materia nº 147/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
'Lido em ,reunião
,gl / 0°/ /17
Ofício n° 147/2017
Limeira do Oeste-MG, 13 de setembro de 2017.
Ao Excelentíssimo Vereador
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Prezado Edil,
A presidência, em análise do Requerimento n° 021/2017, tem a esclarecer
que não foi fundamentado a possibilidade jurídica do pedido, um exemplo seria a
falta de quórum para votação de um projeto que exija maioria absoluta, conforme
previsão legal no Regimento Interno.
Também esclarece que o requerimento não foi protocolado, o que implica que
foi entregue diretamente do Nobre Vereador a esta Presidência, fato este que está
sendo cada vez mais questionado pelo judiciário, pois, o protocolo da publicidade
interna aos documentos, passando por um crivo técnico (servidor) antes de chegar
ao agente politico.
Considerando haver erro essencial no requerimento, DECIDO PELO SEU
ARQUIVAMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO.
Informo que o Nobre Vereador tem a possibilidade de abono falta em Reunião
Ordinária, conforme art. 48 do Regimento Interno combinado com o Art. 4° da
Resolução 159/2016, no qual não acarreta nenhuma perda para o Vereador, ou
ainda, poderá refazer o pedido de forma fundamentada.
Informo ainda, que o procedimento de abono é o padrão adotado
anteriormente em questões semelhantes.
Certo de contar com a compreensão de V. Exa., gentilmente coloco-me à
disposição para esclarecimentos, com protestos de estima e considerações.
Atenciosamente,
,Lila
PAULO CESAR CORTEZ J à¡ Og 'n
Presidente
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