materia nº 7/2017

pREFEITURA MUNICIPAL DE NENHUM! LIMEIRA DO OESTE “MHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 O 333,533;
unuilnnh Rua Pernambuco. 780 -Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 382950110
Ofício n". 23132017431'
Limeira do Oeste -MG.,IS de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordíais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Excelência,
para apreciação e aprovação o Projeto de Lei Complementar 07/2017, que
“ALTERA A LE! N' 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDA ÇÃO DADA PELA LE!
M363 DE 24 DE NOPEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROWDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do OestefMG
Za:
www. limeiradooestamggonnbr E-mail: t r v rn lim ir .m . mnbr/
Comprovante de Protocolo http:fxsapLlimeiradooeste.mgjegbrfconsultasíp...
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA Do OESTE -MG
ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|| HIÍÍIIÍEÉLJIIÍÍ Autenticação: o2o1wosu1a159
Número! Ano 159 f 201?
i Data¡ Horário 18.-'09!2017 -10:38:23
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0712017. QUE
Assunto ALTERA LEI ORDINÁRIA 07211993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
3532003.
Interessado(s) “Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
1 de 1 18.090.017 10:39
lltilllllllllllltllllt I¡
LIMEI RA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Jd-»XÍIJT
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLENÍENTAR N° 07/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n” 07K20l7, que “ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR N” 06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 E A LEI COMPLEMENTAR
N” 02 DE ?DESEIEMBRO DE2002 E DA OUTRAS PROWDÊNCIAS ”.
A repartição das receitas tributárias e um mecanismo estabelecido na Constituição
Federal de 1988 que tem como premissa a cometa distribuição da arrecadação da receita tributária
entre os entes federados.
Portanto, a Constituição Federal é a lei fundamental do Estado Brasileiro, adotando o
Fedeialismo como forma de Estado, sendo que cada ente da Federação goza de autonomia
administrativa e fiscal.
ImP0rtante destacar Clue essa “autonomia das entidades eder-ativas Pressupõe reP”ração
de c-ompelências legislativas', administrativas e tributar-ias, sendo, pois, um dos pontos
caracterizadores e assegwadores do convívio no Estado Federal ". (MORAES, 2007, p. 277)
Assim, a Constituição estabelece as materias pertinentes a cada um dos entes federativos
(União, Estados, Distrito Federal e Municipios), estruturando “um sistema de repartição de
competências que tenta refazer o equilibrio das relações entre o poder central e os poderes estaduais
e municipais". (SILVA. 2004, p. 102)
Púgimldcil
www. iimeiradooestemggombr e-mailzsecretariad overnofirülimeiradooestem ovubrl
HIIINIIIISSIBEITI.
HVERIIIHWWMDE
LIMEIRA
DO OESTE
IIIBHIIIBSIEEIE una-trauma
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.5S6/0IJ01-34
Rua Pernambuco, 780 -Cetro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-176 -CEP 38295-000
As repartições de competências são estabelecidas pela própria Constituição Federal e são
divididas em diversas modalidades, tais como: administrativas, legislativas e tributárias.
O princípio básico a ser observado quando da repartição das competências entre as
entidades federativas é o princípio da supremacia do interesse público, que estabelece que a
regulamentação das matérias tributárias de interesse geral ou que tenham normas em abstrato são de
competência da União, que os assuntos de interesse regional pertencem aos Estados e, aos
municípios é conferido competência para legislar acerca de assuntos de interesse local.
No âmbito tributario, a Constituição Federal Carvalho, (1989, apud MORAES, 2007, p.
811) estabelece as "regras básicas regentes da relação do fistadofFisco com o particularfcontribuinte
e definindo as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição das
competências tributárias e a repartição das receitas tributárias".
Tal fato pode ser facilmente verificado pela disposição contida nos capurs dos artigos 153_
154, 155 e 156, veja-se:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(M.)
Art. 154. A União poderá instituir:
(m)
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
t...)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(m)
Nas palavras de Carvalho (2013, p. 235):
“Entre os assuntos tratados pelo Texto Maior está o da competência
legislativa tributária. Expressão de uma das diversas formas empregadas
pelo constituinte para traçar o desenho das competências legiferantes
assinante::
www. limeiradoomtemggombr e-rnaílzsecretariad overnotâlimeiradooestam . omhr¡
Í/
ÉHIMIMIHHI B¡
Rua Pernambuco, 730 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
voltadas à instituição de tributos, os principios constitucionais assumem
especial relevância. Configurando preceitos a serem observados pelo
legislador infraconstitucional, no momento da criação das normas jurídicas
tributárias. Por esta razão, o subsistema de que falamos é fortemente
marcado por enunciados de cunho axiológico, revelando a orientação do
legislador constituinte em impregnar as normas de inferior hierarquia com
uma série de conteúdos de preferência por núcleos significativos."
Destarte, importante destacar que uma norma de direito tributário deve obedecer a todo o
sistema constitucional, guardando impetuosa compatibilidade com a norma superior e o Código
Tributário Nacional. Logo, para que o sistema do federalismo funcione tal como objetiva a
Constituição é necessário que haja uma comunhão de esforços entre os entes públicos e também
entre os três poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário.
No caso do ISSQN, embora a Constituição determine a competência do município para
legislar sobre a matéria, é a Lei Complementar n” 116, de 31 de julho de 2003 que define todos os
aspectos e diretrizes relacionadas ao ISSQN, tributo de competência municipal.
Em 29 de dezembro de 2016, com a publicação da Lei Complementar n” 157, que
alterou o conteúdo da LC ll6f2003, houve modificações nesta última que trouxeram novidades
legislativas. Diante desse contexto, necessário se faz a alteração da legislação municipal, a fim de se
adequar a eventuais reflexos gerados pela LC l57f2016.
Nos termos do que dispõe o art. 6°1 da LC 1570016, os municípios terão o prazo de um
ano para adequar suas legislações municipais à alteração legislativa, devendo ainda os projetos
serem aprovados em respeito ao princípio da anterioridade (art. 150, HI, “b” e “c" da (SF/BS) o qua]
estabelece que é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de
l Art. 6°. Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei
Complementar, revogar os dispositivos que contrariam o disposto no caput e no § 1° do art. 8°-A da Lei
Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.
Página 3 de 11
www. limeiradooestemggovlnr e-mail: secretariad overno limeiradooestem . otubrf
i/
PREFEITURA MUNICIPAL na LMEIRA no OESTE _ [JMEÍRA
e no oesre CNPJ 26.o42.5ss¡ooo1-34 mmlütllmlclãln.
sumiu lllililllll III PREFEITURA MUNICIPAL na LIMEIRA no OESTE e LuuEgRA
e no OESTE CNPJ 26114255610001-34 IIIINIIBSAEM unas-arauto
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700- Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, razão pela
qual referido projeto precisa ser aprovado e publicado neste ano de 2017.
Assim, vê-se que o projeto de lei em questão é imprescindível, uma vez que fortalece os
cofres públicos municipais, pois dará ensejo ao repasse de recursos para investimento para o
Municipio.
Diante o exposto, requer-se a apreciação destes nobres edis, nos termos do Regimento
Interno desta Casa, em carater de urgência, haja vista que a respectiva lei deve necessariamente
estar sancionada até o dia 03 de outubro de 2017.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço. “
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito Munic¡ al
Páginaldell
mvmlimeirntlooestemggounbr e-maihsecretariad overnorãlimeiradooestem . owbr¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE L¡ME¡RA
DO OESTE CNPJ 26.042.556l0001-34 :inauguram Magnus!!!
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 07, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI N” 72 nn 14 DE DEZEMBRO DE
1993, COM' REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 353
os 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso l,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l" Os subitens 1.03, 1,04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, l6.0l e 25.02, da lista de
serviços, constantes no anexo l, instituídos pelo artigo 38, da Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993,
com redação dada pela Lei n” 363 de 24 de novembro de 2003, passam ater as seguintes redações:
LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOTA
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 2%
outros formatos, e cojgêneres.
1.04 -Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 2%
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer ñns e por quaisquer meios.
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 2%
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincograña, Iitograña e fotolitograña, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
2%
tl
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 5 A
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 2%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, amortização,
psgrmsaen
wwuulimeiradooestemggownbr e-maiksecretariad overnorõlimeiradooestem . owbr¡
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE umam¡
~ no ces-re CNPJ 26.042.556f0001-34 o ullllllltttlatttt ¡null! nn_
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavérícos.
2%
2%
Art. 2”. A lista de serviços, constante no anexo I, instituída pelo artigo 38, da Lei n” 72
de 14 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, ñca
acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOTA
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, video,
¡Inagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jorrtais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de 2%
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n” 12.485, de 12 de setembro de 20] 1,
sujeita ao ICMS).
6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 2%
14.14 -Guincho intramunícipal, guindaste e içamento. 2%
16.02 +Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
11!¡
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção "É
livre e gratuita).
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 2°/
0
Art. 3". Fica alterado o Art. 49 da Lei n” 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação
dada pela Lei n” 363 de 24 de novembro de 2003, que passa a viger da seguinte fortna:
"Art. 49. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza estão previstas
na rabeta I, da artigo 38 desta lei, sendo a alíquota mínima de 2% (dois por cento).
Páginaõdell
mvmlimeimdoomtemggoubr email: secretarias! event limeiradooestem . ov.br/
í/
IIIEIIIBIIIIIIBIMIIE
LIMEIRA ' ' DOOESTE
HIIIIIIINIIEITL 11.31 “É
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 382954000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556l000l-34
Paragrajo [lnico -O imposto não será objeto de concessão de isenções', incentivos ou
benefícios' tributários' ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte. direta ou
indiretamente. em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da aliíguota
mínima estabelecido no "copia”. exceto para os serviços a que se referem aos subitens
7.02, 7. 05 e 16.01 da lista descrita no tabela l do Art. 38 desta Lei Complementar. "
Art. 4°. Fica alterada a redação do caput e incisos XII, XVI, XD( e acrescidos os incisos
XXIII, XXIV e XXV do art. 53 da Lei n** 't2 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada pela
Lei n” 363 de 24 de novembro de 2003, que passa a víger da seguinte forma:
"Art. 53. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local di;
erttabeleciniento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos' t a .WV, quando o imposto sera
devido no local:
(m)
X1¡ - do _florestamentrx reflorestamento, .semeadura. adubação, reparação de .rolo,
plantio, silagem. colheita. corte, descascainento de árvores, .Silvicultura, exploração
_florestal e serviços congêneres indissociâveis' da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquerjins e por quaisquer meios;
(m)
XV! -dos bens, dos .s-einoventes ou do domicilio das pessoas vigiados. segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem ll.02 da lista descrita no anexo
!do Art. 38;
I'm)
XIX -di) Municipio onde será execzrtado o transporte. no caso dos .serviços descritos'
pelo item l6 da lista descrita no anexo l do Art. 38;
(m)
PáginaTdell
mm. limeiradooestemggolnbr e-mailz secretariad overn limeiradooestem oszbrt
í/
IIÍNIIIFÀIÉIPHI
LIMEIRA
DO OESTE
MIIIIIIIISSJEIHTL Mw
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.S56f000l-34
ACU!! -do domicíiio do tomador dos serviços dos subitens 4. 22, 4.23 e 5.09,
XXIV - no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou
débito e demais descritos peio subitem 150!. quando o domicíiio do tontador estiver
situado no Municipio;
XXV -- quando o domicilio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 30.04 e
1.5.09, estiver situado no Municipio.
(u)
5°. Na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” ou no § 1°, ambos do art, 49
desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
íntennedíário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 5°. Fica acrescentado o Art. 53-A a Lei 11° 72 de 14 de dezembro de 1993, com
redação dada pela Lei n” 363 de 24 de novembro de 2003, que terá a seguinte redação:
"Art. 53-A. O tomador do servico e' responsável peio recolhimento do imposto. inclusive
muita e acréscimos ilegais, independentemente de ter sido efetuada sua relençúo na fonte,
quando o prestador do .serviço, não emitir notafàsca¡ ou outro documento permitido peia
iegislacão tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qua! esteja atpressv)
o numero de sua inscrição no Cadastro Tributário do Municijnio.
§ i*í Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis' :
i -o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do ;Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do París;
H -a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, :amadora ou intermediária das serviços
descritos nos subitens 3. U4, 7.02. 7. 04, 7.0.5, 7. 09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7. t' 7, H.02,
i 7.05, 17.09 da Lista descrita no art. 62 desta Iei.
Páginasdell
wwmlimeiradooestemggowxbr e-mailzsecretariad overn limeiradooestem mehr¡
V
llllllllllllltlflll¡
LIMEIRA
DO OESTE
HIIIHEIISSIEERTE lnnsxcfihil
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.S56!0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
H¡ -a pessoa juridica :amadora ou intermediária de .serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipóiese prevista no § 4° di) art. 53 desta Lei Complementar.
§ 2". No caso dos serviços descritos' nos subitens 10.04 e 15.09, o vaior do imposto e'
devido ao Municipio declarado como domicílio tributário da pessoa juridica ou física
!amadora do serviço, confirme informação prestada por este.
§3°. No caso dos serviços prestados' pelas administradoras de carrão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, da Lista descrita no Ari. 38. os :seminais eieirônicm ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no !oc-ai do domicíiir) do
tomador do serviço.
Art. 6°. Fica alterado o inciso VII e acrescidos os incisos D( e X à TABELA I (PARA
LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA) constante da Lei n” 72 de 14 de
dezembro de 1993:
VII -Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias
Públicas e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros
e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou
como depósitos de materiais ou estacionamento privativo
de veículos, inclusive para fins comerciais em locais
destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
1 -Por dia e por m* 1,2 UFM
2-Pormêseporm* 10 UFM
3-Por anoepor m* 35 UFM
b) Espaço ocupado com mercadoiias, nas feiras, sem uso 2.0 UFM
de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m3
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por 2.0 UFM
semana ou fração e_por m*
d) Atividade recreativa por meio de veículos automotores 21 UFM
e rebocáveis caracterizados e conhecidos por “Trenzinhos
da Alegria" ou afins, por dia
e) Atividade recreativa por meio de Cama Elástica 0,5 UFM
(popularmente denominada Pula-Pula) ou outros
brinquedos afins, instalados em logradouros públicos, tais
Página9dell
www. limeiraitooestemggovbr e-maihsecretariad overn limeiradooestcam . owubri
i7
Illiflllllllllllflll¡ PREFEITURA MUNICIPAL os LIMEIRA no OESTE |_|ME|RA
a no OESTE CNPJ 260415561000144 o munnrmmn: 117m
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Emo praças, ruas e etc, por dia m*
[X -Funcionamento de feira itinerante/comércio 21 LIFM
ambulante, por pessoa física ou juridica (barraca, tenda,
veiculos adaptados, bancas, stand ou afim), por dia
X -Venda/Comércio ambulante por dia 10 UFM
Art. 7°. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 102 da Lei n° 72 de I4 de dezembro de
1993:
"Art. 102 -(...)"
Parágrafo Único -Para aplicação do contido nesta Lei define-se, como feira
itinerante, toda e quaiquer atividade comercial temporária ligada aos setores
de floricultura, vestuário, confecções, artesanato, mercadorias de saldo de
estoque em geral e outros produtos afins.
Art. 8°. Ficam acrescidos os parágrafos quarto, quinto e sexto ao art. 103 da Lei n” 72
de 14 de dezembro de 1993:
¡03 _(___),.
§ 4° - O requerimento para emissão do alvará e recolhimento da taxa deve
ser protocolado apenas em dias úteis, no horário de funcionamento da
prefeitura municipal.
§ 5° -A emissão do alvará para realização de feiras itinerantes/comércio
ambulante está condicionada a autorização expressa em laudo de vistoria do
Corpo de Bombeiros, nos requerimentos em que o municipio qualiñque
como pertinente e. em todos os requerimentos, da Vigilância Sanitária e do
orgão fiscalizador de obras e posturas municipais, para comprovar que estão
sendo atendidas as normas vigentes para a realização da atividade
pretendida.
§ 6° -0 não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará em
apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização conferida ao poder de
policia do Município.
Pàginaltl-:lell
www. limeirarlooestamggoubr e-maihseeretariad overn ÍÍIIIICÍFRIÍDDCSÍCJI] . ovJJr¡
í/
IHMIIIICPIIBE
LIMEIRA
DO OESTE
HIMMIIIISIGEIITE .ííwí
PREFEITURA MUNTCIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556l000l-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 9". Os demais artigos da Lei n” 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada
pela Lei n” 363 de 24 de novembro de 2003, com as suas alterações posteriores permanecem
inalterados.
Art. 10". Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, exceto os dispositivos que tratam da instituição de tributos, que em razão
da anterioridade nonagesimaí e anual, entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de eita do Oeste, 15 de setembro de 2017.
PEDRO SOCORRIO DO N SCXMENTO
Prefeito Munic' al
Pàgimlldcll
mvw. limeiradooesttsmggonbr e-mail: secretariad overn limeiradooesttsm ov.brf