500,00 0,00 33.500,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 5 8.500,00 0,00 8.500,00
Totais da Classificação: 42.000,00 0,00 42.000,00
Totais na Subunidade: 702.000,00 0,00 702.000,00
Totais na Unidade: 702.000,00 0,00 702.000,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6 105.000,00 0,00 105.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 7 27.000,00 0,00 27.000,00
Totais da Classificação: 132.000,00 0,00 132.000,00
Totais na Subunidade: 132.000,00 0,00 132.000,00
Totais na Unidade: 132.000,00 0,00 132.000,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8 120.000,00 0,00 120.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 9 37.000,00 0,00 37.000,00
Totais da Classificação: 157.000,00 0,00 157.000,00
Totais na Subunidade: 157.000,00 0,00 157.000,00
Totais na Unidade: 157.000,00 0,00 157.000,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 10 100,00 0,00 100,00
Totais da Classificação: 100,00 0,00 100,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 11 54.400,00 0,00 54.400,00
Exercício 2018 Poder Legislativo Limeirense Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 25/08/2017
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - Q.D.D.
Totais da Classificação: 54.400,00 0,00 54.400,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12 280.000,00 0,00 280.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 13 60.950,00 0,00 60.950,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 14 85.000,00 0,00 85.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 137.000,00 0,00 137.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 18 50,00 0,00 50,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 18.000,00 0,00 18.000,00
Totais da Classificação: 691.000,00 0,00 691.000,00
Totais na Subunidade: 745.500,00 0,00 745.500,00
Totais na Unidade: 745.500,00 0,00 745.500,00
Totais no Órgão: 1.736.500,00 0,00 1.736.500,00
Total Geral da Despesa Orçada: 1.736.500,00 0,00 1.736.500,00
Exercício 2018 Poder Legislativo Limeirense Página: 2
Geral - Orçado - Anexo do art. 8° da Resolução