materia nº 2/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, 
DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso
III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da
CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de
janeiro de 2018, em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), referente a
variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar desta
Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Limeira do Oeste – MG, 16 de janeiro de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário
CARGO/FUNÇÃO SUBSÍDIOS ANT. % REAJUSTE SUBSÍDIO REAJUSTADO
PREFEITO R$ 14.432,91 2,95 R$ 14.858,68
VICE-PREFEITO R$ 8.657,93 2,95 R$ 8.913,34
SECRETÁRIOS R$ 3.173,06 2,95 R$ 3.266,67
CONSELHEIROS R$ 1.700,00 2,95 R$ 1.750,15