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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n” 20/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 23 de Janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei:
o Projeto de Lei Complementar n° O1, de 23 de janeiro de 2018, que "CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/01/2413
Número / Ano 13 / 2018
Data / Horário 24/01/2018 - 11:11:58
Assunto ENCAMINHA PLC Nº 01 - REVISÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
1 de 1 24/01/2018 12:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE a
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GERSON!!! CNPJ 26.042.556/0001-34
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 01/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar
11°. 01/2018, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES nos
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em tela propõe a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores
públicos municipais, sendo 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) referente à variação inflacionária,
apurada pelo IBGE por meio do IPCA acumulado durante o ano de 2017, evitando-se, assim, a defasagem da
remuneração dos servidores e a consequente perda do poder de compra.
O município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem comprometer o
desenvolvimento dos serviços a seu cargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou ser
possível conceder revisão geral anual e reajuste aos Servidores públicos municipais.
Desta forma, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus agentes e
obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do projeto, espero esta Ca a e Leis o aprecie, com urgência
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
combinado com Art. 37, X, e Art. 7°, VI da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos municipais efetivos e comissionados, a partir de 1° de janeiro de 2018, sendo 2,95% (dois vírgula
noventa e cinco por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ~ acumulado ao longo do ano de 2017.
Art. 2° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n° 009, de 12 de
setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015, e do Anexo l, da Lei
Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 47, de 31 de março de
2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela presente Lei Complementar, de acordo com o conteúdo
dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar en á em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos fi ceiros retroagirá a 1° de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Limeira este -M 23 de janeiro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA [MENTO
Publicada por añxação no local de costume nesta refeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” DE SIMBOLO DE VAGAS DENOMINAÇAO VENCIMENTOS
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.478,23
ASSESSOR JURÍDICO SC-ol R$ 3.478,23
CONTROLADOR SC-Ol R$ 3.478,23
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-Ol R3 3.173,06
DIRETOR ESCOLAR SC-02 RS 2.246,59
COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R0 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 50-03 R5 1.909,96
COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R3 1.909,96
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 R3 1.909,96
VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R3 1.909,96
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R3 1.644,53
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 RS 1.392,91
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 964,64
13 CHEFES DE SERVIÇOS SC-O7 R$ 964,64
VALOR RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
13111110 110111111111101
LIMEIRA
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ANEXO IV
TABELA SALARIAL
NÍVEL/GRAU 0 1 2 3 4 5 6 7 8
I R$ 964,64 R$ 1.012,87 R$ 1.063,52 R$1.116,69 R$ 1.172,53 R$1.231,15 R$ 1.292,71 R$ 1.357,35 RS 1.425,21
II RS 964,64 R$ 1.012,87 R$ 1.063,52 R$ 1.116,69 R$ 1.172,53 R$1.231,15 R$ 1.292,71 R$ 1.357,35 R$ 1.425,21
III RS 964,64 R$ 1.012,87 R$ 1.063,52 R$ 1.116,69 R$ 1.172,53 R$1.231,15 RS 1.292,71 R$ 1.357,35 R$ 1.425,21
IV R$ 1.040,54 R$ 1.092,56 R$ 1.147,19 R$ 1.204,55 R$ 1.264,78 R$ 1.328,02 RS 1.394,42 R$ 1.464,14 R$ 1.537,35
V R$ 1.056,14 R$ 1.108,95 R$ 1.164,40 R$ 1.222,62 R$ 1.283,75 RS 1.347,94 R$ 1.415,33 R$ 1.486,10 R$ 1.560,40
VI R$ 1.062,89 R$1.116,03 R$1.171,83 R$ 1.230,42 R$ 1.291,95 R$ 1.356,54 R$ 1.424,37 R$ 1.495,59 R$ 1.570,37
R$ 1.119,66 R$ 1.175,65 R$ 1.234,43 R$ 1.296,15 R$ 1.360,96 R$ 1.429,01 R$ 1.500,46 R$ 1.575,48 R$ 1.654,25
R$ 1.229,21 R$ 1.290,67 R$ 1.355,21 R$ 1.422,97 R$ 1.494,12 R$ 1.568,82 R$ 1.647,26 RS 1.729,63 RS 1.816,11
R$ 1.272,61 R$ 1.336,24 R$ 1.403,05 R$ 1.473,20 R$ 1.546,86 R$ 1.624,20 R$ 1.705,41 R$ 1.790,68 R$ 1.880,22
R$1.317,18 R$ 1.383,04 R$ 1.452,19 R$ 1.524,80 R$ 1.601,04 R$1.681,10 R$ 1.765,15 R$ 1.853,41 R$ 1.946,08
R$ 1.584,48 R3 1.663,71 R$ 1.746,89 R$ 1.834,24 R$ 1.925,95 R$ 2.022,25 R$ 2.123,36 R$ 2.229,53 R$ 2.341,00
RS 2.125,32 R$ 2.231,59 RS 2.343,17 R$ 2.460,32 R$ 2.583,34 R$2.712,51 R$ 2.848,13 RS 2.990,54 R$ 3.140,07
XIII R$ 3.460,10 R$ 3.633,10 R$ 3.814,76 R$ 4.005,50 R$ 4.205,77 RS 4.416,06 R$ 4.636,86 RS 4.868,71 R$5.112,14
XIV RS 16,98 R$ 17,83 R$ 18,72 R$ 19,65 R$ 20,63 R$ 21,67 R$ 22,75 R$ 23,89 R$ 25,08
XV R$ 1.189,33 R$ 1.248,80 R5 1.311,24 RS 1.376,80 Rs 1.445,64 R$ 1.517,92 R$ 1.593,82 R$ 1.673,51 R$ 1.757,18
XVI R$ 1.419,69 R$ 1.490,68 R$ 1.565,21 R$ 1.643,47 R$ 1.725,64 R$ 1.811,93 RS 1.902,52 R$ 1.997,65 R$ 2.097,53
XVII R$ 1.906,59 R$ 2.001,92 R$ 2.102,02 RS 2.207,12 RS 2.317,48 R$ 2.433,35 R5 2.555,02 RS 2.682,77 R$ 2.816,91
XVIII R$ 3.238,84 RS 3.400,78 R$ 3.570,82 R$ 3.749,36 RS 3.936,83 R$ 4.133,67 RS 4.340,35 R$ 4.557,37 R$ 4.785,24
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