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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício. 10/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, ll de Janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei n° 01/2018, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO".
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a1
A Sua Excelência o Senhor
Ailto de Moraes Cavalcante-Presidente
Câmara Municipal Limeira do Oeste -MG
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 ~CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 01/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
01/2018 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A
CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO oU PRIVADO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros
órgãos de natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno
de objetivos comuns, bem como visando ainda à obtenção de recursos e benéficos
para o município.
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Militar e
Florestal, o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa
espécie. Ademais, existem também documentos, daquela natureza, a serem
firmados com entidades particulares, como por exemplo, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE e Associação Lar São Pedro de
Limeira do Oeste que recebe subvenção municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da Lei n° 8666/93(Lei das Licitações), na
Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n° 5.365/2017» Executivo Municipal,
através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder
Legislativo deste Município, para estar firmando os documentos acima
mencionados, sempre que necessário e surgirem às respectivas oportunidades.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooestemgzgov.br/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIlVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente
da celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será
concedida mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de
fiscalizar os termos e o cumprimento de todos os documentos mencionados no
Projeto, tendo em vista que o Executivo assume legalmente a obrigação de enviar
para a Câmara, no prazo legal, cópias dos instrumentos devidamente assinados,
como dito, para conhecimento e fiscalização.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo,
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que
permita atingir os consequentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a
estrita observância das Leis vigentes.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoíülimeiradooeste.mg.gov.b
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N” 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO ACORDO DE
COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO,
MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei
n° 8.666/93, bem como da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n°
5.365/2017, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, associações e Confederações de municípios, bem como
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, nos exercícios financeiros de 2018 a 2020.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deva dar ciência
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei,
devidamente assinados no prazo de trinta dias contados da assinatura de cada
documento mencionado sob pena de responsabilidade.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúõlimeiradooestemg.
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CNPJ 26.042.556/0001-34 “wwwm_
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CNPJ 26.042.556/0001-34 ' É 33,333; AlnLIIIYREIO
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do O e-MG., ll de janeiro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito Munici al
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeirado0este.mg.gov.br e-maíl: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.m2.gov.br/
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