materia nº 3/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO N°. 003/2018
Ao Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezado Senhor,
Como representantes do povo e exercendo nossa função de
fiscalizadores, conforme prevê o artigo 39, inciso Il e artigo 41, inciso V, do
Regimento Interno, vimos respeitosamente solicitar que Vossa Excelência
determine as providências necessárias para que seja instalado um sistema de
monitoramento e rastreamento do veiculo desta Casa de Leis, sistema esse que
emita relatórios para acompanhamento dos deslocamentos.
É importante ressaltar que esta solicitação tem como objetivo a
transparência das atividades do veículo e a segurança dos usuários.
N. Termos,
P. Deferimento.
Limeira do Oeste -MG, 12 de janeiro de 2018.
015W
LEANDRO DE ARVALHO TALITA HELENA FERRARI
Vereador tor Vereadora-autora
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 ›CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretorio@limeirodooestecommg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
MEMORANDO N° 001/2018
Read/t 33/3/ ll ?l
, . o/wào Excelentissimos Senhores Vereadores 2 3/0* h à
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
TALITA HELENA FERRARl
Limeira do Oeste/MG.
Prezados Senhores,
Em resposta ao Requerimento n° 003/2018, “instalação de sistema de
monitoramento e rastreamento do veículo", segue as seguintes considerações:
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é dotada único veiculo, não existindo
frota, a disposição dos vereados para deslocamento;
CONS|DERANDO que a utilização é restrita aos vereadores desta Câmara
somente, não sendo permitida utilização a terceiros, sendo aqueles responsáveis
por seus atos;
CONS|DERANDO que o custo e manutenção do serviço ensejará em despesas
desnecessárias (art. 30 - inciso lll - letra B -Regimento Interno), até mesmo
porque, não existe até o presente momento qualquer denúncia formal ou informação
de mal uso do veiculo;
CONSIDERANDO que existe o perigo de informações ser manipuladas para atender
interesses escusos, conhecido como -efeito BIG BROTHER - o mapeamento do
trajeto do veículo pode alimentar chantagens pessoais, com os mais diversos fins;
Diante destas considerações e apesar de nobres a justificativa
apresentada, não vislumbro necessidade de onerar o erário público com a
tomada da medida requerida, até mesmo porque, a Câmara Municipal já paga o
seguro do veiculo para ressarcir ou indenizar eventuais prejuízos como furto/roubo e
danos a terceiros.
Ressaltando ainda, que já existe o controle interno da Câmara
Municipal para identificação do vereador que está/esteve na posse do veículo em
caso de DANOS OU DENÚNCIAS, para que o mesmo responda por seus atos.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 * 3453.1244 .CEP 38295-000 .LlMEIRA oo OESTE-MG
e-moil: secrelariu@limeiro0ooesie.com.mg.gov.br