texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
JUSTIFICATIVA
A vereadora que esta subscreve apresenta o presente Projeto de Lei,
que "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONCEDER FOLGA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO".
Levando em consideração que o aniversário do servidor bem como
de todo ser humano é um dia único em sua vida, visando dar qualidade de vida e
proporcionar um pouco mais de alegria ao funcionário público proponho o referido
projeto e conto com o apoio de todos os nobres Edis.
Por isso, Senhores Vereadores, tendo em vista a relevância do
referido projeto, solicitamos que apreciem e aprovem, nos prazos legais.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2017.
TALITA HELENA FERRARI
Vereadora autora
E É AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretorio@límeirodooesfe.cum.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI CM N° 02, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO A CONCEDER FOLGA Aos
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
O Prefeito do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Vereadora Talita Helena
Ferrari, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propôs e a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII do art.
77 da lei Orgânica Municipal- LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo e Legislativo a conceder folga aos
funcionários municipais no dia do seu aniversário.
Parágrafo Único: Caso o aniversário do servidor coincida com final
de semana ou feriado, o servidor gozará da folga no primeiro dia útil subsequente.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2017.
TALITA HELENA FERRARI
Vereadora autora
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretario@limeírodooesfe.com.mg.gov.br
open original →