NENHUM¡ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE “MHRA
no OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 _mmm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n°. 298/20l7-GP
Limeira do Oeste -MG.,29 de Setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Excelência,
para apreciação e aprovação o Projeto de Lei n° 19, de 29 de setembro de 2017,
que “INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO m; 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e
Projeto de Lei n° 20, de 29 de setembro de 2017, que "ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
PEDRO SOCORRO DO N ~ SCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Za:
www. limeiradooestemggombr e-mail: ria v rn lim ir m v.br/
9/29/2017 Comprovante de Protocolo
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
' › ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
l Autenticação: 02017/09/29170
Número I Ano 170 / 2017
Data! Horário 29/09/2017 -12:41:57
Assunto ENCAMINHA PLO E19 (SUBVENÇÕES)E PLO N° 20 (LOA)
interessadas) L Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento _É OFC Oficio 4%
Número Páginas 1
comprovante emitido por: Helen
http://sapl.Iimeiradooestemg.leg.br/consultas/pmtocoIo/compmvante_protocolo_mostrar_proc?num_protocólo=170&ano_proto... 1/1
NENHUM!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJVIEIRA DO OESTE |_|ME|RA
' DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 minimum
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 19/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Venho apresentar o Projeto de Lei de suma importância, que trata da concessão de
subvenções no Municipio de Limeira do Oeste para o Exercício de 20 l 8.
É de sua importância considerando a necessidade do Município em fomentar atividades
de çunho _social no Município, vinculadas às pessoas em maior situação de vulnerabilidade social.
Houve significativa alteração no regramento a respeito do repasse de recursos a
entidades do terceiro setor com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que passou a ser de
observância obrigatória para os Municípios já no ano de 2017.
Sendo assim, a lei poderá garantir a subvenção, mas a liberação dos recursos está
inteiramente condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pelas entidades e do
enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade do chamamento público, o que será verificado em
processo administrativo no caso concreto.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
Presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal Oeste/MG, 28 de setembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
NTO
www. limeiradooestemggowbr e-mail: secretariad overno limeíradooestem . ov.br/
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DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“msrrrm SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA 0 EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo 17l da Lei
Orgânica Municipal ñcam instituídas as Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício
financeiro de 2018.
Art. 2° Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município de
Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se enquadrarem no que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação em vigor, com as
importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM RS
O] :spãoêiação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - 54.000,00
02 AMBAJO -Associação de Moradores do Bairro Joamário 2.000,00
03 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. 42.000,00
04 Associação Antialcoólica do Município de Limeira do Oeste 1.000,00
www. limeiradooestemggowbr e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/
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MMMIWMI PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE |_|N|E|RA
" DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 mu¡!usam
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
05 Fundação Pio X11 Barretos 5.000,00
06 Associação Ivanir Nunes Covizzí “Casa da Sopa” 1.000,00
O7 Limeira Esporte Clube -LEC 5.000,00
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva Bindela 5.000,00
09 Associação Límeirense dos Artesãos e Artistas -LINEART 2.000,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA Iturama 1.000,00
11 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraiso I 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Reserva 1.000,00
17 Associação Comunitária São Sebastião 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União 17.000,00
19 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste -ATIVA 2.000,00
20 Grupo da Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste-MG 2.000,00
21 Associação da Agricultura Familiar do Rio Paranaíba 1.000,00
TOTAL 147.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R3
O1 ãlêfàíã-SREÀÊBÀQÊSÍÊHOM Técnica e Extensão Rural de Minas 82500090
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz 12.000,00
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
O3 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande -
AMVARIG 10.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores
04 Familiares de Limeira do Oeste/MG 1 .O00,00
TOTAL 105.000,00
Art. 3° As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos tennos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 4° O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2018 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Limeira do te -MG, 28 de setembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
NTO
www. limeiradooestemggombr e-mail: secretariad overno limeirado te m . v. r/
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