PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 01,
DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do
art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com
o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do
Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2.018, em 2,95 (dois vírgula noventa
e cinco por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice
Nacional de preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do
ano de 2017.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e reajuste
anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o valor de R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao salário-mínimo atual,
serão, por força do artigo 39, § 3º, combinado com artigo 7º, VII, ambos da
Constituição Federal, complementados até atingirem a importância acima
mencionada.
Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário-base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste – MG,
passa a ter o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão
por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte
complementar desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Limeira do Oeste-MG, 16 de janeiro de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Obs.:
1 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na
horizontal.
2 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
R$ 782,28 * 2,95% 805,35
NIVEL V .BASE A B C D E
I R$ 805,35 R$ 813,41 R$ 821,54 R$ 829,76 R$ 838,05 R$ 846,43
II R$ 863,36 R$ 872,00 R$ 880,72 R$ 889,52 R$ 898,42 R$ 907,40
III R$ 925,55 R$ 934,81 R$ 944,15 R$ 953,60 R$ 963,13 R$ 972,76
IV R$ 992,22 R$ 1.002,14 R$ 1.012,16 R$ 1.022,28 R$ 1.032,51 R$ 1.042,83
V R$ 1.063,69 R$ 1.074,32 R$ 1.085,07 R$ 1.095,92 R$ 1.106,88 R$ 1.117,95
VI R$ 1.140,31 R$ 1.151,71 R$ 1.163,23 R$ 1.174,86 R$ 1.186,61 R$ 1.198,47
VII R$ 1.222,44 R$ 1.234,67 R$ 1.247,01 R$ 1.259,48 R$ 1.272,08 R$ 1.284,80
VIII R$ 1.310,50 R$ 1.323,60 R$ 1.336,84 R$ 1.350,20 R$ 1.363,71 R$ 1.377,34
IX R$ 1.404,89 R$ 1.418,94 R$ 1.433,13 R$ 1.447,46 R$ 1.461,93 R$ 1.476,55
X R$ 1.506,09 R$ 1.521,15 R$ 1.536,36 R$ 1.551,72 R$ 1.567,24 R$ 1.582,91
XI R$ 1.614,57 R$ 1.630,71 R$ 1.647,02 R$ 1.663,49 R$ 1.680,13 R$ 1.696,93
XII R$ 1.730,87 R$ 1.748,18 R$ 1.765,66 R$ 1.783,31 R$ 1.801,15 R$ 1.819,16
XIII R$ 1.855,54 R$ 1.874,10 R$ 1.892,84 R$ 1.911,77 R$ 1.930,88 R$ 1.950,19
XIV R$ 1.989,20 R$ 2.009,09 R$ 2.029,18 R$ 2.049,47 R$ 2.069,97 R$ 2.090,67
XV R$ 2.132,48 R$ 2.153,80 R$ 2.175,34 R$ 2.197,09 R$ 2.219,07 R$ 2.241,26
XVI R$ 2.286,08 R$ 2.308,94 R$ 2.332,03 R$ 2.355,35 R$ 2.378,91 R$ 2.402,69
XVII R$ 2.450,75 R$ 2.475,26 R$ 2.500,01 R$ 2.525,01 R$ 2.550,26 R$ 2.575,76
XVIII R$ 2.627,28 R$ 2.653,55 R$ 2.680,09 R$ 2.706,89 R$ 2.733,95 R$ 2.761,29
XIX R$ 2.816,52 R$ 2.844,69 R$ 2.873,13 R$ 2.901,86 R$ 2.930,88 R$ 2.960,19
XX R$ 3.019,39 R$ 3.049,59 R$ 3.080,08 R$ 3.110,89 R$ 3.141,99 R$ 3.173,41
XXI R$ 3.236,88 R$ 3.269,25 R$ 3.301,94 R$ 3.334,96 R$ 3.368,31 R$ 3.402,00
XXII R$ 3.470,04 R$ 3.504,74 R$ 3.539,78 R$ 3.575,18 R$ 3.610,93 R$ 3.647,04
XXIII R$ 3.719,98 R$ 3.757,18 R$ 3.794,76 R$ 3.832,70 R$ 3.871,03 R$ 3.909,74
XXIV R$ 3.987,93 R$ 4.027,81 R$ 4.068,09 R$ 4.108,77 R$ 4.149,86 R$ 4.191,36
XXV R$ 4.275,19 R$ 4.317,94 R$ 4.361,12 R$ 4.404,73 R$ 4.448,78 R$ 4.493,26
XXVI R$ 4.583,13 R$ 4.628,96 R$ 4.675,25 R$ 4.722,00 R$ 4.769,22 R$ 4.816,92
XXVII R$ 4.913,25 R$ 4.962,39 R$ 5.012,01 R$ 5.062,13 R$ 5.112,75 R$ 5.163,88
XXVIII R$ 5.267,16 R$ 5.319,83 R$ 5.373,03 R$ 5.426,76 R$ 5.481,02 R$ 5.535,83
XXIX R$ 5.646,55 R$ 5.703,02 R$ 5.760,05 R$ 5.817,65 R$ 5.875,82 R$ 5.934,58
XXX R$ 6.053,27 R$ 6.113,81 R$ 6.174,94 R$ 6.236,69 R$ 6.299,06 R$ 6.362,05
3 – A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados
na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 – O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para
cima.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 16 de janeiro de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice – Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário