GDYERHü liíllllüiPài iii PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEHXA DO OESTE “MHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 r DO OESTE
Anmznnrzon
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n”. 352/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,l1 de Dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei:
Projeto de Lei n° 25, de 11 de dezembro de 2017, que “ Altera o art. 4°
da Lei n”. 796/2017, que “Autoriza o Município de Limeira o Oeste/MG a promover a doação
de um imóvel urbano de sua propriedade à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais -EMATER e dá outras providencias”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez -Presidente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúõlimeiradooeste.mg.gov.br/
WWW Di NESSA @Wi
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/12/11214
Número / Ano 214 / 2017
Data / Horário 11/12/2017 - 11:35:47
Assunto ENCAMINHA PLO Nº 025/2017.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
1 de 1 11/12/2017 11:46
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro – Fone: (34) 3453-1700 – Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei nº 25/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº. 25/2017 que “Altera o art. 4º da Lei
nº. 796/2017, que “Autoriza o Município de Limeira o Oeste/MG a promover a doação de um
imóvel urbano de sua propriedade à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de
Minas Gerais – EMATER e dá outras providências”.
Como é do conhecimento dos ilustres vereadores, a Lei Municipal nº. 796/2017
autorizou este Município doar o imóvel urbano formado pela quadra 05, do bairro Morumbi nesta
cidade, à EMATER/MG para a construção de um Centro de Comercialização da Agricultura
Familiar e Reforma Agrária, através do Convênio nº. 839393/2016/SEAD/CAIXA, no valor de R$.
745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), onde no art. 4º da citada lei ficou definido que
as despesas de transferência do imóvel doado seria de responsabilidade da donatária.
Ocorre que a EMATER informou que não pode arcar com os gastos de transferência
do imóvel, pois a única despesa que pode realizar está relacionada à construção do Centro de
Comercialização.
É importante ressaltar que a obra será feita na totalidade pela EMATER, não
exigindo nenhum valor a título de contra partida, exceto a doação do terreno com as despesas de
transferência.
Diante da importância desta obra para a nossa comunidade é que solicito a
apreciação do presente projeto caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 11 de dezembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
- Prefeito Municipal -
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro – Fone: (34) 3453-1700 – Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 796, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A
PROMOVER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL
URBANO DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DE MINAS GERAIS – EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Altera o art. 4º. da Lei nº. 796, de 05 de outubro de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta Lei serão de
responsabilidade do Doador”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 11 de dezembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
- Prefeito Municipal –
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
Eliüüümlütií
LIMEIRA
DO OESTE
WWÍSKRNÀÚK Maximum
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 ~CEP 38295-000
LEI N” 796, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A
PROMOVER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DE
SUA PROPRIEDADE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS -
EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de um
imóvel urbano de sua propriedade à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais -
EMATER.
§1° -O imóvel a ser doado pelo Município à EMATER será destinado à construção de
um Centro de Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
§2° -Caso a EMATER não cumpra a destinação prevista no paragrafo anterior dentro do
prazo de O2 (dois) anos, contados do registro público da respectiva escritura, o imóvel será revertido ao
patrimônio público municipal, também mediante escritura a ser lavrada entre as mesmas partes.
Art. 2° O bem imóvel referido no artigo anterior e' situado no Distrito e Municipio de
Limeira do Oeste desta Comarca de Iturama-MG, Bairro Morumbi, formado pela Quadra 05 (uso
público) é constituído com área total de 1.788,15 m' (um mil setecentos e oitenta e oito metros
quadrados e quinze centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “ inicia-se
no cruzamento da Avenida Maranhão com a Travessa São Jorge, deste marco segue pela Travessa São
Jorge por um distância de 36,00 metros deste marco Segue a direita confrontando se com p/ da Quadra5, desmembrada por uma distância de 51,00 metros, deste marco segue a direita confrontando com a
Rua Wilson Zanutto até a Rua Mato Grosso, por uma distância de 43,13 metros, fechando assim a lina
perimetral, formando uma área total de 1.788,15 m2 (um mil setecentos e oitenta e oito metros
quadrados e quinze centímetros quadrados).
Página 1 de 2
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúñlimeiradooeste.mg.gov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34 _ WEM“E“
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fa ', ' 38295-000
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada pelo encarregado pelo setor de
cadastros da Prefeitura de Limeira do Oeste, para ñns de doação, em R$ 28.950,15 (Vinte e oito mil e
novecentos e cinquenta reais e quinze centavos), de acordo com a pauta municipal fixada pelo Decreto
n° 5.315/2016.
Art. 3° Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo licitatório para efetuar a
doação prevista nesta Lei, nos termos da alinea “a”, do inciso I, do art. 21, da Lei Orgânica Municipal e
§ 4°, do art. 17, da Lei n° 8666/93.
Art. 4° Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta Lei serão de
responsabilidade da Donatária.
Art. 5° Fazem parte integrante desta Lei os anexos abaixo relacionados.
Anexo I- Desmembramento com Croqui e Memorial Descritivo
Anexo II- Certidão de Avaliação de Imóvel Urbano.
Anexo III -ART
Anexo IV- Certidão de Propriedade do Imóvel
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação.
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA AP CIDA DOS SANTOS
Secretária
Página2de2
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariade overno limeiradooestem . ov.br/
0%
Contrato de Repasse -Transferência Voluntária
Grau de sigilo
#PÚBLICO
3 3»
CONTRATO DE REPASSE L 1.2016 l SEAD l cAlXA
PROCESSO 992606303 ¡ ; 16
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE s¡ causaram A
união FEDERAL. rmenueulo SECRETARIA
rssvecrAL ue AGRICULTURA E no
oesenvowruerrro AGRÁRlO, eeenesemnoo
PELA cmxAEcorrórarcA FEDERAL, «E o_ (Aremvaesp.
AssrsJeaeanaRuRAL oo ESTDE MINAS GERQASEMATER. oeaerrvmoor A EXECUÇÃO DE Acess
REtATIVAS A6 errou».
Por este instrumento Particular. as partes abaixo e.têm, entre si. justo e acordado o Contrato
de Repasse de rewrsos da' União. em coniomñdade fa, Gomratode e com
a segulme regulamentação. Decreto n° 93.872. de 23 de dezembrode 1986. esuas alterações, Decreto n° 6.170. de 25
de julho de 2007, e suas 'Portaria lrrterrninisterül MPDGIMFmGU n°507. de 24 »de novembro de 2011. Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente. do _Concedente para 'o contralodePrestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal ejderuais. normas_ »que regulamentam a
espécie. as quais os contratantes se-sujeitam. desde já. na forma ajustada a seguir:
SlGNATÁRIOSl -CONTRATANTE -A união Federal. por intermédio do .Concedente »Secretaría de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário. representadapela Caixa Económica Federal. insiluição ñhanceifa sobre forma de empresa
pública. dotada de personalidade juridica devvdíreilo criada pelo Decrelo-Lei n° 759. .de 12de-Fagosto-de1969
e constituida pelo Decreto n' 65.303, de 6 demarcada. 1970. regida pelo Estatuto reprovado pelo DecretorP 7,973. de
28 de março de 20113. com sede no setor Bancário Sul. Quadra 04, Lote 314, Brasilia-DF. inscrita no CNPJ-MF sob o
n° oo.3so.3o5rooo1-o4. na malídade de' Agente Operador, _nos termos dos instumentos supracitados. neste alo
representada por RONALDO JOSE GOUVEA ROGGINl. RG n' 2.1094.451 - CPF n' 247.749.796-00.
residente e domiciliado à Av. do Contorno; 8256 - 2° andar - Br. Santo Agostinho conformar» 2° Tabelião de. Notas e
Protestos de Brasilia - Livro e , __1. Fl 178. datada de 27008/2013 e. denominada simplesmente
CONTRATANTE. " A_
li- CONTRATADO -EMPRESA ASSISÇTECJEXTRURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -_EMATER. inscrítono
CNPJ-MF sob o n” 19.1983¡ 1810001412. neste ato representado pelo Presidente. .Senhor GLENIO
MARTINS DE LIMA_ MARÍANO. portador (a) do RG n° MG-*10.873.1:9B SSP MG eCPF n° 0141525174530.
e domiciliado (a) em Belo HoràorrteMG, doravante denominado (a) simplesmente GONTRAIADQ.
Ill- ¡NTERVENIENTE ANUENTE -Secretaria de Estado de Agricultura. Pecuária eAbastecímenlo -SEAPA, inscrita
no CNPJ-MF sob o n°18.7-1-5.5?3I0001-67, neste ato reprwentada pelo Secretário Senhor KEBLER
VILLELA.ARAUJO. portadorla) do RG n° MG-4.300.413 SSP eocPF n?residenteedomiciliado
(a) em Belo. doravanleudenorninado (a) simplesmente' ENTE que participa deste
Carmelo de Repasse em atendimento ao §6°.. do Art. 1° daPortaria n' 507. de 24 de
novembro de 201 1.
OBJETO DO CONTRATO DEíREPAssE
Estmturar Centros de comercializam de produtos da agricultura familiar.
'íñmrãiro eeNer-'Icmñro
Vários municípios no Estado de MG,
CONDlÇAO suspeusrvA
Documentação: Técnica de Engenharia. .
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08A(OlTO) meses.
Prazopara análísepela da :01 mês
COWTRAÍAÇAOÍSOB UMINAR '5
(x) Não ( ) sim
DESCRIÇÃO FINANCEIRA ÉÕRÇABENÍÍÍIA
Recursos do Repasse da União: R¡ (três duzentos mil reais).
Reairsos-dgonuaparrua apertada-rasto CONTRATADO: Ressaca-Lie A . - r . 4
27.941 V007 micro 1
Apenas no caso de contratação-sob liminar. aplicase-a Cláusula Décima Sétima do»Anexo ao contrato de Repasse - ,
A Contrato de .Repasse -Transferência Voluntária '
e trinta e seis centavos).
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida): R5 3.265.306,36 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil
e trezentos e seis reais etrinta e seis centavos);
Nota de Empenho n° 2016NE800014. em 0111212016. no valor de RS R$ 3.200.000,00 (trêsmnhões. duzentos
mil reais). Unidade Gestora 490012, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 216062012210V0001.
Natureza da Despesa: 443041.
conta comente \frncutada do CONTRATADO: agência n” 0935, conta corrente n° 003110453086-0.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 28/12/2016.
Término da vigência Contratual: 31 de Outubro de 2018.
Prestação decentes: até 60- (sessenta) dias após o termino da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto. o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação qe contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial. se foro caso.
FORO
Justica Federal. Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
ENDEREÇOS -
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Av. Raja GabagBaJ626 - B; Luxemburgo - Beto
Horizonte/MG -CEP 30350-540.
Agostínho- Belo HorizontemlG '- CEP 30.110-052
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. do¡ \ cmo. 8256 - 2° andar - B. Santo
Assinaturado_ x _mao
Nome: a ms DELIMA MARtANO
CPF- ;Wan A = H
m”
mais**
!M110 a Nome: ” u*
CPF* 05.23% Q0652/
27.941 V007 micro
SECESPECDE AGRICFAINMZLEDODBENVAGRARIO i . »
PORTAL nos CONVÊNIOS ' f:
SlCONV -SISTEMADE oesrãooa CONVÊNIOS f, lIjA-Y; i 'r
' . v, _A v /
N' !ANO DA PROPOSTA: \ /
032341/2016 \st
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO: :
Estrutura: Centros de Comercialização de produtos daagricultura familiar.
JUSTIFICATIVA:
A EMATER-MG, como Empresa do Governo de Minas Gerais, vem estabelecendo um novo estilo de desenv vimento rural
que tenha sustentabilidade e que esteja centrado no fortalecimento da agricultura familiar e na inclusão social. P ser um órgão
promotor dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural pública de Minas Gerais tem como missão: Promover o
Desenvolvimento Sustentável por meio da Assistência Técnica e Extensão Rural. Ciente do desaño a que se propõe a Empresa
vem realizando ações que permitem caminhar no sentido do Desenvolvimento Local Sustentável, tendo como referência o
estímulo a participação ativa dos agricultores e agricultoras familiares nos processos sociais, respeitando seus saberes e cultura.
A ATER do futuro requer uma postura técnica diferenciada dos primórdios da sua história, onde o ser humano ocupa papel de
destaque. . 4
Tomando como referência o ano de 2015, a Empresa atendeu o montante de quase 400 mil produtores rurais no Estado de
Minas Gerais, sendo que deste cerca de 370 mil são Agricultores Familiares. Estes Agricultores Familiares vivem um momento
de constantes necessidades de adaptações em suas atividades de rotina para sobrevivência ou inserção no competitivo mercado
agropecuário, além da necessidade de segurança alimentar, fato ainda não garantido para algumas famílias.
Os municípios de Braúnas, Jacutinga, Montalvânia e Monte Formoso, agregam aos seus naturais potenciais de
desenvolvimento, dois fatores condicionantes principais:
As suas localizações geográficas; e '
As naturais polarizações dos municípiospróximos.
O meio rural desses municípios conta hoje com grande número de famílias que, em sua ampla maioria, são de agricultores
familiares, estruturados em pequenas áreas, dedicados a produção de alimentos básicos, como: feijão, milho, mandioca,
hortaliças, frutas, pescado, além da pecuária de corte e de leite. De forma complementar, o artesanato, entendido como
atividade não-agrícola, tem sido trabalhado de forma organizada pelos artesãos desses municípios como oportunidade de
trabalho e renda desses agricultores familiares.,
Considerando os fatores apresentados tica explicita:: necessidade de se organizar e de qualiñcar todo o capital social presente
na agricultura familiar aí estabelecida, levando-se em conta o cenário existente.
Desta forma, os Centros de Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar, propiciar-á dean-e outros:
qualiñcação técnica e gerencial das pessoas para a execução de seus projetos;
maior e melhor organização dos agricultores familiares para o planejamento participativo e a gestão social de seus projetos;
constituição de um espaço permanente e de referência para os debates que envolvam temas de interesse da agricultura familiar;
estímulo à diversificação da produção agropecuária nos produtos originados da agricultura familiar e organização para a
comercializaçãf); ~. t.
fortalecimento das políticas públicas e ações governamentais de apoio à agricultura familiar em nível local e regional;
Comercialização dos produtos da Agricultura Familiar.
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FUNDAMENTO
Decreto6l70/07
LEGAL:
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Relatorio emitido em 09/11/2017' 13:41:53 Pagina 1 de 12
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
20129 SECESPECDE AGR1C.FAM1L.E DO DESENVAGRARIO
CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF no RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
94212732734 JOSE RICARDO RAMOS ROSENO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
RUA VEREDAS DAS MACAUBAS N. 144 - 33400-000
Relatório emitido em 09/11/2017 13:41:53 Página 2 de 12
2 -DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
191981 18000102
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -EMATER-MG
ENDEREÇO JURÍDICO no PROPONENTE:
AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1626
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
BELO HORIZONTE MG MUNICÍPIOS 30441 194 3133498090
4123
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 -CAIXA ECONOMICA 3992-6 0030002507
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
01452504660 GLENIO MARTINS DE LIMA MARIANO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA NASCIMENTO, 171, AP 103 BLOCO 04 -
Relatório emitido em 09/11/2017 13:41:53 Página 3 de 12
3- DADOS DO INTERVENIENTE
INTERVENIENTE:
18715573000167
RAZÃO SOCIAL DO INTERVENIENTE:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ENDEREÇO JURÍDICO DO INTERVENIENTE:
RODOVIA PREFEITO AMERICO GIANTETTI, S/N, EDIF GERAIS -CIDADE ADM!
CIDADE: UF: cómcç CEP: DDD/TELEFONE: E.A:
BELO HORIZONTE MG MUNICIPIO: 31630901 Administração
4123 Pública Estadual ou
do Distrito Federal
CPF DO RESPONSÁVEL PELO INTERVENIENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
60777222604 KLEBER VILLELA ARAUJO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO INTERVENIENTE:
RODOBIA PREFEITO AMERICO GIANETTI -BAIRRO
Relatório emitido em 09/11/2017 13:41:53 Página 4 de 12
4 -DADOS DO EXECUTORNALORES
VALOR GLOBAL: RS 3.265.306,36
VALOR DA CONTRAPARTIDA: Rs 65.306,36
VALOR nos REPASSES: Ano Valor
2016 R$ 3.200.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 65.306,36
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: Rs 0,00
VALOR DA RENDLMENTOS DE APLICAÇÃO: Rs 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 28/12/2016
FIM DE VIGÊNCIA: 31/10/2013
VIGÊNCIA no CONVÊNIO: 2018
Relatório emitido em 09/11/2017 13:41:53 Página 5 de 12
5 -PLANO DE TRABALHO
Meta n°:
Especificação: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura Familiar de Limeira do Oeste
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início 'Término Previsto:
R3 816.326,59 28/12/2016 31/10/2018
Valor Global:
RS 3.265.306,36
Município: Sigla UF: Cód. CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n°: l
Especificação:
1-Construção de Centro de Comercialização
Quantidade: Valor: ' Início Previsto: Término
1.0 RS 745.000,00 28/12/2016 31/10/2018
Etapa/Fase n°: 2
Especificação:
Z-Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
24.0 RS 71.326,59 28/12/2016 31/10/2018
Meta n": 2
Especíñcação: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura Familiar de Jacutinga
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início 'Término Previsto:
R$ 816.326,59 28/12/2016 31/10/2018
Valor Global:
RS 3.265.306,36
Município: SÍEÍ¡ “F1 Cód- CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n": l
Especiñcação:
l-Construção de Centro de Comercialização
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 745.000,00 28/12/2016 31/10/2018
Etapa/Fase n°: 2
Especificação:
Z-Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
24.0 RS 71.326,59 28/12/2016 31/1 0/2018
Relatório emitido em 09/11/2017 13:41:53 Página 6 de 12
Meta n": 3
Especificação: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura Familiar de Juramento -MG
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
'R3 3.265.306,36
Valor: Início ITérmino Previsto:
R$ 816.326,59 28/12/2016 31/10/2018
Valor Global:
Município: Sigla UF: Cód. CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n°: 1
Especificação:
l-Consttução de Centro de Comercialização
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 745.000,00 28/12/2016 31/10/2018
Etapa/Fase n°: 2
Especiñcação:
Z-Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
24.0 RS 71.326,59 28/12/2016 31/10/201 8
Meta n":
Especiñcação: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura Familiar de Monte Formoso
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Iférmino Previsto:
RS 816.326,59 28/12/2016 31/10/2018
Valor Global:
R$ 3.265.306,36
Município: Sigla UF: Cód. CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n°: 1
Especiñcaçâo:
l-Consuução de Centro de Comercialização
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 RS 745.000,00 28/12/2016 31/10/2018
Etapa/Fase n": 2
Especíñcação:
Z-Aquísição de Veículos, Móveis e Equipamentos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
24.0 RS 71.326,59 28/12/2016 31/10/2018
6 -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SEC.ESPEC.DE AGRIC.FAMIL.E DO DESENV.AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro maçons_
META N°: 1 , DA META: ›
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura/É RS 800.000,00
Familiar de Limeira do Oeste
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META N°: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura R$ 800.000,00
Familiar de Jacutinga
META N°: 3 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura R5 800.000,00
Familiar de Juramento - MG
META N°: 4 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura R$ 800.000,00
Familiar de Monte Formoso
VALOR DO REPASSE: RS 3.200.000,00 PARCELA N°:1
7 -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -EMATER-MG
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2016
META N°: l VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura R$ 16.326,59
Familiar de Limeira do Oeste
META N°: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura R$ 16.326,59
Familiar de Jacutinga
META N°: 3 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura R$ 16.326,59
Familiar de Juramento - MG
META N°: 4 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Centro de Comercialização da Agricultura R$ 16.326,59
Familiar de Monte Formoso
VALOR DO REPASSE: R$ 65.306,36 PARCELA N°:]
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s -PLANO DE APLICAÇÃO DETALIIADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: METAS(l,2,3,4)Mesa de escritório com cadeira (mesa de madeira com gavetas e cadeira)
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA RAIA GABÁGLIA 1626 GUTIERREZ
CEP: 30441-194 UF: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 4123 MUNICIPIO: BELO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 24,00 V. UNITÁRIO: R$ 800,00 V.TOTAL: R$ 19.200,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: METAS(l,2,3,4)ArInários para escritório com 02 portas
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA RAJA GABÁGLIA 1626 GUTIERREz
CEP: 30441-194 UF: MG CÓDIGO DO MUNICIPIO: 4123 MUNICÍPIO: BELO
UNIDADE: UN QUANTIDADE-spo V. UNITÁRIO: 'R$800,00 V.TOTAL: Rs 6.400,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: META 04-Obras do Setor Administrativo (Um escritório Administrativo com recepção,
duas Salas para técnicos, uma sala de reuniões, banheiros masculino e feminino, uma sala
de apoio à comercialização e. Comerce) e Obras do Setor de Comercialização (área
coberta contendo : box para Agricultores Familiares expositores de produtos da
Agricultura Familiar.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: MONTE FORMOSO
CEP: 39893-000 UF: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0654 MUNICÍPIO: MONTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 745.000,00 V.TOTAL: R$ 745 .000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: META OZ-Obras do Setor Administrativo (Um escritório Administrativo com recepção,
duas salas para técnicos, uma Sala de reuniões, banheiros masculino e feminino, uma sala
de apoio à comercialização e.Cometce) e Obras do Setor de Comercialização (área
coberta contendo : box para Agricultores Familiares expositores de produtos da
Agricultura Familiar.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: JACUTINGA
CEP: 37590-000 UF: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 4697 MUNICÍPIO: JACUTINGA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 UNITÁRIO: R$ 745.000,00 V.TOTAL: R$ 745.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: METAS(1,2,3,4)VEÍCULO BÁSICO OKM, DUAS PORTAS LATERAIS;CÃMBIO
, CINCO MARCHAS; AR CONDICIONADO, MOTORIZACAO: NO MINIMO IOOOCC;
CAPACIDADE: 5 (CINCO) LUGARES; NA COR BRANCA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA RAIA GABÁGLIA 1626 GUTIERREZ
CEP: 30441-194 UF: MG CODIGO DO MUNICÍPIO: 4123 MUNICÍPIO: BELO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 4,00 v. UNITÁRIO: R$ 37.000,00 V.TOTAL: R$ 148.000,00
OBSERVAÇÃO:
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DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: META 01- Obras do Setor Administrativo (Um escritório Administrativo com recepção,
duas salas para técnicos, uma sala de reuniões, banheiros masculino e feminino, uma sala
de apoio à comercialização e.Comerce) e Obras do Setor de Comercialização (área
coberta contendo : box para Agricultores Familiares expositores de produtos da
Agricultura Familiar.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: EIEIEIRADOOESTEMO.
CEP: 35169-000 UE: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 2687 OMUNICÍPIO: LIMEIRA DO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: 1111174500000 'E v.TOTAL: Rs 745.000,00
OBSERVAÇÃO: O' É S'
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: META 03-0bras do Setor Administrativo (Um escritório Administrativo com recepção,
duas salas para técnicos, uma sala de reuniões, banheiros masculino e feminino, uma sala
de apoio à comercialização e. Comerce) e Obras do Setor de Comercialização (área
coberta contendo : box para Agricultores Familiares expositores de produtos da
Agricultura Familiar.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: JURAMENTO MG
CEP: 39495-000 UF: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 4735 MUNICÍPIO: JURAMENTO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 N. UNITÁRIO: RS 745.000,00 v.TOTAL: RS 745.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: METAS(1,2,3,4)- MICROCOMPUTADOR COM WINDOWS 7; MEMORIA RAM:
MINIMA 03GB -PROCESSADOK MINIMO 2,5GHZ; DISCO RIGIDO:
320GB/SATA-II OU SATA-III; MONITOR
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA RAJA GABÁGLIA 1626 GUTIERREZ
CEP: 30441494 UF: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 4123 MUNICÍPIO: BELO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 16,00 . UNITÁRIO: Rs 3.206,65 v.TOTAL: R$ 51.306,36
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: METAS(l,2,3,4)PROJETOR DE MULTIMIDIA MÍNIMO DE 2000 LUMENS COM
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA RAJA GABÁGLIA 1626 GUTIERREZ
CEP: 30441-194 UE: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 4123 MUNICÍPIO: BELO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 4,00 v. UNITÁRIO: R$ 3.500,00 v.TOTAL: Rs 14.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: METAS(1,2,3,4) Conjunto Mesa de reunião com 10 cadeiras
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA RAJA GABÁGLIA 1626 GUTIERREZ
CEP: 30441-194 UE: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 4123 MUNICÍPIO: BELO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 4,00 . UNITÁRIO: R$ 4.100,00 v.TOTAL: Rs 16.400,00
OBSERVAÇÃO:
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