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LIMEIRA
' DO OESTE
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q E Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício n”. 315/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,25 de Outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiaís cumprimentos. Encaminhe a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação os Projetos .de Leis:
Projeto de Lei n° 21, de 19 de outubro de 2017, que “ INSTITUI A
GALERIA DE FOTOS DOS EX-PREFEITOS DE LIMEIRA DO OESTE-MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. e
Projeto de Lei n° 22, de 19 de outubro de 2017, que “ALTERA META E INSERE
ESTRATÉGIAS QUE MENCIONA NO ANEXO I DA LEI N” 731, DE 22 DE JUNHO DE
2015 QUE: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez -Presidente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
www. limeiradooestemg.gov.br e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.hr/
Comprovante de Protocolo http://sap1.1imeiradooeste.mg.1eg.br/consultas/p...
ÂMARA MUNICIPAL DE LlMElRA DO OESTE - MG
ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/10/25180
Número l Ano 180 / 2017 '
Data¡ Horário 25/10/2017 -08:20:46
Assunto ãgllCE/AMINHA PROJETOS DE LEIS 21 E 22 DE 19 DE OUTUBRO DE
lnteressado(s) Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas
comprovante emitido por: Mauro
1 de 1 25/10/2017 08:22
BVEBIWIIHMI
LIMEIRA
no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 minimum
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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ua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 22/2017
Excelentíssimo Senhor Presidentg
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio deste Projeto de Lei N° 22 de 19 de outubro de 2017, que
“ALTERA META E INSERE ESTRATÉGIAS QUE MENCIONA NO ANEXO I DA LEI N°
731, DE 22 DE JUNHO DE 2015 QUE: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto tem como ñnalidade alterar meta e inserir estratégias no Plano
Municipal de Educação diante das razões expostas nas notas técnicas que seguem anexas fazendo parte
integrante da presente mensagem.
Neste sentido, considerando sua importância para o setor educacional de Limeira do
Oeste, solicito aprovação por unanimidade e em caráter de urgência do projeto em questão.
Prefeitura Municipal de Limeir Oeste -MG, 19 de outubro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMÍENTO
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/
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NENHUM!!
LIMEIRA
no OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
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PROJETO DE LEI N” 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
“ALTERA META E IZNSERE ESTRATÉGIAS
QUE MENCIONA No ANEXO 1 DA LEI N”
731, DE 22 m: JUNHO DE 2015 QUE: APROVA
O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1°. A Meta 02, do anexo I, da Lei N” 731/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Meta 02: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o ultimo
ano de vigência deste PME.”
Art. 2°. Insere as Estratégias 7.30 e 7.31, na Meta 07, do anexo I, da Lei N° 731/2015,
tendo a seguinte redação:
Estratégia 7.30) “Criar a oferta de cursos técnicos nas áreas tecnológicas e
cientificas, na modalidade ntédia, no município atendendo a demanda local;
Estratégia 7.31) “Estabelecer e implantar um Sistema de Avaliação da Aprendizagem
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - 1" ao 5" ano, gerido pela Secretaria
Municipal de Educação, aplicada duas vezes no ano, sendo uma a cada semestre,
com objetivo de diagnosticar o nivel da aprendizagem de cada aluno, acompanhar a
programação curricular, elaborar diagnósticos da Rede e projetar estratégias para
soluções depossíveis problemas apresentados. ”
www. limeíradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariad overn limeiradooestem ov.br/
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LIMEIRA Í *' no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 3°. Insere a Estratégia 12.7, na Meta 12, do anexo I, da Lei N” 731/2015 com a
seguinte redação:
Estratégia 12. 7) “Disponibilizar um Portal ou Blog Específico da Educação, com
vistas à socialização das tecnologias educacionais disponiveis para subsidiar a
atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando
gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles
comformato acessível;”.
Art. 4°. Esta Lei_entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lime do Oeste -MG, 19 de outubro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Munici
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadggovernoáblígeiragooestemggov.br/
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NOTA TÉCNICA
Nota técnica N°01
Assunto: Inclusão de estratégia 7.30 na Meta 07 a qual versará acerca da
oferta de cursos técnicos no município, na modalidade média.
Responsáveis pela elaboração: Clodoaldo Gaspar de Oliveira, Helena Molina
Aguilar, Helena Pereira de Oliveira, Patrícia Rodrigues Queiroz, Sandra
Aparecida Fonseca da Costa.
Histórico: Durante as várias reuniões no período de monitoramento e
avaliação do Plano Municipal de Educação- PME e nas proposições resultantes
da l Conferência Municipal de Educação deste Plano, registrou-se a
necessidade da implantação de cursos técnicos, na modalidade média, no
município.
Análise técnica: Baseado no artigo 39 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de
1996“A educação proñssional, integrada às diferentes fonnas de educação, ao
trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de
aptidões para a vida produtiva", a Meta 07 do Plano Municipal de EducaçãoPME “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as seguintes médias municipais para o IDEB:", entende-se que tal
proporção faz-se juz.
Conclusão: Após estudo de todo material em etapas acima citadas, conclui-se
que é pertinente a criação de cursos técnicos na modalidade média no
municipio atendendo a demanda local, evitando assim o deslocamento dos
estudantes a outros municípios em busca de profissionalização. Então se inclui
na Meta?, a estratégia 7.30 "Criar a oferta de cursos técnicos nas áreas
tecnológicas e cientiñcas, na modalidade média, no município atendendo a
demanda local."
'l Clodoa Ol¡veira
Equ etécnica
Há .
Equipe técnica
Sandra Ap rec¡ a Fonseca da Costa
Equipe técnica
Limeira do Oeste, 26 de setembro de 2017.
NOTA TÉCNICA
Nota técnica N°02
Assunto: Inclusão de estratégia 7.31 - Implantação do Sistema Municipal de
Avaliação da Aprendizagem -na Meta 07.
Responsáveis pela elaboração: Clodoaldo Gaspar de Oliveira, Helena Molina
Aguilar, Helena Pereira de Oliveira, Patrícia Rodrigues Queiroz, Sandra
Aparecida Fonseca da Costa.
Histórico: O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB foi criado
pelo INEP em 2007, em uma escala de zero a dez. É um indicador de
qualidade educacional que sintetiza dois conceitos igualmente importantes para
a qualidade da educação: aprovação e média de desempenho dos estudantes
em Língua Portuguesa e Matemática. O indicador é calculado a partir dos
dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de
desempenho nas avaliações do INEP, o SAEB e a Prova Brasil. Sabe-se que,
no Brasil, e principalmente no município, a questão do acesso à escola não é
mais um problema, entretanto, o número de alunos que apresentam dificuldade
de aprendizagem têm sido bastante elevado, em vista disso foi proposta na I
Conferência do Plano Municipal de Educação a criação de um Sistema de
Avaliação da Aprendizagem na Rede Municipal de Ensino, gerido pela
Secretaria Municipal de Educação.
Análise técnica: Tendo em vista o disposto no artigo 11, inciso lll- "baixar
normas complementares para o seu sistema de ensino;” e lV Jautorizar,
credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;”, da
Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, a Resolução SEE n° 2.197, de 26 de
outubro de 2012, no seu art. 29 "Os Ciclos da Alfabetização e Complementar
devem garantir o princípio da continuidade da aprendizagem dos alunos, sem
intenupção, com foco na alfabetização e letramento, voltados para ampliar
as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens
básicas, para todos os alunos, imprescindíveis ao prosseguimento dos
estudos.” e art. 30 "Os Ciclos Intermediário e da Consolidação devem ampliar e
intensiñcar, gradativamente, o processo educativo no Ensino Fundamental,
bem como considerar o princípio da continuidade da aprendizagem, garantindo
a consolidação da fonnação do aluno nas competências e habilidades
indispensáveis ao prosseguimento de estudos no Ensino Média", a adesão nos
programas de avaliação do ensino que incidem a qualidade na educação
pública: Sistema de Avaliação da Educação Básica -SAEB -Avaliação
Nacional de Alfabetização -ANA e Sistema Mineiro da Avaliação Pública -
SIMAVE- (PROALFA e PROEB), os resultados de tais avaliações externas e
diagnósticos realizados com o alunado.
Conclusão: Com base nos relatos de um número expressivo de professores,
apreensivos com o indice crescente de alunos que têm apresentado
dificuldades de aprendizagem nos últimos anos, projetando-se um melhor
resultado na vida escolar do alunado, bem como comprometido com os
programas de avaliações externas do ensino que incidem a qualidade na
educação pública, a equipe sugere a implantação de um Sistema de Avaliação
da Aprendizagem das Escolas da Rede Municipal de Ensino- 1° ao 5° ano,
gerido pela Secretaria Municipal de Educação de Limeira do Oeste, aplicada
duas vezes no ano, sendo uma a cada semestre, com o objetivo de
diagnosticar a situação de aprendizagem de cada aluno, verificando se o
educando está conseguindo acompanhar e entender a programação curricular,
possibilitando à SEMEC elaborar diagnósticos de sua Rede e projetar
estratégias para soluções de possíveis problemas apresentados.
Esta ação periódica será um sustentáculo à Educação Municipal, visto que o
Sistema de Avaliação local dos ñnais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
se encontram ao encargo do Estado. Desta maneira, deverá ser incluída na
meta?, a estratégia 7.31.
Assim sendo, inclui-se no Plano Municipal de Educação a estratégia 7.31, na
Meta 7 com a seguinte redação:
“estabelecer e implantar um Sistema de Avaliação da Aprendizagem nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino- 1° ao 5° ano, gerido pela Secretaria
Municipal de Educação, aplicada duas vezes no ano, sendo uma a cada
semestre, com objetivo de diagnosticar o nível da aprendizagem de cada aluno,
acompanham pmgramação curricular; elaborar diagnósticos da Rede e projetar
estratégias para soluções de possíveis problemas apresentados."
Clodoa| liveira
Equ técnica
H ena Pereira de Oliveira
' cmca
Patrícia ngues Q iroz
uipe técnica
Sandra Aparefggâ/Fonseca da Costa
Equipe técnica
Limeira do Oeste, 26 de setembro de 2017.
Nota Técnica
Nota técnica N°03
Assunto: Inserção de estratégia 12.7, na Meta 12, alusiva à criação de um
portal eletrônico que dispõe de informações e materiais de interesse
dos profissionais da educação.
Responsáveis pela elaboração: Clodoaldo Gaspar de Oliveira, Helena Molina
Aguilar, Helena Pereira de Oliveira, Patrícia Rodrigues Queiroz, Sandra
Aparecida Fonseca da Costa.
Histórico: Durante a I Conferência do Plano Municipal da Educação, muito foi
discutido sobre melhorias e qualidade da Educação e ideias brotaram acerca
da criação de um portal educacional local, onde fosse um espaço democrático
para aquisição de conhecimentos e troca de saberes.
.Análise técnica: Partindo do desejo eclodido dos profissionais da educação
em possuir uma ferramenta a mais no processo de ensino e aprendizagem -
um portal eletrônico; descrito na Meta 12, especificamente em sua estratégia
12.3 "socializar as tecnologias educacionais disponíveis em portais eletrônicos
para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação
básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos
suplementares, inclusive aqueles com fonnato acessível; " com o prazo previsto
para 2017, da Meta 02 “universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos
para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo
menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na
idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME." e sua estratégia
2.5 "Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira
articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e
o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação
especial, e das escolas do campo?” e baseando-se primordialmente na
sociedade atual a qual propõe cada vez mais a preparação do individuo para
conviver em sociedade, desenvolvendo suas potencialidades na administração
de conflitos.
Conclusão: Tendo em vista o acima exposto, com análise conjunta de razões
para inserir as novas tecnologias no ambiente escolar e pensando que o uso
da tecnologia faz parte da vida das novas gerações, concluímos que a sua
aplicação em benefício da educação pode ser considerada um importante
caminho para aumentar o dinamismo das aulas. Nesse contexto, a equipe
técnica vê como importante a instituição de uma ferramenta a mais no
processo de ensino e aprendizagem, ou seja, a integração entre um Portal ou
Blog Específico da Educação, com vistas às novas formas de ensinar e
aprender no que concerne ao planejamento e ao curriculo escolar e outros
assuntos de fundamental importância aos educadores.
Assim sendo, inclui-se no Plano Municipal de Educação a estratégia 12.7, na
Meta 12 com a seguinte redação:
"Disponibilizar um Portal ou Blog Específico da Educação, com vistas à
socialização das tecnologias educacionais disponíveis para subsidiar a atuação
dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando
gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive
aqueles com formato acessível;
."D' t'
. ¡ . Helena Pereira e O
Sandra Aparnsecada Costa
Equipe técnica
Limeira do Oeste, 26 de setembro de 2017.