materia nº 53/2017

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
REF. INDICAÇÃO N° CM 053/2017
O Vereador que esta subscreve, ouvida a Casa, apresenta a Vossa
Excelência, a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal
que crie o Projeto de lei "Acessa Limeira do Oeste".
"JUSTIFICATIVA"
O referido Projeto visa a inclusão digital da população de Limeira do
Oeste e possibilita também o desenvolvimento social, cultural, intelectual e
econômico dos cidadãos.
Facilita ainda o acesso do estudante à internet melhorando as
condições de pesquisas educacionais.
Sabedores que somos que nem todo jovem tem condições de arcar
com o custo da internet, entendemos que o Município tem a responsabilidade de
ajudar nessa questão.
Anexo encaminho o ante projeto do Programa "Acessa Limeira do
Oeste".
Sala das Sessões, O6 de setembro de 2017.
WILLIAM OLI EIRA BOZZA
Vereador-autor
Aprovado em ãscussão À Secretaría para oficial' e arquivar. Por I
Saia das Sessões emiálgí/LJ_ saga dm; 3351,:- ;y ¡ 09¡ j'V7
O Presidente
?vigilante da Cámara
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 34534244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretorio@limeirodooeste.com.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
ANTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° , DE ** DE ***** DE 2017.
Cria o Programa “Acessa Limeira do Oeste".
Fica o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Pedro Socorro do Nascimento,
Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criado no Município o Programa “ Acessa Limeira do Oeste", que
visa a inclusão digital para a população através da Internet.
Art. 2° -O Programa "Acessa Limeira do Oeste” tem como objetivos:
a) contribuir para o desenvolvimento social, cultural, intelectual e
econômico dos cidadãos;
b) divulgação e facilitação do uso de serviços de acesso à rede mundial
de computadores para fins de inclusão digital;
C) facilitar o acesso do estudante à internet para fins de pesquisas
educacionais.
Art. 3° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à comunidade o
acesso à rede mundial de computadores através de login e senha.
§ 1° -A cessão do acesso ao provedor a que se refere o "caput" deste artigo será
fornecido pela prefeitura, mediante requerimento do interessado, no qual deverá constar:
a) nome, CPF, RG e endereço;
b) Termo de responsabilidade pelo uso do acesso ao provedor do Município;
C) Declaração concordando com a suspensão do acesso ao provedor do Município, no
caso de infringir as normas legais do Programa "Acessa Limeira do 0este”;
e) Comprovante de residência;
§ 2° -Caberá ao munícipe beneficiado a aquisição dos equipamentos necessários
para o acesso à rede mundial de computadores, ficando sob sua responsabilidade a
manutenção destes, bem como outras despesas necessárias ao seu pleno funcionamento.
§ 3° -A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste poderá restringir, independente
de notificação, o acesso ao beneficiado do Programa "Acessa Limeira do Oeste” de
páginas da internet consideradas ilícitas ou consideradas prejudiciais ao bom
funcionamento do programa.
Art. 4° -As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste -MG, ern *** de ****** de 2017.
Autor do Projeto
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