materia nº 5/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
Art. 27, IV, do Regimento Interno c/c o Art. 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº
776, de 08 de dezembro de 2016, fica remanejado as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I – DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIVIDADE DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 300,00
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 5.664,78
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 569,16
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 6.533,94
II – DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIVIDADE DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 207,51
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 1.830,62
Ficha: 09 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 163,72
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 13 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 1.108,76
Ficha: 18 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica
VALOR EM R$ 3.223,33
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 6.533,94
Art. 2º Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Orçamentária Anual nº
776, de 08 de dezembro de 2016, fica utilizado para complementar o valor
suplementar o excesso de arrecadação por repasse intermunicipal conforme abaixo:
I - Orçamento Câmara Municipal de 2017 em R$: 1.657.626,00
II – Repasse intermunicipal de 2017 em R$: 1.659.757,32
Total de excesso de arrecadação em R$: 2.131,32, destinado para a Ficha n°
12, conforme quadro de suplementação acima.
Art. 3º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Paragrafo Único Fica autorizado um remanejamento
suplementar por portaria, no limite de 2% (dois por cento) sobre o montante
do orçamento 2017 do Poder Legislativo para encerramento do exercício
financeiro de 2017.
Art. 4º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2017 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 20 de dezembro de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vice-Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário