materia nº 23/2017

¡MIRIM!
LIMEIRA
DO OESTE
¡DIMM!
ÀQDWIÍ
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício n°. 325/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,09 de Novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encaminhe a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei n” 23/2017, que “ “AUTORIZA 0
PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE
IMÓVEIS DENOMINADOS DE QUIOSQUES, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NA PRAÇA JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA PARA A
EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez - Presidente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
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11/9/2017 Comprovante de Protocolo
,A ÂMARA MUNICIPAL DE LÍMEIRA DO OESTE - MG
" - ISTEMA DE APOIO A0 PROCESSO LEGISLATIVO “
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/11/09187
Número I Ano 187 / 2017
Data I Horário 09/1517 -08:52:14 L Í
Assunto ENCAMINHA PLO N° 23/2017 -"QUIOSQUES"
I lnteressado(s) Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Ofício
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
http://sapl.Iimeiradooeste.mg.leg.br/consuItas/protocolo/comprovante_protocolo__mostrar_proc?num_protocoIo=187&ano_proto... 1/1
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJVIEIRA DO OESTE
PROJETO DE LEI N° 23, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO ONEROsA DE
USO DE IMÓVEIS DENOMINADOS DE
QUIOSQUES, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NA PRACA
JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA PARA A
EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 e diante do
disposto no artigo 23, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a outorgar para terceiros a
concessão onerosa de uso de imóveis públicos do patrimônio municipal, denominados de quiosques,
situados na área da “Praça Jose' Candido de Lima” mediante licitação pública, para exploração
comercial destinada a atividade exclusiva de serviços de lanchonete, bar, restaurante ou similares.
§ 1°- A concessão relativa a cada um dos quiosques abrangerá 51,85m” (cinquenta e um
vírgula oitenta e cinco metros quadrados), referente à obra construida no local retro identificado, na
forma a ser detalhada no edital de licitação, bem como no respectivo contrato de concessão.
§ 2° - A concessão onerosa de uso será de 01 (um) quiosque exclusivo por licitante
vencedor do certame licitatório.
Art. 2°. O edital licitatório, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e
alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - ao fimcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
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II- a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como
a proibição de sublocação, transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a
terceiros, ainda que parcialmente, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades
previstas;
III - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
IV -ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
V -a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuizos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VI -desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção
dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou
indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e
serviços executados pela concessionária;
VH -a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias
periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
VHI -a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
IX - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que
se propõe a prestar.
Art. 3° O prazo de vigência da concessão será de até 60 (sessenta) meses contados da
assinatura do respectivo termo.
Art. 4". A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei n°
8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas
cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 5°. Na ocorrência de relevante interesse público, ñca o Poder Executivo autorizado
a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente Lei, com a finalidade de
suprir eventual ausência de regras especificadas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente
e o contrato.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/
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Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limei do Oeste -MG, 09 de novembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariad overn limeiradooestcan ov.br/
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
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Mensagem ao Projeto de Lei n°. 23/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n”
23 de 09 de novembro de 2017, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO ONEROsA DE USO DE IMÓVEIS DENOMINADOS DE QUIOSQUES, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIzADOs NA PRAÇA JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA
PARAA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminho à apreciação dessa ilustre Casa o incluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a outorga: a concessão de uso de espaço público, para a exploração de serviços de
lanchonete, nas dependências situadas na “Praça José Candido de Lima”. Como já foi dito
anteriormente, o entendimento predominante da administração é que a disponibilizarão de imóvel para
exploração de serviços de bar e lanchonete deverá ser sempre realizada por meio de concessão, através
de lei.
Salienta-se que o espaço público previsto para exploração dos serviços de lanchonete de
que trata esta lei é o mesmo que vem sendo utilizado, sem qualquer acréscimo ou supressão de área. A
matéria trata de interesse público na medida em que propicia meios para o desenvolvimento local,
motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exc ncia e a seus nobres pares, minhas
PEDRO SOCORRÓ DO N SCIMENTO
Prefeito
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