materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE .E
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO N°. 006/2018
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Venho respeitosamente, com fundamento no art. 206, inciso X, do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que determine o pagamento
do "vale alimentação" aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, visto
que desde o ano de 2014 foi sancionada a Lei que "INSTITUI O PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
POR MEIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No entanto, não havia previsão orçamentária para que fosse efetivado
o pagamento desse auxílio.
Com a aprovação da Lei orçamentária vigente, foi incluída previsão
para o referido pagamento.
Visto que esse auxilio é de caráter alimentar e está previsto no
orçamento municipal, solicito que seja realizado o pagamento, em cumprimento à
Lei Municipal n° 702/2014.
Limeira do Oeste -MG, 15 de fevereiro de 2018.
TALITA HELENA FERRARI
Vereadora autora
À Secretari 05033' 9 "WM"
Sala das se .
decimal¡
Al COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453.1300 / 3453.1244 - CEP 38295000] LIMEIRA DO OESTE-MG l e-moil: secreforio@|imeirodooestecom.mg.gov.br l