materia nº 18/2013

PROJETO DE LEI Nº. 18, DE 13 DE MAIO DE 2013.





DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES” DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso I, do artigo 171 e VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal – LOM sanciono a presente Lei.



Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública o “HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES”, com sua sede na Rua José Rodrigues Ferraz nº 1001, Centro, na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.500-000, com o CNPJ sob o nº 03.163.912/0001-72 e com seu estatuto devidamente registrado no Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Paranaíba - MS sob o registro nº. 278 do livro A nº09 de fls.90/104 em 20 de Janeiro de 2009.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 de maio de 2013. 





ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





	Daniele Luna da Costa	

Secretária





Mensagem nº 18/2013



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



			Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 18, que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES” DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.



O “Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” é uma associação beneficente, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro jurídico na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, destinada a prática da caridade cristã, no tratamento de comportamentos obsessivos comportamentais, doentes mentais, nervosos e toxicomaníacos, de acordo com os preceitos da ciência oficial.  



O Hospital em questão é destaque nacional figurando entre os 10 (dez) melhores hospitais psiquiátricos do país, segundo dados do próprio Ministério da Saúde.



Como instituição filantrópica, obriga-se a manter leitos e serviços hospitalares para uso público, gratuito, sem distinção de raça, credo, sexo e religião, dentro das proporções estabelecidas pela legislação e regulamento estaduais em vigor.



Com a declaração de utilidade pública pelo município este poderá firmar convênios e destinar subvenções para o citado hospital, tendo em vista a necessidade de atendimento de pacientes do Município de Limeira do Oeste, na especialidade de psiquiatria e de dependência química, proporcionando tratamento adequado àqueles que necessitam desse tipo de atendimento e que são carentes financeiramente. 



Patente a necessidade e o interesse público de ser declarado de utilidade pública a referida instituição, nos termos do inciso I, do artigo 171, de nossa Lei Orgânica, espero que esta Casa de Leis o aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, com urgência.



					Atenciosamente,





				 ENEDINO PEREIRA FILHO

					      Prefeito